O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, parecer favorável ao Projeto de Lei 4.750/2025, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria trata do reajuste escalonado da remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
Por que este PL é importante?
O projeto representa um passo essencial para:
- Recompor, ainda que parcialmente, as perdas inflacionárias acumuladas desde 2019;
- Fortalecer a atratividade das carreiras do PJU, essenciais para o funcionamento da Justiça;
- Garantir condições de permanência e valorização dos servidores, frente ao aumento de demandas e complexidade do trabalho.
O texto prevê reajustes de 8% ao ano, aplicados nas seguintes datas:
1º de julho de 2026
1º de julho de 2027
1º de julho de 2028
Inclui ainda atualização dos anexos de vencimentos, cargos em comissão e funções comissionadas.
Voto do relator
O relator vota pela aprovação do PL 4.750/2025, destacando que:
✔️ A iniciativa é legítima, conforme o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal;
✔️ Há previsão orçamentária no PLOA 2026, atendendo ao art. 113 do ADCT;
✔️ O reajuste resulta de negociações no Fórum Permanente das Carreiras do Judiciário;
✔️ A medida beneficia exclusivamente os servidores, não abrangendo membros da magistratura.
Próximos Passos
Com a apresentação do parecer, o PL 4.750/2025 segue para:
1. Discussão e votação na CCJ do Senado;
2. Caso aprovado, será encaminhado ao Plenário do Senado;
3. Se aprovado pelos senadores, seguirá para sanção presidencial.
Acompanhamento
A Assessoria Institucional e Parlamentar da Fenajufe seguirá acompanhando todas as etapas de tramitação, mantendo a categoria informada sobre avanços.
Fonte: Assessoria Institucional e Parlamentar da Fenajufe
