Vitória: Aprovado projeto da Justiça Eleitoral


Por Marcela Cornelli

Finalmente, o projeto de lei da Justiça Eleitoral – PL 7493 na Câmara e PLC 01 no Senado -, teve hoje a sua última etapa de votação. O projeto que cria e transforma cargos e funções nos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais, foi aprovado agora à tarde no plenário do Senado. Os cargos serão criados gradualmente até o ano de 2006 e o projeto foi aprovado no plenário da forma como ele saiu da Câmara dos Deputados.

“Para a Fenajufe, a aprovação do projeto é uma vitória de toda a categoria, que desde o meio do ano passado tem acompanhado sua tramitação no Congresso Nacional e feito trabalhos intensos de conversa com os parlamentares para garantir a reivindicação”, ressalta Marcos Valério, diretor da Fenajufe. Ele lembra que a criação de cargos próprios nos cartórios eleitorais faz parte de uma luta histórica da Fenajufe e de seus sindicatos filiados. Essa luta inclui bandeiras como a moralização do processo eleitoral, o fim do nepotismo e do clientelismo na Justiça Eleitoral e a diminuição da prática de requisição como moeda de troca para muitos políticos em vários lugares do país.

O projeto vai agora para sanção presidencial.

Conheça a proposta aprovada no Congresso Nacional:

PLC 1/2004
(Na Câmara PL nº 7493/2002)
Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas indicados e quantificados no Anexo I, assim destinados:

I – 2 [dois] cargos efetivos, sendo 1 [um] de Técnico Judiciário e 1 [um] de Analista Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II – 1 [uma] função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados mencionados, não dotadas de idêntica função; e
III – 1 [uma] função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-1, para cada Zona Eleitoral localizada no interior dos Estados.

Parágrafo único. O provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo dar-se-á de forma gradual, de acordo com a disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no art. 169, § 1º, da Constituição Federal, observado o seguinte escalonamento:

I – no exercício de 2004:
a] 1.150 [mil, cento e cinqüenta] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 54 [cinqüenta e quatro] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 1.023 [mil e vinte e três] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;

II – no exercício de 2005:
a] 862 [oitocentos e sessenta e dois] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 41 [quarenta e uma] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 [setecentas e sessenta e oito] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1;

III – no exercício de 2006:
a] 862 [oitocentos e sessenta e dois] cargos efetivos de Analista Judiciário e igual número de Técnico Judiciário; e
b] 40 [quarenta] funções comissionadas de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, e 768 [setecentas e sessenta e oito] de Encarregado de Cartório Eleitoral, nível FC-1.

Art. 2º Ficam transformados 126 [cento e vinte e seis] cargos em comissão de Chefe de Cartório de Zona Eleitoral, nível CJ-2, e 53 [cinqüenta e três], nível CJ-1, em 179 [cento e setenta e nove] funções comissionadas de mesma denominação, nível FC-4, na forma do Anexo II.

Art. 3º Ficam extintas as gratificações mensais, devidas pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral, de:
I – Escrivão Eleitoral, instituída pelo parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e alterada pelo art. 9º da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-3; e
II – Chefe de Cartório de Zona Eleitoral do interior dos Estados, instituída pelo art. 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994, calculada com base na remuneração da função comissionada FC-1.

Parágrafo único. Os atuais Chefes de Cartório de Zona Eleitoral ocupantes dos cargos em comissão transformados na forma do art. 2º, bem como os servidores retribuídos com a gratificação extinta nos termos do inciso II do art. 3º, poderão permanecer no exercício de suas atribuições até a data em que for designado servidor para ocupar a função comissionada correspondente.

Art. 4º As atuais atribuições da escrivania eleitoral serão exercidas privativamente pelo Chefe de Cartório Eleitoral, sem prejuízo das atividades inerentes à chefia do cartório.
§ 1º Não poderá servir como Chefe de Cartório Eleitoral, sob pena de demissão, o membro de órgão de direção partidária, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim até o 2º [segundo] grau.
§ 2º O servidor que vier a exercer as atribuições de Chefe de Cartório Eleitoral de zona eleitoral criada após a vigência desta Lei perceberá gratificação equivalente à remuneração da função comissionada correspondente, até a criação e o provimento desta.

Art. 5º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991, e os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.868, de 14 de abril de 1994.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de janeiro de 2004.

Fonte: FENAJUFE