Ações da Previdência

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo Escritório Pita Machado Advogados, protocolou nesta quarta-feira (29), junto ao TRF4, Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal que visa impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários.  O pedido foi negado […]

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc, representada pelo escritório Pita Machado Advogados Associados, ingressou com ação na Justiça Federal para discutir, no mérito, a inconstitucionalidade material da revogação do §21 do artigo 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A Emenda revogou o benefício de isenção parcial da contribuição previdenciária aos servidores aposentados e […]

O Sintrajusc protocolou ofício junto à 2ª Vara Federal de Florianópolis  solicitando a apreciação da tutela de urgência que visa impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários (Proc. nº 5004450-79.2020.4.04.7200). A ação foi distribuída em 9 de março e desde então […]

O Sintrajusc promoveu, ainda no início de março, ação judicial com pedido de tutela de urgência visando impedir a implantação das novas alíquotas de desconto previdenciário incidentes sobre a remuneração e proventos da categoria e de seus beneficiários. A ação, distribuída em  9 de março, encontra-se na Justiça Federal, aguardando a apreciação da tutela de urgência requerida. A relevância […]

Na tarde desta segunda-feira, o Pleno do TRT-SC  acolheu a mudança de entendimento do TCU, passando a limitar a percepção da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 aos servidores que preencheram os requisitos para aposentadoria até 16/12/98. Assim, além do preenchimento do requisito temporal de exercício de função ou cargo em comissão (5 anos […]

O SINTRAJUSC, através de sua Assessoria Jurídica, a cargo do Escritório PITA MACHADO ADVOGADOS, interveio no Processo Administrativo 0010607-53.2019.5.12.0000 (PROAD Nº 1.883/2019) junto ao TRT-SC, diante do risco de alteração da decisão com eficácia normativa que reconhece a vantagem “opção” prevista no art. 193 – hoje revogado – da Lei 8.112/90 nos proventos de aposentadoria. […]

Decisão proferida pelo desembargador Rogerio Favreto nesta terça-feira (31) concedeu liminar em ação do Art. 193 (opção na aposentadoria). Com isso, a Assessoria Jurídica tem decisões favoráveis em 1º e 2º graus. Um trecho da decisão diz o seguinte: “Ainda que o ato de concessão de aposentadoria seja ato complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua […]

Servidores aposentados dos três ramos do Judiciário Federal em Santa Catarina estão sendo surpreendidos pela mudança de posição do TCU e a consequente determinação de cessação dos pagamentos da rubrica denominada “opção”, referente à vantagem do art. 193 do RJU (Lei. 8.112/90). Em que pese a concessão do direito ter amparo no então entendimento do […]

A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC, que compete ao escritório Pita Machado Advogados Associados, protocolou pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae na ADI nº 6258, proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, que discute a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que […]

A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC, que compete ao escritório PITA MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra a majoração de alíquotas decorrente da aplicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, prevista para ocorrer já na próxima folha de pagamento, em março do corrente ano. O entendimento é de […]