Nesta terça-feira, 24, uma reunião entre representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional encaminhou acordo sobre a questão dos “penduricalhos”, que neste momento estão limitados por decisão do ministro Flávio Dino. Os participantes do encontro decidiram pela elaboração de uma “regra de transição” sobre o tema.
Participaram da reunião, representando o Supremo, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes; representaram o Congresso os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (REP-PB). Também participaram o vice procurador-geral da República, Hindemburgo Chateabriand, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo.
Conforme nota divulgada pelo STF, a reunião teve como objetivo “tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado”. Na nota, o Supremo explica o que foi deliberado: “Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional”. Não explica, porém, em que termos será elaborada essa regra de transição. Também não explica quem irá elaborar a norma. Conforme a TV Globo, ela será “construída em conjunto”.
Dino suspendeu pagamentos e deu 60 dias para que entes reavaliem normas
No dia 5 de fevereiro, o ministro Flávio Dino deu 60 dias para que cada ente reavalie as leis que fundamentam todas as verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente pagas a seus servidores e suspenda imediatamente aquelas que não estiverem expressamente previstas em normas federais, estaduais ou municipais. “Aquelas verbas que não foram expressamente previstas em LEI — votada no Congresso Nacional ou nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais (de acordo com cada esfera de competência) — devem ser imediatamente suspensas após o prazo fixado”, escreveu. O STF irá discutir a manutenção ou não da decisão de Dino em sessão marcada para o dia 25 de fevereiro.
Antecipando-se a tentativas de manobrar para garantir pagamentos extrateto, Dino definiu, no dia 19, que “é vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”. Apontou, ainda, que “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”. Ou seja, novos pagamentos retroativos também não serão reconhecidos. Essa proibição deve valer até que o Congresso Nacional crie uma lei para regulamentar esse tipo de pagamento, como definido na decisão de Dino de 5 de fevereiro.
A decisão de Dino será analisada pelo plenário do STF em sessão marcada para esta quarta-feira, 25.
Gilmar amplia decisão de Dino
Nessa segunda-feira, 23, o ministro Gilmar Mendes estendeu a abrangência da decisão de Dino. Ele determinou que verbas de caráter indenizatório somente poderão ser pagas a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstas em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ele fixou prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento dos penduricalhos com fundamento em leis estaduais. Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
CNJ autorizou por unanimidade onda de penduricalhos em outubro de 2023
No caso da magistratura, a atual onda de penduricalhos teve uma porta aberta em outubro de 2023. No dia 17 daquele mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que garante a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e integrantes do Ministério Público da União (MPU).
A resolução foi proposta pelo então presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que, em sua defesa, disse que “uma situação desfavorável de juízes em relação a membros do MP impacta na atratividade das carreiras”, conforme matéria publicada no site do próprio Conselho. A resolução acabou aprovada por unanimidade.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
Com informações do Sintrajufe-RS
