Relator do orçamento diz que recursos para PCS não estão garantidos


No final da tarde de sexta-feira o relator do PCS, Deputado Geddel Vieira Lima apresentou seu relatório à Comissão de Finanças e Tributação. O documento já apresenta a tabela com o parcelamento do impacto finan-ceiro em três parcelas assim distribuí-das: 30% em junho/2006, 30% em janeiro/2007 e 40% em janeiro/2008.
O relatório entretanto tem um problema grave. O relator apresen-tou uma emenda estabelecendo que o aumento de despesa seja condicio-nado à existência de previsão na Lei Orçamentária Anual. Esta previsão não há, portanto o projeto pode ser a-provado e não ser implementado.
No relatório Geddel cita juris-prudência do STF em inúmeros pro-cessos no sentido de que a inobser-vância por determinada lei das men-cionadas restrições constitucionais -necessidade de previsão na lei do orçamento – não induz à sua inconsti-tucionalidade, impedindo apenas a sua execução no exercício finan-ceiro respectivo.
O relatório cita textualmente a ementa de uma ADIN julgada pelo STF nos seguintes termos “A falta de autorização nas leis orçamentárias torna inexequível o cumprimento da Lei no mesmo exercício em que editada, mas não no subsequente.”
Com base nestes argumentos e ainda no precedente da lei que criou, em 2003, 183 varas federais sem pre-visão orçamentáriaria, cuja implanta-ção não se deu de imediato, o relator propôs a emenda aditiva para que “a implantação do contido no projeto de lei, no que diz respeito ao im-pacto orçamentário, só tenha efi-cácia uma vez cumpridas as exigên-cias constitucionais e legais.”
Trocando em miúdos, se o projeto for aprovado assim na próxima quar-ta-feira, não temos nenhuma garantia de que será implementado este ano, A parcela prevista para junho não poderá ser efetivada, a menos que haja previsão orçamentária suficiente, o que depende de um acordo com go-verno. Se for aprovado assim, o novo PCS só entra em vigor em janeiro do ano que vem, apesar do texto prever uma parcela para o mês que vem.
O objetivo da greve agora é pressionar o governo para liberar os recursos necessários à implementação da parcela de junho próximo. Se não, só em janeiro.
No sábado, a direção do Sintrajusc, acompanhada de vários colegas do comando de greve, se reuniu com o deputado Carlito Merss, da Comissão de Finanças e Tributação, e que foi o relator do Orçamento Anual 2006, onde não há previsão específica de recursos para o nosso PCS.
Carlito disse que fez um esforço hercúleo para aumentar de 3 bilhões para 5,2 bilhões os recursos destinados a reajustes de servidores a qualquer título, e que a prioridade do governo é com os servidores do Executivo, do antigo PCC, que estão em situação salarial calamitosa. Ele não sabia que o relatório tinha sido apresentado na sexta-feira e estranhou, pois tinha fa-lado com Geddel e sabia da inexis-tência de previsão orçamentária. Ao ser informado da emenda proposta pelo relator, de vincular a implemen-tação à existência de previsão, Carlito disse que isso não resolve o problema e comentou que o valor do PCS do Judiciário era muito alto, tinha sido informado de que chegava a 5 bi. Imediatamente, foi esclarecido que o plano havia sido parcelado a fim de adequar-se ao Orçamento e que a parcela relativa a este exercício (2006) ficava entre 700 e 800 milhões, muito abaixo, portanto dos 5 bi. Carlito perguntou quantos servidores tem o Judiciário e foi informado que somos aproximadamente 150 mil. Ele disse que, se fosse assim, ficava mais fácil de negociar, até possível, mas asse-gurou que não há nada ainda acor-dado e que isso depende do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, com quem tinha falado na véspera e que nada tinha de novo sobre o assunto.
Merss voltou a argumentar que o Orçamento já foi esticado ao máximo, daí as dificuldades de atender uma categoria que não está dentre as com os piores salários. Os representantes dos servidores replicaram dizendo que é sabido que sempre os governos aprovam o Orçamento com previsão de receita menor do que o esperado na realidade pois assim, quando aparecer o “excesso de arrecadação”, a utilização não fica vinculada à previsão de despesas inical e pode ser usada em qualquer coisa. Ele admitiu que a arrecadação pode estar realmente subestimada pois, nos últimos tempos, superou todas as expectativas. Os servidores ressaltaram que grande parte desse desempenho arrecadatório se deve ao Judiciário Federal, através das novas varas de execuções fiscais, que têm agilizado o processo de cobrança e o combate à sonegação, e da Justiça do Trabalho, o mais célere ramo do Judiciário brasileiro, que agora está executando débitos previdenciários e Imposto de Renda referentes às condenações trabalhistas. O deputado se comprometeu a ajudar no que fosse possível em Brasília e pediu que o procurássemos lá, esta semana. O resultado da reunião já foi repassado à Fenajufe e ao Comando Nacional de Greve.