Os escritórios que defendem servidores e servidoras na questão dos quintos formularam pedido no Conselho da Justiça Federal (CJF) requerendo que o Conselho tome as providências necessárias à retomada do pagamento do passivo (valores reconhecidos administrativamente incorporados no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e a publicação da MP nº 2.225-45/01) aos beneficiários na Seção Judiciária de Santa Catarina e no TRF4 sediados na base territorial de SC. O Sintrajusc foi representado pelo Escritório Pita Machado, responsável pela Assessoria Jurídica.
No dia 3, o presidente do TRF da 4ª Região, desembargador João Batista Pinto Silveira, recebeu em audiência o advogado Pedro Pita Machado, que fez a entrega de pedido semelhante. O pedido foi acompanhado de cópia de acórdãos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em embargos de divergência, que reconhecem o direito dos servidores e servidoras. Também foi entregue cópia do Parecer Referencial nº 00001/2026, da Secretaria de Contencioso da Advocacia Geral da União (AGU), que orienta os advogados da União a não interporem mais recursos na matéria.
O Sindicato e a Assessoria Jurídica seguem firmes em defesa dos direitos da categoria.
Veja no anexo o documento entregue ao CJF.
Documento.pdf (4 downloads )Quintos na JF: Assessoria Jurídica do Sintrajusc entrega pedido de pagamento ao presidente do TRF4
