A diretora do Sintrajusc, Josefa Cristina Leitão de Assunção, entregou em mãos nesta quinta-feira (5/3) um pedido de audiência ao deputado federal por Santa Catarina, Pedro Uczai.
O documento solicita uma reunião com o parlamentar para tratar de dois temas importantes para os servidores e servidoras do Judiciário que atualmente tramitam no Congresso Nacional.
O primeiro ponto trata da solicitação de derrubada do Veto nº 45/2025, considerado fundamental para assegurar a recomposição salarial justa aos servidores e servidoras do Judiciário, conforme previsto no PL 4.750/2025. O projeto não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se refere a um reajuste regularmente aprovado por lei, com a despesa já projetada e prevista, não configurando qualquer irregularidade perante a LRF.
O segundo tema é o pedido de defesa da manutenção do veto ao caput do artigo 5º do PL 4015/2023, projeto que trata dos crimes hediondos e de outras normas que agravam as penas para homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra servidores do Judiciário. A justificativa para essa posição está na preservação da competência da Polícia Judicial como responsável pela segurança institucional do Poder Judiciário, evitando a transferência dessa atribuição para a Polícia Judiciária (Polícia Federal), como previa o texto original do projeto.
O Sintrajusc aguarda o retorno do deputado para debater pessoalmente com o parlamentar, de forma mais detalhada, cada um dos pontos apresentados no documento.
