O XI Congresso Ordinário do Sintrajusc (Congrejusc) ocorreu entre os dias 2 a 4 no Hotel Slaviero Ingleses Convention, na praia dos Ingleses, em Florianópolis, com 37 delegados e delegadas credenciados e 3 observadores. Além do Plano de Lutas, foram aprovadas três teses, duas propostas de alterações estatutárias e duas moções
O Plano de Lutas, as teses e as propostas de alterações estatutárias foram discutidas em quatro Grupos de Trabalho organizados na tarde de sexta e apreciados na Plenária e na Assembleia Estatutária realizada na manhã de sábado.
A primeira alteração estatutária simplificou a redação do artigo 9, que define o percentual de mensalidade do Sindicato. A redação incluía a referência a datas anteriores a 2011 que confundiam a informação. A segunda alteração estatutária modificou os artigos 19, 20 e 21 para regulamentar a eleição de representantes de base e o seu funcionamento no Sindicato.
Teses
Umas das teses da direção aprovada, de autoria do coordenador do Sindicato Miguel Nápoli, foi justamente pela implementação estruturada dos representantes de base buscando a representação descentralizada e contínua, maior participação da categoria nas decisões, fortalecimento das mobilizações, estímulo à participação sindical e filiações e fomento ao sentimento de pertencimento e unidade.
O coordenador Adailton Pires Costa apresentou a tese “Imperialismo estadunidense na América Latina: o ressurgimento de uma história esquecida”, enfatizando a necessidade de as organizações do movimento operário e popular do Brasil promoverem ações de formação continuada sobre a história do imperialismo estadunidense no continente e as lutas de resistência antiimperialista realizadas pelos povos latino-americanos. O tema foi tratado na abertura do XI Congrejusc pela professora e pesquisadora Camila Vidal.
A servidora da Justiça Federal Aline Brunato de Souza apresentou a tese “A Data-Base como Direito Fundamental dos Servidores Públicos da Justiça Federal”, destacando que a implementação da data-base significa lutar pela efetividade da Constituição, pela valorização das carreiras públicas e, em última análise, pela qualidade do serviço jurisdicional prestado à sociedade.
Moções
A primeira moção, do servidor da Justiça do Trabalho Nildomar (Nildão) Freire Santos, aprovada com uma abstenção e declaração de voto, defende a inclusão dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90) nas regras de aposentadoria especial do PLP 42/2023. O PLP, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, corrigindo injustiças da Reforma da Previdência de 2019.
A segunda moção, apresentada pela coordenadora Maria José Olegário e aprovada com duas abstenções, manifesta irrestrita solidariedade aos mais de quinze cidadãos e cidadãs brasileiras da Flotilha Global Sumud sequestrados pelo Estado de Israel em ato de pirataria internacional. A moção exige que o governo brasileiro, por meio do Itamaraty, empregue todos os esforços diplomáticos para garantir a libertação imediata e a repatriação em segurança de todos os cidadãos brasileiros e repudia a contínua prática de crimes de guerra e contra a humanidade cometidos pelo Estado de Israel na Palestina, agora estendida também contra uma missão humanitária internacional pacífica.
Nos próximos dias, leia mais notícias sobre o XI Congresso do Sintrajusc.
Veja no final da notícia as teses na íntegra.
Moções aprovadas:
1 – (Proposta a ser encaminhada à Fenajufe e ao conjunto das entidades representativas dos servidores públicos federais)
Título: Pela inclusão dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90) nas regras de aposentadoria especial do PLP 42/2023.
Preâmbulo:
O PLP nº 42/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, regulamenta a aposentadoria especial para trabalhadores expostos a agentes nocivos, corrigindo injustiças da Reforma da Previdência de 2019. O texto busca:
Reduzir a idade mínima (dos atuais 55, 58 e 60 anos para 40, 45 e 48 anos, conforme grau de exposição);
Garantir benefício integral (100% da média das contribuições, assegurando renda mensal plena);
Corrigir distorções criadas pelas regras transitórias da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prejudicaram trabalhadores em atividades insalubres.
Até o momento, o projeto já teve parecer aprovado na Comissão de Previdência e Assistência Social, encontrando-se atualmente na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), aguardando designação de relator para seguir sua tramitação.
O PLP 42/2023 representa avanço importante, mas deixa de fora os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112/1990, que também exercem atividades em condições de risco e insalubridade, necessitando de proteção previdenciária equivalente.
O Congresso do Sintrajusc, reunido nos dias 3, 4 e 5 de outubro de 2025, em Florianópolis, delibera e solicita:
- Que o Sintrajusc encaminhe esta moção à Fenajufe, para que incorpore em sua atuação parlamentar a luta pela inclusão dos servidores públicos federais estatutários nas regras do PLP 42/2023, ou em regime jurídico análogo.
- Que a Fenajufe articule-se junto às demais entidades nacionais de servidores públicos federais e busque apoio parlamentar nas Comissões da Câmara, especialmente na CFT e na CCJC, para apresentação de emenda que estenda critérios de aposentadoria especial aos servidores do Regime Próprio.
- Que sejam organizados esforços de mobilização social, técnica e política, incluindo:
Produção de notas técnicas e jurídicas sobre insalubridade e risco em diversas carreiras públicas;
Reuniões com o relator da CFT e lideranças partidárias;
Audiências públicas para visibilizar a necessidade da inclusão dos servidores estatutários.
Proposta de emenda sugerida para articulação parlamentar:
> “Aplicam-se, naquilo que couber, aos servidores públicos civis federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, critérios e requisitos análogos aos previstos nesta Lei Complementar para a concessão de aposentadoria especial, mediante regulamentação específica no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União, preservados os direitos adquiridos.”
Justificativa:
A isonomia exige que trabalhadores e trabalhadoras submetidos a condições de risco à saúde e à integridade física recebam a mesma proteção previdenciária, independentemente de estarem vinculados ao RGPS ou ao Regime Próprio. Negar essa extensão significa manter desigualdade injustificável entre servidores e segurados do INSS.
2 – Moção de solidariedade e apelo urgente
Em defesa dos ativistas humanitários brasileiros sequestrados por Israel e pelo corte imediato de relações com o Estado genocida
O XI Congresso Ordinário do Sintrajusc, reunido no Salviero Hotel, em Florianópolis, nos dias 02, 03 e 04 de outubro de 2025, manifesta sua irrestrita solidariedade aos mais de quinze cidadãos e cidadãs brasileiras que foram vítimas de um sequestro criminoso e um ato de pirataria internacional pelas forças do Estado de Israel.
No dia 1º de outubro de 2025, estes bravos militantes da paz integravam a Flotilha Global Sumud, uma missão civil e desarmada que levava alimentos, água e medicamentos para o povo palestino sitiado e faminto em Gaza. As embarcações foram interceptadas de forma ilegal e violenta em águas internacionais, configurando crime de guerra e grave violação ao Direito Internacional.
Entre os sequestrados estão pessoas de reconhecida relevância pública, como a Deputada Federal Luizianne Lins (PT-CE), a Vereadora Mariana Conti (PSOL-SP) e o líder da missão Thiago Ávila, além de diversos outros companheiros e companheiras de luta.
Diante desse ato de violência e da ocultação de informações sobre o paradeiro e a integridade física dos detidos, que afronta a Convenção de Genebra e os princípios mais elementares dos direitos humanos, o XI Congresso do Sintrajusc:
- Exige que o Governo Brasileiro, por meio do Itamaraty, empregue todos os esforços diplomáticos para garantir a libertação imediata e a repatriação em segurança de todos os cidadãos brasileiros;
- Repudia a contínua prática de crimes de guerra e contra a humanidade cometidos pelo Estado de Israel, agora estendida também contra uma missão humanitária internacional pacífica.
O XI Congresso do Sintrajusc reafirma:
A hora é de coragem. A hora é de estar incondicionalmente ao lado da vida, da dignidade humana e da justiça internacional.
Florianópolis, 02, 03 e 04 de outubro de 2025
Salviero Hotel
XI Congresso Ordinário do Sintrajusc
TESES:
TESE-IMPERIALISMO-ESTADUNIDENSE-NA-AMERICA-LATINA-O-RESSURGIMENTO-DE-UMA-HISTORIA-ESQUECIDA.pdf (563 downloads )TESE-A-DATA-BASE-COMO-DIREITO_FUNDAMENTAL.pdf (748 downloads )
TESE-IMPLEMENTACAO-ESTRUTURADA-DIRETORES-DE-BASE.pdf (771 downloads )
