Ações da Previdência

Os servidores que foram ou serão afetados com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 podem fazer contato com a assessoria jurídica da entidade para verificar a possibilidade de fazer valer o direito das regras dispostas nas emendas constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005 na aposentadoria. A partir da ação que assegurou a validade das regras de […]

Reunião terá a participação do assessor jurídico Pedro Pita Machado Nesta quinta-feira, dia 9, às 19 horas, a direção do Sintrajusc vai promover reunião com a assessoria jurídica e categoria para tratar da ação judicial que tem por objetivo assegurar validade das regras de transição dispostas nas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e a revogação […]

Servidora pública civil federal do quadro de pessoal do TRT-SC ajuizou ação visando a observância das regras de transição às quais já estava submetida, antes da EC 103/2019. Os argumentos foram no sentido de que a EC 103/2019 não poderia desfazer por completo as regras de transição introduzidas pelas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005, o […]

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo Escritório Pita Machado Advogados, protocolou nesta quarta-feira (29), junto ao TRF4, Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal que visa impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários.  O pedido foi negado […]

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo escritório Pita Machado Advogados Associados, ingressou com ação na Justiça Federal para discutir, no mérito, a inconstitucionalidade material da revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A Emenda revogou o benefício de isenção parcial da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e […]

O Sintrajusc protocolou ofício junto à 2ª Vara Federal de Florianópolis  solicitando a apreciação da tutela de urgência que visa impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários (Proc. nº 5004450-79.2020.4.04.7200). A ação foi distribuída em 9 de março e desde então […]

O Sintrajusc promoveu, ainda no início de março, ação judicial com pedido de tutela de urgência visando impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários. A ação, distribuída em  9 de março, encontra-se na Justiça Federal, aguardando a apreciação da tutela de urgência requerida. A relevância […]

Na tarde desta segunda-feira, o Pleno do TRT-SC  acolheu a mudança de entendimento do TCU, passando a limitar a percepção da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 aos servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria até 16/12/98. Assim, além do preenchimento do requisito temporal de exercício de função ou cargo em comissão (5 anos […]

O SINTRAJUSC, através de sua Assessoria Jurídica, a cargo do Escritório PITA MACHADO ADVOGADOS, interveio no Processo Administrativo 0010607-53.2019.5.12.0000 (PROAD Nº 1.883/2019) junto ao TRT-SC, diante do risco de alteração da decisão com eficácia normativa que reconhece a vantagem “opção” prevista no art. 193 – hoje revogado – da Lei 8.112/90 nos proventos de aposentadoria. […]

Decisão proferida pelo desembargador Rogerio Favreto nesta terça-feira (31) concedeu liminar em ação do Art. 193 (opção na aposentadoria). Com isso, a Assessoria Jurídica tem decisões favoráveis em 1º e 2º graus. Um trecho da decisão diz o seguinte: “Ainda que o ato de concessão de aposentadoria seja ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua […]