Em reunião que contou com mais de 30 participantes, nesta terça-feira (17), o Sintrajusc decidiu participar da campanha nacional para obtenção de um “precedente vinculante”, que permita o pagamento do Passivo de Quintos.
O pagamento foi retomado na Justiça Federal no final de 2023, quando as duas Turmas do STF estavam julgando a matéria em favor dos servidores. Em 18 de dezembro daquele ano, porém, a 2ª Turma passou a negar o direito, enquanto a 1ª Turma diz que o pagamento é devido. Com a divergência, os pagamentos foram suspensos pelo CJF e o CSJT informou que também aguardaria a definição pelo Supremo.
Nesse quadro, o pagamento dos quintos em todo o PJU depende apenas da decisão a ser tomada pelo Plenário do STF, numa série de embargos de divergência em ações individuais, prontas para julgamento. A primeira decisão que transitar em julgado formará um “precedente obrigatório” .
Na reunião, que contou com a participação da assessoria jurídica do Sindicato – Pita Machado Advogados, foi aprovado o pedido para que todos os possíveis beneficiários assinem o termo individual de adesão à contratação dos escritórios Mitidiero Advocacia e Souza Neto & Tartarini Advogados. Essas duas bancas já atuam nos processos que estão no Supremo e se propõem a liderar um grupo ainda mais forte de advogados, capaz de travar a disputa em alto nível. A contratação foi indicada pela Fenajufe e está sendo buscada em todos os Estados e Distrito Federal.
Na avaliação técnica e política, para ter chance de vitória, é preciso ampliar o time de profissionais já envolvidos. E para viabilizar essa ampliação e aumentar a possibilidade de vitória, é indispensável a adesão de todos os credores de quintos à essa contratação coletiva nacional.
Segundo o advogado Pedro Pita Machado, que participa do esforço concentrado, “a hora é do tudo ou nada, é a última chance de receber administrativamente esses créditos, reconhecidos pelos tribunais há mais de uma década e até hoje impagos”.
Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a assessoria jurídica do Sindicato ou com os canais de atendimento do grupo de advogados:
quintos@mitidiero.adv.br
(61) 99804-6070
quintos@pita.adv.br
(48) 99654-6766
O termo de adesão a ser preenchido está no anexo.
Termo de Adesão à Contratação Coletiva de Serviços Advocatícios - Passivo de Quintos (170 downloads )
