Na terça-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou um ano, desde a sanção do presidente Lula. Nos 10 meses de vigência – 22 de setembro de 2006 até hoje – foram criados cerca de 40 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e mais de 100 Varas Criminais ganharam competência para julgar esse tipo de crime, conforme determina a lei.
No próximo dia 22 de setembro, data em que a Lei completará um ano desde que entrou em vigor, será instalado o Observatório de Monitoramento da Implementação e Aplicação da Lei Maria da Penha, financiado pelo governo federal, com abrangência nacional.
Mais rigor na punição
Após a vigência da nova Lei, os crimes de violência doméstica deixaram de ficar limitados ao registro de um Termo de Ocorrência, sem ouvir testemunhas, e encaminhados aos Juizados Especiais Criminais que, muito freqüentemente, condenavam o agressor ao pagamento de cestas básicas.
Com a Lei Maria da Penha, hoje esses crimes geram inquéritos policiais, com depoimentos de testemunhas, e formam processos criminais cujas condenações, no mínimo, retiram do agressor a condição de réu primário, mesmo em crimes de lesão corporal leve.
A lei amplia o acesso das mulheres à Justiça na medida que as mesmas devem estar obrigatoriamente assistidas por um advogado em seus processos, tornando relevante o papel das Defensorias Públicas.
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passaram a adotar várias medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, reunindo em uma mesma instância, competência cível e criminal.
Homenagem
A Lei 11.340/06 foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia, cujo crime praticado pelo companheiro se tornou um símbolo na luta pela eliminação da violência contra a mulher.
Desde sua sanção, a lei tornou-se um fenômeno editorial: mais de 10 livros já foram editados sobre a nova legislação. Nos 12 meses seguintes à sanção, os principais veículos nacionais e regionais da imprensa brasileira mais que dobraram o número de matérias jornalísticas sobre violência doméstica (371 contra 103, nos 12 meses anteriores). A Lei já inspirou até músicas e inúmeros cordéis. “A lei Maria da Penha colocou a violência contra a mulher na agenda da sociedade brasileira”, afirmou a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM).
Fonte: Diap, com informações da SPM
