MS: Executivo põe no colo do Legislativo decisão sobre cortes orçamentários


No dia 29/09, o Executivo, por meio da Advocacia-Geral da União, manifestou-se sobre o pedido feito pela relatora do MS 33.186 impetrado pelo PGR, Rodrigo Janot, contra os cortes orçamentários do Judiciário e do MPU feitos pela presidenta Dilma Rousseff. Somente hoje o Sindjus teve acesso à resposta da AGU.

O advogado-geral da União pede o indeferimento do Mandado de Segurança em questão, no entanto, deixa claro que a última palavra sobre a proposta orçamentária do Judiciário e do MPU será dada pelo Congresso Nacional.

“O Congresso Nacional, por sua vez, terá oportunidade de apreciar as aludidas propostas do Poder Judiciário e do MPU, encaminhadas em anexo pela Presidente da República, restando, assim, preservado a autonomia orçamentária da aludida instituição. O Poder Legislativo, através do Congresso Nacional, dirá a última palavra sobre o assunto, aprovando ou não as propostas orçamentárias originárias em foco”.

Deixar a decisão a cargo do Legislativo embora seja uma forma de o Executivo fazer o discurso de respeito à autonomia, indica que há um certo temor em relação ao tom do MS impetrado por Janot querendo a inclusão das propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU na PLOA ou sua anulação.

Ainda em sua manifestação, o Executivo afirma que assim como órgãos de outros Poderes, o Poder Judiciário e o MPU foram contemplados, no PLOA 2015, com os valores relativos à última parcela dos 15,8%. Uma tentativa clara de engabelar o STF, uma vez que o governo insiste que não vai negociar novos reajustes antes da última dessas três parcelas anuais ser concretizada. No entanto, os servidores do Poder Judiciário e do MPU rejeitaram esse reajuste que não recompõe em nada oito anos de perdas para a inflação.

Insistindo no discurso da impossibilidade, cita que a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão entende que o acolhimento integral das propostas apresentadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público da União ofenderia a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

E ainda afirma que há impossibilidade jurídica nesse pedido uma vez que não cabe a esta altura à Presidente da República reenviar, agora, o projeto orçamentário anual para o ano de 2015 contendo a integral proposta orçamentária de remuneração de pessoal do Poder Judiciário e do MPU, tendo em vista que o prazo constitucional já expirou. Diante da manifestação do Executivo, o Sindjus reivindica que a relatora, ministra Rosa Weber, encaminhe o mais rápido possível essa matéria para apreciação do Plenário do STF, de modo que os ministros possam se manifestar em defesa da autonomia constitucional do Judiciário e do MPU. O STF precisa exigir também que o Executivo indique a fonte de recurso para viabilizar o Orçamento do Judiciário e do MPU, incluindo o reajuste, ou o debate no Congresso Nacional será o mesmo dos últimos anos.

O STF não pode cometer o erro de deixar o Poder Legislativo decidir sobre as propostas orçamentárias do Judiciário e do MPU uma vez que a base governista deita e rola dentro do Congresso Nacional. O Supremo precisa se impor diante de tamanha afronta à Constituição. Mais do que nunca, precisamos comparecer em peso à assembleia-geral do dia 9 e ao ato que está sendo construído para o dia 15.

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Fonte: Sindjus/DF