Projeto prevê aumento de responsabilidade do Poder Público na prevenção de doenças e acidentes


Por Janice Miranda

Está tramitando na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei (PL 1011/03) que aumenta as responsabilidades do Poder Público na prevenção e fiscalização de doenças e acidentes de trabalho. O autor, deputado Roberto Gouveia (PT-SP), determina várias medidas a serem tomadas em conjunto pelas empresas, SUS, Vigilância Sanitária e outros órgãos governamentais para melhorar as condições de trabalho dos empregados brasileiros.

As empresas deverão prevenir os trabalhadores dos riscos decorrentes do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e controlar as condições de produção, transporte, distribuição, comercialização e manuseio de substâncias e equipamentos.
O autor propõe que caberá a entidades públicas relacionadas ao trabalho, previdência social e meio ambiente fiscalizar se as normas estão sendo cumpridas, podendo definir obrigações e penalidades se houver algum caso de irregularidade.

O SUS deverá fazer inspeções epidemiológicas e sanitárias nas empresas. Se constatar irregularidades, indicará ao empregador todas as medidas necessárias para a correção de riscos, na seguinte prioridade: eliminação das fontes de risco; adoção de medidas de controle; e diminuição do tempo de exposição ao risco.
Além dessas tarefas, as entidades públicas terão de desenvolver estudos e pesquisas que visem a evitar doenças e acidentes trabalhistas.
O projeto cria ainda ainda Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador, subordinadas aos Conselhos de Saúde, para articular políticas e programas.

Após passar pela Comissão de Trabalho, o projeto deverá ser votado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Redação.

Fonte: Agência Câmara