PL que limita greve no serviço público já tem relator na CCJ


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados já designou o relator do Projeto de Lei 4.497/2001, que regulamenta o direito de greve no serviço público. O deputado Geraldo Magela [PT/DF] foi indicado nesta semana e é o responsável por apresentar o parecer referente à constitucionalidade da matéria.

O projeto, de autoria da deputada Rita Camata [PMDB/-ES], foi modificado pelo substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara, apresentado pelo relator, deputado Nelson Marquezelli [PTB/SP].

Na avaliação da Fenajufe, o parecer do relator aprovado na Comissão de Trabalho restringe, ainda mais, o direito de greve dos servidores públicos, ao definir, na Lei, as limitações e as regras para a deflagração do movimento. A Fenajufe considera que esse projeto não deveria estar em discussão no Legislativo uma vez que há um GT, formado por representantes do Executivo e da bancada sindical, que discute o direito à negociação coletiva no serviço público federal. As entidades sindicais ressaltam que a discussão do GT precede qualquer debate sobre regulamentação do direito de greve.

A CUT e as entidades sindicais do funcionalismo federal pretendem reforçar os contatos com os deputados da CCJ, especialmente com o relator do projeto, deputado Geraldo Magela. Também vão exigir do governo o compromisso de não votar qualquer projeto enquanto não for definida a proposta do GT de negociação coletiva.

Da Fenajufe – Leonor Costa