Nota sobre a tramitação dos Processos sobre diferenças de Imposto de Renda de 1992 e 1993


São, ao todo, 73 processos ajuizados até esta data. Dezesseis (16) deles tramitam ainda na primeira instância, em fase final. O Juiz da Execução tem invariavelmente acatado os Cálculos da Contadoria Judicial, com os quais o SINTRAJUSC concorda e a Defesa da União discorda, apelando ao Tribunal Regional Federal de Porto Alegre.
Já contra-arrazoados, 57 processos estão no TRF4, em Grau de Apelação, distribuídos para vários Desembargadores Relatores das várias Turmas do Tribunal.
No dia 3 de dezembro, 3 deles já foram julgados em tempo recorde pela 1ª. Turma, negando provimento ao recurso, confirmando, portanto, a Sentença de 1º Grau. Os demais ainda não entraram em pauta de julgamento. A perspectiva, como se vê, é a esperada.
Cumpre alertar que os valores a serem recebidos não são os dos cálculos homologados pelo Juiz. Deles devem ser deduzidos os valores incontroversos já recebidos.