Previdência complementar: Senado e aprova projeto na CAE


O PLC 2/2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, foi aprovado na manhã desta terça-feira [27] pela Comissão de Assuntos Econômicos [CAE] do Senado.

O parecer do relator José Pimentel [PT-CE] foi pela aprovação da matéria com uma emenda de redação. Foi rejeitado voto em separado contrário à proposição, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues [PSOL-AP].

A proposição permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União [TCU], uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Além disso, aplica aos servidores o limite de aposentadoria do INSS [R$ 3.916,20] para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

A proposição, que foi aprovada na Câmara dos Deputados [PL 1.999/07] no dia 29 de fevereiro, tramita em regime de urgência no Senado e está sendo examinada também pelas Comissões de Assuntos Sociais [CAS] e de Constituição, Justiça e Cidadania [CCJ].

Pressão dos servidores para barrar privatização
Com a aprovação do PLC 02/12 em umas das comissões do Senado, o governo venceu a sua primeira batalha naquela Casa legislativa. A decisão, tomada em uma sessão que não teve muita polêmica, mostra que o Palácio do Planalto não terá muitas dificuldades para colocar em prática seu projeto de criação dos fundos de pensão no serviço público. Para mudar esse cenário, os servidores precisam intensificar as pressões em cima dos parlamentares e tentar impedir a aprovação final do projeto.

A próxima grande atividade nacional que tem como pauta a luta contra a previdência complementar, entre outras reivindicações, será nesta quarta-feira [28], na Marcha em Brasília. Servidores de várias categorias tomarão a Esplanada dos Ministérios para dar um importante recado ao governo federal: que não aceitarão os projetos que retiram direitos dos trabalhadores, privatizam a previdência e provocam o desmonte do serviço público. A expectativa das entidades sindicais, que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Federais, é reunir pelo menos 20 mil pessoas, de vários estados do país e dos diversos setores do funcionalismo.

Os servidores do Judiciário Federal e do MPU também devem se juntar aos demais setores do funcionalismo nessa campanha.  Somente com luta iremos mudar o cenário de dificuldades imposto pelo Palácio do Planalto, que já demonstrou não estar disposto a negociar as reivindicações salariais e nem mesmo as pautas específicas de cada entidade.

Carta aos senadores
A campanha realizada antes da votação do projeto de previdência complementar na Câmara dos Deputados também está sendo promovida junto aos senadores, para impedir a votação do PLC 02/2012 no Senado Federal. Só que desta vez, as entidades prometem que as pressões serão mais intensas.

Antes e durante o dia da Marcha Nacional desta quarta-feira [28], os servidores entregarão aos senadores uma carta em que expõem os riscos da criação do Funpresp [Fundo de Previdência do Servidor Público] e apontam os argumentos necessários para convencer os senadores a votar contra a proposta, de autoria do governo federal. Na carta, as entidades, dentre as quais a Fenajufe e as centrais sindicais CUT, CSP-Conlutas e CTB, explicam que a criação do fundo retirará recursos da previdência socias. “Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PLC 02/12 resultaria num custo médio para o governo federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros trinta anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência”, afirma trecho da carta.

O documento, que será entregue a todos os senadores, tanto aos da base do governo como aos da oposição, ressalta, ainda, que haverá a quebra de solidariedade entre as gerações dos servidores. “O PLC 2/2012 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações”.