Medidas provisórias trancam a pauta da Câmara


Por Marcela Cornelli

Os deputados deverão apreciar essa semana oito medidas provisórias que estão com prazo vencido e trancam a pauta do plenário. Entre as proposições que serão analisadas, estão as emendas oferecidas pelo Senado à MP que cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profota Pesqueira) e, ainda, as seguintes medidas provisórias:

MP nº 143/03, que extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação (CFGE) e transfere suas competências para a Câmara de Comércio Exterior (Camex);

MP 146/03, que reestrutura a Carreira Previdenciária que passará a ser denominada Carreira do Seguro Social para todos os cargos do setor, exceto os de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal;

MP nº 147/03, que cria nova metodologia de avaliação dos cursos e faculdades de ensino superior, modificando a sistemática atual que inclui o conhecido “Provão”;

MP nº 149/03, que autoriza o Brasil a doar vacinas contra a febre aftosa à Bolívia;

MP nº 148/03, que atribui competência à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para implantar programa de incentivo à adaptação dos planos de saúde às novas regras do setor;

MP nº 150/03, que altera a lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial para permitir o aumento dos limites atuais de financiamento e de compra de unidades e a MP nº 151/03, que cria o Instituto Nacional do Semi-Árido (Insa). A instituição será localizada na cidade de Campina Grande (PB) na estrutura do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Matérias prioritárias para o mês de março, como a Reforma Política, as alterações no Regimento Interno da Câmara e a regulamentação da Parceria Público-Privada dependem do destrancamento da pauta plenário.

Fonte: DIAP