A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe – vem por meio desta nota se posicionar publicamente sobre as mais recentes decisões que envolvem a distribuição desigual dos recursos do Poder Judiciário.
Em 4 de setembro, foi sancionada a Lei nº 15.498/2026, que criou o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), além de destinar receitas a outros fundos institucionais. Já para a Justiça do Trabalho, a Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, o substitutivo ao PL 1.290/2022, que atualiza as custas e institui o Fundo Especial da Justiça do Trabalho (FEJT), destinado à modernização e manutenção das atividades daquele ramo da Justiça. O texto segue agora para o Senado.
E antes que se possa cogitar sobre a adoção de posicionamentos contrários, a Federação manifesta, desde logo, que não diverge sobre a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional pelas instituições, fato que, por óbvio, exige o investimento financeiro em equipamentos, sistemas e melhoria das estruturas físicas. Todavia, mais que investimentos, é indispensável afirmar: não existe modernização da Justiça sem valorização de quem trabalha para fazê-la funcionar.
Aqui se apresenta a persistência de uma política de dois pesos e duas medidas, pois, enquanto se constroem, com rapidez, mecanismos para ampliar recursos destinados ao aperfeiçoamento das instituições e grupos de trabalho para discutir a remuneração da magistratura, servidoras e servidores que sustentam diariamente o funcionamento da Justiça seguem há quase três anos aguardando o envio de um projeto de reestruturação de suas carreiras.
O contraste é cada vez mais evidente.
A começar pelo grupo de trabalho criado em junho de 2026 pelo CNJ para discutir propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura, com término previsto para novembro. Enquanto isso, a categoria permanece sem sequer saber quando o Supremo Tribunal Federal encaminhará ao Congresso o projeto de reestruturação das carreiras, protocolado pela Fenajufe em dezembro de 2023.
Ou seja, não se trata de negar a necessidade de aperfeiçoamento institucional do Judiciário, em especial da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, ambas com maior capilaridade e sempre as mais questionadas por setores que atacam a soberania, a democracia e a justiça social. Trata-se de perguntar quem está sendo colocado no centro das prioridades institucionais, orçamentárias e estruturais do Sistema de Justiça.
A recente instituição da GAACTA (Gratificação por Atuação de Alta Complexidade Técnica e Administrativa) nos tribunais e conselhos superiores é mais um exemplo dessa política voltada apenas para alguns poucos. A gratificação, criada a despeito da lei, alcança exclusivamente ocupantes de cargos em comissão CJ-1 a CJ-4, com percentuais que chegam a 22,5% no STF.
Como se não bastasse, paralelamente, surge no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proposta de uma carreira própria para as servidoras e os servidores daquela Corte, acompanhada de mecanismos de “avaliações e recompensas”. A iniciativa, noticiada pelo recém-empossado presidente do STJ, ministro Luís Felipe Salomão, além de também caminhar ao encontro de decisões voltadas a uma parte específica da categoria, ameaça romper a lógica de uma carreira nacional e cria uma fragmentação incompatível com a realidade de servidoras e servidores que desempenham funções semelhantes em todo o PJU.
A concretização dessa proposta, caso se efetive, servirá para emergir mais uma casta de servidoras e servidores, desconsiderando a realidade vivida pela restante da categoria há mais de 20 anos desde a última reestruturação das carreiras do PJU, período em que servidores vivenciam a perda de atratividade da carreira, esvaziamento dos quadros, aumento da sobrecarga de trabalho, cobrança permanente por metas inatingíveis e precarização das condições de trabalho — cenário que tem contribuído para o adoecimento da categoria e para o enfraquecimento institucional do próprio Judiciário.
Foi justamente contra esse abandono que, em 13 de agosto, servidoras e servidores de Norte a Sul do país ocuparam as ruas, os locais de trabalho e os espaços públicos no Dia de Paralisação Nacional. A mobilização dos 25 sindicatos filiados à Fenajufe deixou um recado inequívoco: a reestruturação das carreiras não pode mais ser adiada.
A Lei nº 15.293/2025 assegurou apenas a primeira parcela de 8% da recomposição salarial. As parcelas previstas para 2027 e 2028 permanecem vetadas e dependem da atuação do Congresso Nacional para que sejam restabelecidas. A categoria não reivindica privilégio: está cobrando a continuidade de uma recomposição já aprovada e cuja implementação possui previsão orçamentária.
Nesse sentido, a criação de novas fontes de receitas e fundos não pode servir para ampliar a margem orçamentária para vantagens, gratificações e penduricalhos enquanto a carreira dos servidores permanece congelada no tempo. É preciso transparência sobre a origem, a gestão e a aplicação desses recursos, bem como compromisso público de que eles não serão utilizados para aprofundar desigualdades remuneratórias dentro do Sistema de Justiça.
Isso porque, como já dito, enquanto a magistratura dispõe de calendário, grupos de trabalho e iniciativas voltadas à discussão de seu modelo remuneratório, servidoras e servidores aguardam há quase três anos uma proposta de reestruturação, sem uma resposta concreta sobre o envio do projeto de lei ao Legislativo ou, sequer, a retomada das discussões no Fórum de Carreira do CNJ, interrompida há meses.
Vale lembrar decisões recentes que restabeleceram penduricalhos e retroativos à magistratura, como o Provimento nº 244, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 22 de julho de 2026. A alegada preocupação com a “saúde financeira dos tribunais”, em que pesem os alertas da Fenajufe, teve como resultado prático a possível destinação de recursos financeiros vultosos apenas para priorizar e sustentar privilégios da cúpula e, com a aprovação da criação da GAACTA, unicamente para aquelas e aqueles detentores de cargo comissionado em contato hierárquico direto com os magistrados.
Diante desse cenário, é impossível não perguntar: se há espaço institucional e orçamentário para discutir novas fontes de receita, remuneração e retroativos quando estão em jogo os interesses da magistratura, além de gratificações para cargos comissionados, por que não há a mesma disposição para valorizar quem sustenta cotidianamente o funcionamento da Justiça?
Ora, não há justiça com dois pesos e duas medidas. Não há modernização sem valorização. E não há fortalecimento do Judiciário sem servidores concursados, com carreira estruturada e compatível com a responsabilidade que exercem.
E repita-se: é imprescindível que haja transparência e inclusão das demandas dos servidores na destinação dos novos fundos de custas judiciais recentemente criados, para que nenhum mecanismo orçamentário decorrente da utilização de tais receitas seja utilizado unicamente para viabilizar a ampliação de privilégios destinados à magistratura, enquanto direitos e reivindicações históricas da categoria permanecem sem resposta.
A conta da valorização do Sistema de Justiça não pode continuar sendo sempre paga pelas trabalhadoras e trabalhadores.
Brasília/DF, 9 de setembro 2026.
Diretoria Executiva da Fenajufe
