“Não passou no concurso, não quer ser advogado? Você pode ser assistente de juiz e ganhar bem!”; é assim que o ingresso sem concurso no Judiciário é vendido nas redes sociais

Tribunais de Justiça em todo o país têm contratado milhares de assistentes de magistrados sem concurso público. A disseminação do cargo de “assessor de juiz” abriu um grande mercado de cursos vendidos na internet que prometem soluções mágicas para bacharéis em Direito e, ao mesmo tempo, gera preocupação pela falta de transparência e pela precarização das contratações e do próprio trabalho no Judiciário, fora a oportunidade de contratação cruzada de familiares e amigos, ferindo princípios básicos da administração pública.

Um levantamento feito pelo Sintrajufe/RS a partir do portal Justiça em Números mostra o quanto a contratação de servidores comissionados sem vínculo avançou nos Tribunais de Justiça.

No caso do Judiciário Federal, a realidade felizmente é diferente. Na Justiça Federal, por exemplo, reunindo os dados de todo o país, apenas 0,8% do quadro é de servidores comissionados sem vínculo. Na Justiça do Trabalho, 0,7%, mesmo índice que aparece na Justiça Eleitoral.

Seleção simplificada x concurso público

Essas seleções são feitas de forma bastante simplificada, com critérios definidos localmente. Mas, de modo geral, é feita avaliação de currículo, prova prática e entrevista com o desembargador para quem o assessor selecionado irá trabalhar.

Nas redes sociais, essa forma de contratação abriu um mercado para cursos que prometem facilidade para conseguir os cargos e salários altos rapidamente, tendo como público-alvo quem encontra dificuldades para passar em concursos públicos.

Um dos locais onde esse tipo de contratação é comum é o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). No momento em que esta matéria é escrita está aberta, por exemplo, seleção para assessor de juiz na comarca de Campo Bom, na vara criminal. A divulgação do tribunal explica que a vaga é de cargo em comissão (CC), com jornada de 35 horas semanais, e exige apenas graduação concluída em Direito. A seleção é feita por análise dos currículos, “com posterior agendamento de data e horário para aplicação de prova e/ou entrevista”.

O TJRS é o mesmo tribunal que, como o Sintrajufe/RS noticiou, pretende extinguir cerca de mil cargos efetivos e nomear centenas de cargos em comissão. A ideia consta em um anteprojeto que trata da carreira dos servidores e servidoras do Tribunal e está sendo denunciada pelas entidades que representam a categoria. O Sindjus/RS e a Abojeris lançaram campanha contra a medida, apontando que o tribunal “está fechando a porta da frente para os servidores concursados e abrindo a porta dos fundos para 600 cargos comissionados, apadrinhados e sem concurso público”.

Decisão do STF fragilizou RJU

Por outro lado, preocupam os efeitos de decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em novembro, concluiu o julgamento a respeito da obrigatoriedade ou não da contratação via Regime Jurídico Único (RJU) para servidores públicos da administração pública direta, autarquias e fundações.

A decisão do STF foi de permitir também a contratação por regime privado. Com a decisão, a administração pública poderá contratar novos servidores pelo regime da CLT, sem direitos como a estabilidade no emprego. Dessa forma, o STF autorizou a contratação de servidores em funções semelhantes com direitos completamente diferentes. Centrais e Sindicatos organizam uma campanha em defesa do RJU e do concurso público com forma de ingresso.

“Residência jurídica” é a ameaça da vez no Judiciário Federal

Ao mesmo tempo, em diversas matérias no último período, os Sindicatos têm denunciado os programas de “residência jurídica” que chegam de forma acelerada aos tribunais do Judiciário Federal. Criada em janeiro de 2022 pelo Conselho Nacional de Justiça, essa modalidade de contratação dispensa concurso e oferece “bolsas” com valores muito inferiores aos salários de servidoras e servidores concursados. No caso da residência jurídica, a contratação é feita via seleção realizada pelos tribunais.

Defesa do concurso público

A Fenajufe e os sindicatos defendem que os concursos públicos são a forma mais acertada de ingresso no serviço público. Os concursos evitam apadrinhamentos e indicações, oferecem direitos aos servidores e servidoras e qualidade na prestação dos serviços aos jurisdicionados e à sociedade como um todo. As centenas de cargos vagos no Judiciário devem, portanto, ser preenchidas com a nomeação de concursados, tanto no Judiciário Federal quanto no Estadual.

Com informações do Sintrajufe/RS