A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, repudiou a aprovação do projeto de lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros. O projeto foi votado na Assembleia Legislativa na quarta-feira (10) e para entrar em vigor depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Em nota nas redes sociais, Anielle publicou que o Governo Federal está estudando as medidas cabíveis para impedir o retrocesso.
Assim como outras entidades, como o Ministério Público e a Defensoria Pública de Santa Catarina, a ministra questionou a constitucionalidade da medida.
O Projeto 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), não cita textualmente cotas raciais, mas não as inclui nas reservas de vagas que ficam autorizadas.
“Ficam excluídas dessa proibição as reservas de vagas a pessoas com deficiência (PCD), a reserva baseada em critérios exclusivamente econômicos e a de estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio”.
A proibição de outras cotas se aplica também a instituições que recebem verbas públicas no âmbito do estado.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados.
O projeto impõe multa de R$ 100 mil para editais que não respeitarem a vedação e o procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por ofensa ao princípio da legalidade.
Votação simbólica
A votação do projeto de lei no plenário da Alesc ocorreu de forma simbólica, ou seja, sem registro dos votos no painel de votação. Mas a mesa diretora da Casa citou nominalmente os sete deputados que se opuseram à matéria:
Padre Pedro Baldissera (PT)
Fabiano da Luz (PT)
Neodi Saretta (PT)
Marquito (Psol)
Dr. Vicente Caropreso (PSDB)
Paulinha (Podemos)
Rodrigo Minotto (PDT)
A Alesc tem 40 parlamentares. Dois não estavam presentes no plenário.
De acordo com o Censo 2022, pretos e pardos representam 55,5% da população. No caso de Santa Catarina, os dois grupos somam 23,3%.
A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Estudos apontam que a política de cotas transformou um dos espaços mais elitizados da sociedade brasileira, a universidade, democratizando o acesso.
Em julgamento no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça no país, decidiu pela constitucionalidade da política de cotas para negros e indígenas nas universidades.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, diz o resultado do julgamento.
Com informações da Agência Alesc, Agência Brasil e G1
