TRT-SC indefere pagamento dos 13,23% a servidores


A Administração do TRT-SC indeferiu o requerimento do Sindicato, protocolado no dia 20 de fevereiro, para o reconhecimento administrativo do direito de todos os servidores ao reajuste de 13,23% a partir de maio de 2003, com a imediata implementação em folha e o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.

As justificativas foram as restrições orçamentárias à Justiça do Trabalho e o fato de não haver, segundo o Tribunal, disponibilidade orçamentária para o pagamento.

A Direção do Sintrajusc já acionou a Assessoria Jurídica e a Assessoria Financeira e buscará agendar reunião com o Tribunal para defender o direito dos servidores. Nas outras justiças, o CJF aprovou a extensão do direito aos 13,23% a todos os servidores da Justiça Federal, mas não há orçamento. No TRE, o Sintrajusc também protocolou requerimento e aguarda resposta.

Crédito adicional

A má situação orçamentária da Justiça do Trabalho tem repercutido em Brasília e a novidade é que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido do CSJT de crédito adicional suplementar de cerca de R$ 950 milhões feito pela JT. A decisão final sobre os pedidos é do Poder Executivo e do Congresso Nacional. Em 2016 os cortes foram de 90% na verba de investimento e de 30% nas de custeio.