AGU afirma que reestruturação das carreiras é legal perante lei eleitoral


Segundo matéria divulgada na página da Internet da Advocacia Geral da União, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitou ao órgão uma análise sobre a reestruturação das carreiras do serviço público federal. Esta análise resultou em uma nota técnica, apresentada nesta tarde, pelo advogado-geral da União, ministro Álvaro Augusto Ribeiro Costa, ao presidente Lula.
Em síntese, a posição da AGU é de que a reestruturação das carreiras do serviço público, como é o caso dos PLs 5845/05 e 6469/05, não se confunde com a revisão geral anual de que trata a Lei Eleitoral. Esse entendimento tem fundamento na Constituição Federal que define o que é revisão geral, e na interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em duas consultas anteriores. Além disso, considerou que a última decisão do TSE não modifica as decisões anteriores porque se limitou a examinar a questão do prazo para se fazer a revisão geral. A Fenajufe está encaminhando em anexo a este Informa a íntegra da análise da AGU.

Fonte: Fenajufe