União já foi citada em ação para o pagamento das parcelas em atraso do reenquadramento


A União já foi citada, com prazo em curso para contestar, na ação ordinária do SINTRAJUSC para o pagamento das parcelas em atraso e dos juros referentes ao reenquadramento na Justiça Federal.

Em reunião semana passada com o Coordenador do SINTRAJUSC Sérgio Murilo de Souza, a diretora do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, juíza Luísa Hickel Gamba, disse que a informação de Porto Alegre é que o TRF4 está se empenhando junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para que seja feito o pagamento ainda nesse semestre.

A Administração ainda não saldou os valores devidos a título de atrasados, alegando dificuldades de ordem orçamentária, sendo que não há, atualmente, qualquer informação oficial de prazo para pagamento destas verbas. Porém, não há justificativa plausível para isso. O orçamento da Justiça Federal com pessoal, comparando-se o PLOA de 2013 com o PLOA de 2014, por exemplo, cresceu 14,69%.

O orçamento de 2014 da Justiça Federal é em muito superior ao de 2013, e abarca as diferenças reivindicadas. Estudos feitos para o SINTRAJUSC pelo economista Washington Luiz Moura Lima mostram que há disponibilidade orçamentária para o pagamento do passivo decorrente do reenquadramento.

O estudo mostra que, em 2012, o Executivo autorizou um aumento anual até o orçamento de 2015 de 5% na folha de pagamento para os servidores da União, inclusive ao Poder Judiciário Federal. Assim, o aumento em qualquer tipo de comparação é superior ao que na ocasião estava acertado de aumento anual no total da dotação com pessoal e encargos sociais. No caso da última comparação entre os PLOAs, o aumento, como já colocado, é de praticamente três vezes o percentual de 5%.

Desta forma, revela ainda o estudo, são muito amplas as possibilidades da Administração da JF de quitar dívidas com seus servidores, em particular a referente aos retroativos do reenquadramento, que representam uma parte muito pequena do total do orçamento e mesmo do aumento apurado para 2014.

O SINTRAJUSC e a Fenajufe estão atuando junto ao CJF, visto que se trata de uma demanda urgente e um direito em um cenário no qual a defasagem salarial pesa cada vez mais nos bolso dos servidores.