Parecer sobre a PEC Paralela da Previdência deve ser apresentado nos próximos dois dias à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A informação consta da Agência Senado e foi divulgada no site da Fenajufe. Se isso ocorrer, a votação da matéria pelo Senado poderá acontecer nos próximos dias. O assunto está disposto na Proposta de Emenda Constitucional 77A/03, criada no final de 2003 para receber as mudanças que os senadores exigiam fazer para amenizar os efeitos da reforma da Previdência do setor público. A PEC paralela devolve aos servidores públicos alguns benefícios tirados pela reforma. Entre outras coisas, o texto determina que o servidor que se aposentar terá na inatividade os mesmos reajustes que o governo der ao funcionalismo. A reforma da Previdência tirou este benefício.
Desde a reforma previdenciária, só poderá se aposentar no serviço público quem completar 55/60 anos de idade [mulher/homem] e tiver contribuído por 30/35 anos, sendo 20 anos no funcionalismo, dos quais os últimos dez anos na mesma função pública.
Os novos servidores terão sua aposentadoria limitada ao mesmo valor do teto de benefício do INSS [cerca de R$ 2.500]. Eles terão, no entanto, a oportunidade de aderir a um fundo de aposentadoria complementar do funcionalismo, no qual o governo contribuirá com um real para cada real pago pelo servidor. Esse fundo ainda depende de uma regulamentação a ser proposta pelo governo.
Com informações da Fenajufe
