Sob protestos dos Sindicatos e da Fenajufe, CSJT aprova minuta de reestruturação da Justiça do Trabalho


O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou “por unanimidade” a proposta de resolução que altera profundamente a estrutura interna da Justiça do Trabalho. Sem considerar as ponderações ou a farta argumentação apresentada pela Fenajufe em reuniões com conselheiros(as) ao longo da semana, a presidência do Conselho defendeu a integralidade da proposta, aceitando apenas uma alteração que favoreceu exclusivamente a autonomia dos Regionais em situações específicas, como a movimentação de magistrados.

De resto, prevaleceu a proposta que, no entendimento da Fenajufe, enfraquece a Justiça do Trabalho submetendo-a a um arrocho orçamentário que compromete a operacionalidade e diminui sua grandeza histórica. E mais: submete ainda o corpo de servidores e servidoras a situações cujos impactos ainda não podem ser dimensionados, mas, que pelas experiências vividas na implementação de resoluções com o mesmo tema, segundo levantamento do próprio TST, resultaram em prejuízos à saúde de trabalhadores(as) do Judiciário Trabalhista.

Ao iniciar a análise do texto que altera a estrutura da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e revoga a Resolução CSJT 63/2010, a presidenta do Conselho, ministra Maria Cristina Peduzzi, proferiu o que foi considerado uma inverdade: informou ao plenário que a proposta era fruto de um processo de debate democrático, tendo sido ouvidos os principais atores, representando tribunais, magistrados e servidores. Mas essa afirmação não corresponde à verdade.

Se juízes e tribunais foram ouvidos, servidores e servidoras do ramo foram ignorados em suas principais reivindicações e a linha cronológica deixa isso claro: em 2019, quando o GT para discutir a questão foi montado, a Fenajufe pediu assento, o que lhe foi negado sob argumentação frágil da presidência do TST, à época sob o ministro Brito Pereira.

O tema voltou à baila na Fenajufe no final de maio quando, em um ofício da presidência do CSJT, a Fenajufe era “convidada” a opinar. Mera formalidade. Reuniões e debates com conselheiros e conselheiras se seguiram e o que foi solicitado – mais tempo para aprofundamento dos impactos das alterações propostas – acabou negado. Logo, a proposta atual não tem nenhuma consonância ou aquiescência por parte dos servidores e servidoras da JT.

Sessão comentada

O descaso com que as ponderações dos servidores(as) foram tratadas é patente. Vale destacar que o processo de discussão pelos servidores(as) da Justiça do Trabalho teve início nos estados e foi consolidado no encontro nacional do segmento em 5 de junho. Mas com o prazo exíguo e a impossibilidade do debate presencial, a profundidade da discussão exigida pela importância do tema resultou menos adequada que o necessário.

Para enfrentar o barramento imposto pelo Conselho aos servidores, a Fenajufe retransmitiu a sessão do Conselho na sexta-feira, 25, mas com comentaristas atuando em tempo real. Convidados(as), a coordenadora Juscileide Rondon e os coordenadores Fabiano dos Santos e José Aristeia, e a Assessora de Carreira da Federação, Vera Miranda, avaliaram a discussão que se deu em plenário ao passo que ela ocorria.

Ao analisar a postura do CSJT, o coordenador Fabiano dos Santos avaliou negativamente a condução nada democrática do processo, pelo Conselho, o que ficou muito claro na sessão quando o pedido de vista coletivo formulado pela Anamatra foi negado. O destaque foram as conversas entre a Federação e os membros dos Conselho, como um esforço muito importante na resistência e enfrentamento, que deverão ser intensificados tanto pelos sindicatos da base quanto pela própria Federação.

O dirigente reforçou que há muita luta ainda pela frente e isso exigirá mobilização no processo de implementação da resolução. Mas lembrou que, neste momento, existem muitas restrições de acesso, o que impede a presença das entidades mais efetivamente junto às bases para discutir propostas como essa. Fabiano concluiu lembrando que se o povo nas ruas, no Chile, mudou uma Constituição, a mobilização da categoria vai conseguir mudar a proposta de resolução.

Vera Miranda avaliou que a proposta assegurou vantagem apenas aos magistrados. Segundo ela, as fórmulas utilizadas provocam o “downsize” da Justiça do Trabalho, ou seja, tornar a instituição menor, reduzindo o número de pessoas que trabalham para ela, tornando-se menor desta forma. Vera alerta para a sobrecarga de trabalho que tende a se agravar com as movimentações propostas, onde um servidor do Rio de Janeiro atenderá um órgão ou Tribunal do Pará, sem conhecer a equipe ou até mesmo o magistrado que opera naquela localidade, desconsiderando peculiaridades locais. Vera cita ainda que o aumento do adoecimento e o teleassédio moral são questões preocupantes no processo, que poderão ser agravados com a proposta do CSJT.

Já o coordenador José Aristeia lembrou que o prazo para implementação da resolução é até 2023 e, segundo ele, a luta está apenas iniciando. Traçando o histórico das ações da Fenajufe, ele lembra que a federação agiu em duas frentes: uma institucional junto ao CSJT e outra junto às bases, levando o tema à discussão. Respondendo a questionamento crítico de uma servidora, o dirigente resgatou que uma paralisação não foi discutida no encontro nacional da Justiça do Trabalho, até pela inocuidade frente ao modelo de tele julgamento utilizado pelo CSJT, o que levou à opção de fortalecer a resistência pelo contato institucional e pressão nas redes sociais. Ao finalizar, lembrou que a resistência à resolução vai ocorrer no tempo de implementação da norma. A luta está só começando.

Preocupada com os impactos da minuta, Juscileide Rondon entende que o diagnóstico estampado na proposta do CSJT não foi atualizado para o contexto atual, principalmente frente à crise sanitária. O modelo proposto não contempla as aspirações e necessidades do conjunto de trabalhadores do país e deveria ouvir todos os interessados, não apenas quem faz a gestão dos tribunais administrativamente.

Juscileide lembrou também, em resposta ao questionamento sobre a atuação da Fenajufe, que a Federação encaminha aquilo que foi trazido nas instâncias e ela é aberta àqueles que se dispõem a participar, em seus estados, da vida do próprio sindicato. Logo, exigindo disciplina e responsabilidade com a vida e destinos comuns dos colegas e das famílias a essa luta interligados.

Clique aqui para ler a minuta aprovada pelo CSJT

Sintrajusc mobilizado

O Sintrajusc fez Ato, às 14 horas, na frente do prédio das Varas do Trabalho em Florianópolis. Também houve Ato no Fórum Trabalhista de Xanxerê e de Rio do Sul, onde os servidores mobilizaram representantes do Sititev (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Rio do Sul e Região), Sinspurs (Sindicato dos Servidores Públicos de Rio do Sul e Região) e regionais do Sinte (Sindicato dos Trabalhadores em Educação) e Sintaema (Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de SC). Foi quase uma hora de Ato, e, conta a servidora Elizabete Turri, também a oportunidade para os participantes conversaram sobre as implicações da decisão do CSJT.

Em Florianópolis, manifestaram-se em frente ao prédio das VTs, na Avenida Beira-mar Norte, coordenadores do Sintrajusc, servidores da JT e também a presidente da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho, Liliane Leite Destri. A diretoria da AMATRA 12 foi convidada e, em ofício ao Sintrajusc, respondeu que decidira prosseguir nas negociações acerca da reestruturação da Justiça do Trabalho junto ao CSJT, tal como vinha procedendo a ANAMATRA. O Sintrajusc irá retomar o contato com a associação. O servidor da JT Dinaldo de Amorim, em sua fala, sugeriu que a Fenajufe viabilize um estudo aprofundado da decisão do Conselho à luz da Constituição Federal, proposta que o Sintrajusc está encaminhando à Federação.

Durante a semana passada, o Sindicato mobilizou a categoria com campanha nas redes sociais e orientação de envio de mensagem aos conselheiros e continuará mobilizado em defesa dos servidores da Justiça do Trabalho.

Fotos nas VTs de Florianópolis: Rodrigues Viana