Sintrajusc realiza reunião com categoria sobre ação para garantir regras de aposentadoria anteriores à EC 103/2019


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Reunião terá a participação do assessor jurídico Pedro Pita Machado

Nesta quinta-feira, dia 9, às 19 horas, a direção do Sintrajusc vai promover reunião com a assessoria jurídica e categoria para tratar da ação judicial que tem por objetivo assegurar validade das regras de transição dispostas nas EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005 e a revogação dos requisitos da EC 103/2019 para os servidores prestes a se aposentar. A reunião terá a participação do advogado Pedro Pita Machado e será realizada pela plataforma Google Meet.

Em agosto deste ano, a assessoria do Sindicato conseguiu vitória em ação ajuizada pela Servidora pública civil federal do quadro de pessoal do TRT-SC, que buscava garantir as regras de transição às quais já estava submetida, antes da EC 103/2019, para a aposentadoria. À servidora, que cumpriria os requisitos para aposentadoria em junho de 2020, também ficou assegurado o pagamento do abono de permanência, com correção e juros.
A ideia é estudar cada caso e a possibilidade de ajuizar ações individuais.
Para acessar a sala virtual da reunião, os interessados devem acessar o link a seguir:

https://meet.google.com/gzi-dipe-jfv