O Sintrajusc coloca à disposição dos servidores as teses que orientarão os debates durante o V Congresso do Sintrajusc (V Congrejusc), de 24 a 26, em Itá. As teses foram apresentadas até o dia 11 de julho, prazo fixado no edital que convocou o V Congresso. Os servidores devem agora acelerar o processo de escolha dos delegados. O prazo para apresentação dos nomes dos delegados encerra no dia 27 de julho. O Sintrajusc reitera que em muitos locais de trabalho ainda não foram feitas as reuniões para a escolha dos delegados, principalmente na Justiça Eleitoral e na Justiça Federal. Quanto maior a participação, maior a legitimidade das decisões. E o Congresso é uma ocasião privilegiada para a discussão ampla das questões da categoria. Vamos acelerar, pessoal, realizando as reuniões para participar do V Congrejusc!
Teses V Congrejusc
Itá, 24 a 26 de agosto
TESE
POR UM SINDICATO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE
DE GOVERNOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Conjuntura internacional
A característica do nosso tempo é o de defensiva estratégica e de ofensiva do capitalismo sobre os trabalhadores. À queda da URSS seguiu-se a unipolaridade e o hegemonismo dos EUA e das políticas neoliberais ainda em curso. Instrumentalizando sua ação através da globalização e da reestruturação produtiva, o neoliberalismo eleva o parasitismo do capital financeiro e a proeminência do interesse privado sobre a coletividade.
Para manter sua hegemonia, os EUA adotam uma política externa agressiva e intimidatória, recorrendo ao militarismo (orçamento de Defesa é de US$ 500 bi) e ao belicismo (agressão, ocupação e recolonização de países soberanos). Ganha contorno neofascista o discurso de George W. Bush contra os paises islâmicos, identificando-os como origem do “terrorismo internacional” ou “eixo do mal”, justificativa para sua política expansionista.
O atual governo dos Estados Unidos é o maior inimigo dos povos do mundo. Enfrenta dificuldades crescentes no Iraque, onde se coloca a sua derrota no horizonte, mesmo com toda superioridade bélica. Embora sofrendo sucessivas derrotas na sua política guerreira, continua agressivo.
A tentativa dos EUA de instalar um sistema anti-míssil na Europa, criando uma nova “crise dos mísseis” devido à resistência da Rússia, que reassume um protagonismo ativo na política mundial.
Há um prenúncio de uma onda conservadora na Europa, após os resultados eleitorais na Alemanha, França, Espanha e Bélgica.
As agressões aos países revelam, por um lado, o caráter genocida do capitalismo e, por outro, a resistência dos povos, a luta contra os ditames estadunidenses.
Na América Latina, principalmente na América do Sul, as forças progressistas e democráticas têm alcançado êxitos diante da profunda crise gerada pela aplicação das políticas neoliberais, através da experiência que combina a luta social em diferentes níveis com a formação de frentes que congregam amplo apoio político e social em defesa da soberania nacional, da democracia e do progresso social. Estas frentes, sublinhado a singularidade de cada processo, conquistaram os governos do Uruguai, da Argentina, da Bolívia, da Nicarágua, do Equador, do Brasil e da Venezuela, estes dois últimos, com a reeleição de seus presidentes. Cuba resiste contra todas investidas para manter a experiência socialista.
Conjuntura nacional
A reeleição de Lula foi uma vitória do povo e das forças progressistas brasileiras. Se deu por uma conjugação de fatores entre os quais se destacam elementos ligados à ampliação da democracia e à elevação da consciência popular.
O segundo governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem como herança o seu próprio primeiro governo – portanto, mais favorável que a herança deixada por Fernando Henrique Cardoso. Com a formação de uma base política de apoio ampla, com total participação do PMDB, em uma situação econômica relativamente estável e apresentando índices macroeconômicos favoráveis, gozando de vasto apoio popular.
Apresenta-se um cenário de crescimento contínuo das exportações e importações, elevação do superávit em contas correntes, reservas internacionais de quase 150 bilhões de dólares. A inflação atual ronda o nível de 3,6%, a safra agrícola prevista atinge o patamar recorde de 135,7 milhões de toneladas neste ano. Firma-se o prognóstico de crescimento de mais de 4,5% do PIB em 2007 e foram criados mais de 1 milhão de empregos com carteira assinada, de janeiro a maio deste ano.
A nova realidade não apaga a luta entre a continuidade e o aprofundamento das mudanças progressistas. A contra tendência à aplicação do novo projeto democrático em nosso país é sustentada por forças conservadoras poderosas que ainda detém importante força política, exercem um imenso poder econômico e centralizam os grandes meios de comunicação, exercendo eficaz pressão ideológica nos condutos da sociedade e sobre o governo, persistindo em impor seus interesses fundamentais acima dos anseios democráticos e populares. Um exemplo recente é a reforma política onde os setores conservadores rejeitaram os pontos fundamentais para o fortalecimento da democracia e dos partidos, como o voto em lista, o financiamento público da campanha.
Apesar dos avanços, não se pode alcançar ainda em nosso país um novo poder político, uma nova relação estratégica de forças na sociedade brasileira.
Hoje a oposição, as forças conservadoras e a grande mídia, derrotadas na eleição presidencial, sem discurso, tentam definir seu rumo e sua forma de atuação, apostando no embate de 2010. Não podendo empreender uma forma de ataque direta ao Presidente, procuram uma forma de atacar pelos flancos, tentando desmontar a base de sustentação do 2º governo.
Está em andamento o PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento). Constitui uma iniciativa positiva no sentido de enfrentar os problemas nacionais e resgatar o papel do Estado no desenvolvimento. Mas são medidas tímidas frente aos desafios, sendo limitada principalmente pelo conservadorismo da atual política econômica. Silencia em relação à política monetária, ignorando o amplo consenso nacional de que as taxas básicas de juros estabelecidas pelo Banco Central constituem um grande obstáculo ao crescimento da economia nacional. Além disso, inclui propostas que se opõem aos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras e do movimento sindical brasileiro, como a utilização do FGTS para financiar obras de infra-estrutura e a fixação de um teto (1,5% mais o IPCA) para o aumento das despesas com o funcionalismo público. É o PLP 01.
Outra medida foi o PDE (Programa de Desenvolvimento da Educação).
A estrutura de ambos os programas não permite considerá-los projetos de desenvolvimento, uma vez que não tratam de questões estruturais, mas de ações conjunturais e focalizadas – no caso da educação, meritocráticas e duvidosas. Falta-lhes o caráter sistêmico das políticas publicas, com idéias e eixos de ações interligados às diversas áreas de Estado, visando atingir objetivos e resultados não apenas quantitativos, mas qualitativos, de amplo desenvolvimento social e não apenas econômico.
Agora o governo apresenta o Plano Nacional de Energia (PNE-2030), que duplica a capacidade de energia elétrica de fonte hídrica e térmica, projeta a construção de mais 4 usinas nucleares, além de Angra 3 e de quatro refinarias de petróleo.
Apesar de certos avanços progressivos contrários à imposição liberalizante, a linha macroeconômica seguida pelo 2º governo Lula não se desfez de uma orientação monetarista, ortodoxa, dependente das injunções e interesses dos grandes círculos financeiros, comprometendo desse modo a possibilidade de um rumo de desenvolvimento mais forte, sustentável e constante. A política econômica continua presa à perversa combinação de taxa de juro real extremamente elevada e um câmbio sobre valorizado podendo levar uma especulação contra o real e na possibilidade de desindustrialização do país.
O rumo que tomará o Brasil, partindo do início deste 2º governo Lula, consistem em arrumar o capitalismo brasileiro, defender a ampliação da democracia, dar mais competitividade às empresas brasileiras, lutar pela integração do continente, projetar o país no cenário internacional defendendo os interesses da nação; procurar enfrentar os problemas sociais mais urgentes. Tudo isso sem desagradar ou constranger ninguém. O governo tenta pequenas reformas, através dos PACs, do acesso mais amplo ao crédito, da tentativa de nova política industrial, da definição de uma política de valorização real do salário mínimo, mas está sempre sob pressão dominante das reformas de cunho neoliberal.
Transparece na ação do governo uma forma de ortodoxia macroeconômica predominante, conjugado com um reformismo progressista mitigado, resposta aos problemas sociais mais prementes e ampliação da democracia.
A discussão e a luta pelo rumo do Brasil tornam-se ainda mais acirradas e candentes. O novo ciclo aberto com a ascensão de Lula à presidência da República permitiu objetiva e subjetivamente o desenrolar do curso de uma luta política em nível mais avançado na busca de um novo destino para o país. Por isso que, a volta ao centro do poder das forças conservadoras “modernas” ou tradicionais seria um pesado retrocesso ao nível da batalha política alcançado, propício ao avanço das forças democráticas e progressistas.
A discussão e a luta pelo rumo do Brasil tornam-se ainda mais acirradas e candentes. O novo ciclo aberto com a ascensão de Lula à presidência da República permitiu objetiva e subjetivamente o desenrolar do curso de uma luta política em nível mais avançado na busca de um novo destino para o país. Por isso que, a volta ao centro do poder das forças conservadoras “modernas” ou tradicionais seria um pesado retrocesso ao nível da batalha política alcançado, propício ao avanço das forças democráticas e progressistas.
A luta por novo projeto de desenvolvimento nacional – que abra caminho a um poder de base democrático-popular, que aprofunde a democracia, exerça plenamente a soberania, reduza as desigualdades e alcance as condições de um país socialmente mais justo – não se limita ao horizonte de projeto de país que prevalece hoje no governo.
Em consonância com o nível da luta política atual, com as condições impostas pela época histórica, que uma nova luta por uma sociedade que supere política, econômica e socialmente a sociedade capitalista – o socialismo – requer um período relativamente prolongado de acumulação estratégica de forças, políticas e orgânicas, de resistência persistente ao sistema dominante imperialista e neoliberal.
Nessa linha de resistência constante e acumulação estratégica, nas condições atuais, tendo em vista o nível da correlação de forças, devemos pressionar o governo para ultrapassar os seus limites impostos pelos grandes círculos financeiros. Para mudar o Brasil é necessário um projeto de desenvolvimento nacional, com valorização do trabalho. Para avançar nesta direção é preciso que os movimentos sociais se mobilizem com urgência e que as centrais sindicais se unifiquem na ação e promovam, em aliança com a Coordenação dos Movimentos Sociais grandes pressões e mobilizações pra pressionar o governo e respaldar o movimento e as iniciativas mudancistas.
Sindical
Vivemos um momento de re-arrumação no meio sindical brasileiro, que coincide com redifinições no sindicalismo a nível mundial. Exemplo é a fusão entre a Ciols e a CMT, as iniciativas de reorganização da FSM- Federação Sindical Mundial.
Precisamos ficar atentos aos movimentos que sugerem uma reconfiguração do sindicalismo.
No Brasil temos a fusão da CGT,CAT e SDS criando um outra central – UGT – União Geral dos Trabalhadores. Dirigentes de Confederações e Federações adiantando-se à perspectiva de reforma sindical, criaram a chamada Nova Central, o PSTU fundou o Conlutas e sindicalistas do Psol constituíram a Intersindical. Temos a Força Sindical, criada em 1991 com a contribuição financeira de empresas multinacionais. A CUT vem assumindo posições cada vez mais moderadas, em sintonia com as concepções social-democratas da força política hegemônica, o núcleo da Artsind, em que pese a preocupação de seus dirigentes no sentido de não perder espaço à esquerda neste segundo mandato de Lula.
Queiramos ou não várias centrais foram criadas no Brasil desde a redemocratização, de forma que existe na cúpula do movimento sindical brasileiro uma realidade de pluralidade. A unidade orgânica do movimento sindical é, nessas condições, pura utopia.
A CUT, centrada no núcleo dirigente hegemônico da Artsind, abandonou as concepções classistas e da perspectiva anti-capitalista, derivou para a conciliação de classes traduzida em idéias como a de um sindicalismo cidadão, que prioriza as negociações em detrimento da luta e aposta nos acordos tripartites (capital, trabalho e governo), entre outras características. Perdeu a autonomia frente aos partidos políticos e ao governo, o que compreende a partidarização da Cut. Há também a falta de democracia interna, que reflete no hegemonismo bem como nos métodos pelegos e corrompidos que desmoralizam a atividade sindical, desestimulam a participação das bases e acentuam o divorcio entre as direções e bases dos sindicatos.
A unidade possível e viável passa pela união das centrais na ação, em estreita aliança com os movimentos sociais, em torno de bandeiras e lutas concretas, como já vem ocorrendo em relação à redução da jornada de trabalho, valorização do salário mínimo e outros temas.
Objetivamente as lutas nacionais dos trabalhadores, a interlocução com a sociedade, patrões e governos são conduzidas pelas direções das centrais.
A perspectiva de um avanço maior na direção de um novo projeto de desenvolvimento nacional com valorização do trabalho também demanda a criação de uma alternativa de central classista no movimento sindical, com um horizonte socialista e a consciência de que é indispensável transformar a classe trabalhadora no principal protagonista da luta política nacional.
A re-arrumação do movimento sindical não ocorre no vazio. Está de uma forma ou outra associada ao quadro político em mutação no Brasil e na América Latina, assim como à perspectiva de uma reforma ou ao menos de mudanças na organização sindical. Embora não haja um Ascenso da luta de massas, é patente, o avanço político dos partidos e das forças progressistas. Os ventos políticos que sopram na AL apontam à necessidade objetiva de mudanças mais profundas e radicais. Os povos da região reclamam a superação da miséria neoliberal e respaldam a luta por novos projetos de desenvolvimento nacional com caráter antiimperialista, pois deve estar fundado na soberania nacional com distribuição de renda e valorização do trabalho. Para consolidar esta perspectiva é indispensável fortalecer o sindicalismo classista.
Uma nova alternativa para o movimento sindical brasileiro não pode repetir velhos vícios, deve ser efetivamente orientada pelas concepções classistas, destacando-se a crítica sem quartel ao capitalismo e a defesa intransigente do socialismo como objetivo maior da classe trabalhadora, o repudio ao neoliberalismo e a luta por um novo projeto de desenvolvimento nacional, deve zelar pela autonomia frente ao governo e aos partidos políticos, evitando a partidarização sem cair no apoliticismo ou no economicismo, deve igualmente exercitar a democracia interna e lutar pela democratização do movimento sindical brasileiro, combatendo o burocratismo, a corrupção e o banditismo, assim como criando um ambiente ao mesmo tempo plural, amplo, aberto e unitário, estimulando a participação das massas nas atividades e gestões sindicais e aproximando direção e base. A democracia é uma questão central para o pressente e futuro do movimento sindical brasileiro, cuja solução é também a chave para superar a crise de representatividade do sindicalismo moderno.
Fundação do Sintrajusc decorreu do amadurecimento da categoria
O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) nasceu da fusão dos sindicatos e associações dos trabalhadores das esferas Trabalhista, Federal e Eleitoral, durante o I Congresso dos Trabalhadores Federais, realizado em 30 de agosto de 1997. A fusão foi conseqüência da mobilização dos servidores do Judiciário Federal de Santa Catarina, que sentiram a necessidade de construir uma organização com caráter político, para a defesa dos interesses dos servidores, sem desconsiderar a prestação de serviços para a categoria.
Desde o início, ficou claro que os interesses da categoria são a prioridade do Sindicato. Já no primeiro ano da fundação, o Sintrajusc entrou de cabeça na luta pelos 11,98% da URV. Ação judicial vitoriosa, impetrada pelo Sintrajusc, reconheceu o direito da categoria ao índice. Mas os interesses da categoria também envolvem os debates pelos rumos do Poder a que pertencem. Assim, em 1998, o Sintrajusc já se posicionava decididamente contra a extinção da Justiça do Trabalho e lutava pela autonomia e independência do Poder Judiciário. Era o reconhecimento de que os interesses dos servidores também se encontravam além do local de trabalho, numa demonstração objetiva da ampliação do grau de consciência da categoria.
Em 2000, aconteceu a primeira greve, de 41 dias, na Justiça do Trabalho, pela conquista da Gratificação da Atividade Judiciária (GAJ). De volta ao trabalho, a Administração do Tribunal rompeu o acordo com o Sindicato, descontando os dias parados. Foi preciso recorrer à Justiça Federal para obter o reconhecimento do direito de greve e o pagamento integral dos salários.
Um ano depois, em 2001, o Sintrajusc foi decisivo para uma das lutas que mais marca a categoria dos servidores do Judiciário Federal: a luta pelo Plano de Cargos e Salários (PCS). O objetivo era modificar o PCS em vigor, de 1996. Foram necessárias várias mobilizações para conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhasse o projeto de lei que modificaria o PCS ao Congresso Nacional. Em 2002, após uma greve nacional da categoria, com participação intensa do Sintrajusc, e com a coordenação nacional da Fenajufe, finalmente veio a vitória. Organização e muita mobilização da categoria em Santa Catarina construíram um dos movimentos mais marcantes de servidores públicos no Estado.
Mas sindicato combativo não tem descanso. Com o tempo, o PCS ficou mais uma vez defasado. Em 2004, começaram as discussões para a aprovação do PCS-3. Novamente, o Sindicato colocou-se decididamente à frente da luta. Do envio do projeto de lei à sanção do presidente Lula foram quase dois anos, com greves, paralisações, atos variados e muita discussão sobre a importância dos servidores públicos e do Sindicato. A vitória foi obtida no dia 14 de dezembro de 2006, com a sanção da lei do PCS pelo presidente Lula. Mais uma vez, o Sintrajusc e os servidores mostraram que são de luta, não entregando os pontos nem nos momentos mais difíceis da batalha.
Ação política é marca do Sindicato
Ao lado da luta pelos interesses específicos da categoria, a luta política é a marca do sindicalismo, e o Sintrajusc sempre pautou suas ações pela consciência política, inserindo-se nas lutas das várias organizações de trabalhadores e do movimento social, no Estado e no País. Em um dos maiores exemplos de dedicação às causas comuns dos trabalhadores, o Sintrajusc mobilizou intensamente os servidores públicos do Judiciário Federal de Santa Catarina no combate à Reforma da Previdência. Greves, passeatas, outdoors pela cidade, contato direto com sindicatos públicos e privados e com a população foram rotina naqueles dias em que o principal objetivo era evitar o ataque aos direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. A Reforma da Previdência foi aprovada, mas os sindicatos e organizações da sociedade civil continuaram a luta, garantindo a aprovação do projeto que modifica dispositivos da Reforma.
O envolvimento com as lutas da sociedade também é verificado no apoio que o Sintrajusc dá a diversos segmentos, como estudantes, sindicatos, organizações de mulheres, de negros, entre outros.
Avaliação da Diretoria
Eleita para cumprir o mandato no período de 2006 até 2008, a diretoria atual superou, até agora, inúmeros desafios.
Logo após assumir, a diretoria decidiu que o sindicato adotaria uma postura de independência com relação à disputa eleitoral em curso. O Sintrajusc não declararia apoio ou faria oposição a quaisquer candidaturas para a Presidência da República. O sindicato deve lutar pelas conquistas imediatas e históricas dos trabalhadores. Seja quem for o Presidente da República, deve ser visto e tratado como nosso patrão. Declarar apoio ou fazer oposição em eleições é o papel dos partidos políticos. A base do sindicato, a categoria, é plural e deve ser respeitada.
O sindicato voltou-se para as questões da categoria, com especial atenção à luta pela Reestruturação do PCS, e obteve uma grande vitória.
A primeira grande demanda seria suprir a falta de um Conselho Fiscal, já que nenhuma das chapas que disputaram a eleição para a Diretoria Executiva do sindicato havia inscrito uma nominata para eleger o Conselho Fiscal. A Diretoria convocou assembléia, esta elegeu a Comissão Eleitoral que procedeu a eleição do Conselho.
A mobilização pela reestruturação do Plano de Cargos foi intensa. Foram caravanas à Brasília, plenárias da Federação, acompanhamento, no CNJ, nas Comissões da Câmara dos Deputados, no plenário e no Senado. Fizemos vários dias de paralisações e 45 dias de greve.
Negociação dos dias parados. Na Justiça Federal e do Trabalho, onde a greve aconteceu de fato, conquistamos outra grande vitória – que foram os acordos de greve sobre os dias parados. Conseguimos evitar os descontos e a compensação hora a hora.
No campo administrativo, destaque para a reforma da sede administrativa onde, com base em estudo e relatório do ergonomista José Roberto Mateus Júnior, a estrutura física do Sintrajusc foi toda reformulada, visando à melhoria das condições de trabalho dos funcionários, diretores e usuários do sindicato.
Convocação de assembléia e aprovação da venda de imóveis e investimento na sede de Praia do Campeche, com a construção e reforma ainda em andamento.
Reformulação da página do sindicato na internet.
A atual diretoria promoveu a consolidação dos núcleos de segmentos específicos, existentes na categoria: núcleos dos Agentes de Segurança, Oficiais de Justiça e Aposentados e Pensionistas.
Saúde do Trabalhador
Cada vez mais os servidores públicos adoecem do trabalho. A incorporação de novas tecnologias contribui para a aceleração do trabalho, desde a autuação até a entrega da chamada “prestação jurisdicional”. A busca por resultados, a pressão social e o quadro insuficiente têm causado um grande número de afastamento por doença. Nós temos uma realidade – de muitas reclamações quanto à falta de pessoal nas varas – seja por licença para tratamento de saúde, seja por férias e outras licenças. A padronização no âmbito da JT, por exemplo, ao estipular o mesmo número de servidores por unidade judiciária, tem demonstrado que carece de um critério científico – na medida em que – para uma determinada cidade onde a movimentação processual é pequena – o número pode ser suficiente para dar conta do trabalho, já para outras unidades – em cidades de porte médio ou grande – o número de servidores estipulados pela administração é insuficiente – se relacionado com a movimentação processual.
Os servidores passam dez horas por dia no local de trabalho. Pesquisando e “catando” julgados, para justificar uma sentença onde o juiz deverá conceder horas-extras aos trabalhadores que recorrem ao Judiciário, quando ele próprio extrapola diária e semanalmente a jornada de trabalho. Imaginem a angústia ao observar o seu “patrão” – o Judiciário – condenando os outros ao pagamento das horas que ultrapassam as jornadas legais e ele próprio, servidor, não receber pelas horas excedentes às trabalhadas diariamente. A angústia está em observar que o seu “patrão”, o Judiciário, não sente nenhum constrangimento em dizer “faça o que eu mando e não o que faço”.
A preocupação com a “produtividade” no âmbito do Judiciário Federal tem elevado o número de faltas por motivo de tratamento de saúde.
Os servidores, além das necessidades materiais, sofrem toda uma ordem de pressão – das partes, dos advogados, dos juízes e dos próprios colegas aos quais estão subordinados.
O servidor absorve para si a angústia das partes. É o processo que não anda, o alvará que não é liberado, o embargo na execução que frustrou a liberação do dinheiro. É o ofício ainda não respondido, a empresa que fechou as portas e não possui bens para garantir a execução, o simples fato corriqueiro de interposição de um recurso pelo executado, que traz reflexos no contato entre partes e servidores. Com raras exceções, os servidores fogem dos balcões de atendimento das varas como o diabo foge da cruz. Os assistentes de audiência vivem uma rotina desumana. Eles são titulares de uma cadeira que não tem reservas. Nem o “direito” de ficar doente tem um assistente de audiências. Ao se afastar para tratamento de saúde, tem o seu salário rebaixado.
Numa Central de Mandados de uma cidade do interior onde temos seis Oficiais de Justiça – cinco deles estão em tratamento médico–psiquiátrico.
O adoecimento do trabalho no Judiciário Federal em Santa Catarina não está restrito à questão dos esforços repetitivos. As consultas médicas não mais estão restritas aos traumatologistas e ortopedistas. Hoje, igualam-se as consultas feitas aos cardiologistas e aos psiquiatras. As condições e a quantidade de trabalho, como instalações inadequadas, o número insuficiente de servidores e o ritmo do trabalho, são fatores que contribuem diretamente para o adoecimento dos trabalhadores do Judiciário.
O sindicato, os servidores e as administrações precisam atuar urgentemente sobre esta realidade, sob pena de entrar em colapso toda a primeira instância do Judiciário Trabalhista e Federal.
O Sintrajusc deverá elaborar um projeto de pesquisa sobre trabalho e saúde no Judiciário Federal de Santa Catarina – com a programação de um número de seminários regionais para coleta de subsídios junto aos servidores. Vamos elaborar um questionário que deverá ser aplicado a todos os servidores no âmbito das três justiças, com a finalidade de conhecer a realidade sobre a saúde da categoria e atuar sobre ela para buscar a solução dos problemas.
Reforma Estatutária
O Estatuto do sindicato foi elaborado em 1997, por ocasião de um processo vitorioso de unificação entre os sindicatos dos três ramos do Judiciário Federal que deu origem ao Sintrajusc. Nele ainda figuram disposições transitórias que perderam o objeto, pois já foram cumpridas de pleno. Por isso, há artigos que precisam ser suprimidos. Encontramos, também, muitos erros materiais. Há artigos que remetem para parágrafos inexistentes. Vale ressaltar que o Estatuto do Sindicato, ao deparar-se com um processo eleitoral onde pela primeira vez aconteceu a disputa entre chapas, mostrou-se omisso em muitos pontos, dificultando o trabalho dos colegas da Comissão Eleitoral no último pleito. Os segmentos dos Agentes de Segurança, Oficiais de Justiça e Aposentados organizados em seus núcleos existem apenas de fato, precisam constar formalmente do Estatuto e conquistar a existência plena – de fato e de direito. Após um minucioso estudo em nosso Estatuto, apresentamos as modificações em negrito e indicamos: a supressão, adição, substituição ou a simples correção, quando for o caso de erro material.
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA
(…)
Seção III – Dos Deveres
Art. 9º – São deveres dos filiados:
I – autorizar o desconto em seu contracheque e ou conta corrente, para crédito automático do SINTRAJUSC, no ato de sua sindicalização dos valores correspondentes a:
a) mensalidade social no valor máximo (aditar) de 1% (um por cento) do total de sua remuneração bruta, habitual e eventual, excetuando-se os valores percebidos a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificações natalinas e todas as demais verbas legalmente não tributáveis; a redução da cobrança da mensalidade sindical obedecerá aos seguintes percentuais, com relação ao percentual dos filiados na base:
§ 1o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.85% quando alcançar o percentual de 40% de servidores filiados ao sindicato;
§ 2o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.75% quando for atingido o percentual de 50% de servidores filiados ao sindicato;
§ 3o A mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.65% quando for atingido o percentual de 60% de servidores filiados ao sindicato;
§ 4o A mensalidade sindical devera ser imediatamente reduzida para 0.50% quando for atingido o percentual de 70% de servidores filiados ao sindicato;
§ 5o A diminuição do número de filiados implicará no aumento da mensalidade sindical, na mesma proporção, até o valor máximo previsto na alínea “a” deste artigo;
§ 6o A informação sobre o número de filiados e o número de servidores na base deverá ser aferida mês a mês e estar visível na pagina do sindicato, bem como, publicada nos boletins e jornais.
(…)
Capítulo III
Da Administração, Fiscalização e Representação do SINTRAJUSC
Seção I – Da Diretoria Executiva
Art. 11º – A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINTRAJUSC e constitui-se de 13 (treze) membros da chapa eleita, em igualdade de voz e participação, cabendo o direito de voto aos membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que houver eleição.
Proposta substitutiva: A Diretoria Executiva é o órgão diretivo do SINTRAJUSC e constitui-se de 15 (quinze) membros da chapa eleita, em igualdade de voz e participação, cabendo o direito de voto aos membros efetivos, com mandato de 3 (três) anos e início na primeira quinzena do mês de dezembro do ano em que houver eleição.
Art. 12º – A Diretoria Executiva do SINTRAJUSC é composta, de forma colegiada, pelos seguintes cargos a seguir:
a) 3 (três) Coordenadores-Gerais;
b) 12 (doze) (aditivo)Coordenadores Executivos, sendo:
…. 2 (dois) Coordenadores de Finanças e Patrimônio;
…. 2 (dois) Coordenadores de Cultura, Promoção Social e Esporte;
…. 2 (dois) Coordenadores de Comunicação e Imprensa;
…. 2 (dois) Coordenadores Jurídicos;
…. 2 (dois) Coordenadores de Formação Sindical;
… 2 (dois) Coordenadores para Assuntos de Aposentadoria e Pensão. (aditiva)
c) 05 (cinco) Coordenadores Regionais, sendo:
1 (um) Coordenador Regional Região Sul;
1 (um) Coordenador Regional Região do Planalto;
1 (um) Coordenador Regional Região do Vale do Itajaí;
1 (um) Coordenador Regional Região Norte;
1 (um) Coordenador Regional Região Oeste.
(…)
Art. 14 – São atribuições dos Coordenadores Executivos:
I – Coordenadores de Finanças:
(…)
f) elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais do SINTRAJUSC, remetendo-os ao Conselho Fiscal para emissão do seu parecer;
Parágrafo único – os relatórios de prestação de contas devem ser divulgados trimestralmente a todos os sindicalizados, sob a forma de balanço, com a discriminação de todas as receitas e despesas, independente de solicitação. (aditamento)
(…)
VII – Coordenadores dos Assuntos de Aposentadoria e Pensão:
a) implementar a política de aposentados e pensionistas definida pela Diretoria Colegiada;
b) estabelecer política global em defesa dos interesses dos trabalhadores em questões relativas à previdência;
c) incentivar, apoiar e acompanhar a organização dos servidores aposentados, integrando-os nas atividades do sindicato;
d) incentivar, apoiar e acompanhar a participação dos servidores aposentados nos fóruns nacionais de representação;
Parágrafo único – os relatórios de prestação de contas devem ser divulgados trimestralmente a todos os sindicalizados, sob a forma de balanço, com a discriminação de todas as receitas e despesas, independente de solicitação. (suprimir/remeter para item f do artigo 14)
(…)
Art. 18 – (…)
Parágrafo Único – (Suprimir)
Seção II – Do Conselho de Representantes
(…)
Parágrafo único – os diretores de base representantes dos aposentados serão eleitos em reunião do Núcleo de Aposentados (aditivo) ou assembléia destes servidores, amplamente convocada para este fim, respeitada, quanto ao número, a mesma proporcionalidade estabelecida para os demais servidores.
(…)
Seção III – Do Conselho Fiscal
Art. 23 – O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três suplentes.
Art. 24 – Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos, com mandato de três anos. (em eleição simultânea à da Diretoria Executiva) suprimir
Parágrafo Único, a eleição de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até três meses após a realização do Congresso da categoria. (aditar)
(…)
Seção IV – Dos Núcleos de representações de seguimentos específicos;
Art. 26 – O sindicato deverá incentivar e dar condições para o funcionamento dos seguintes núcleos de representação dos segmentos:
a) Núcleo de Aposentados e Pensionistas;
b) Núcleo dos Agentes de Segurança;
c) Núcleo dos Oficiais de Justiça.
Parágrafo único – O Núcleo de Aposentados e Pensionistas de que trata a alínea “a” deste artigo fica vinculado à Coordenadoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensão de que trata o art. 12º. (aditamento)
(…)
Seção V – Da Vacância, Perda de Mandato e Penalidades (substituição/renumerar todos os artigos e seções daqui em diante)
Art. 27 – (…)
Capítulo IV
Das Instâncias de Deliberação
Art. 30 – São instâncias de deliberação do SINTRAJUSC:
I – o Congresso Estadual;
II – a Assembléia Geral;
III – a Diretoria Executiva.
IV – o Conselho de Representantes. (aditivo)
(…)
h) eleger a Comissão Eleitoral para organizar a eleição para o Conselho Fiscal. (aditar)
Art. 38 – (…)
§ 1º – A convocação das assembléias poderão ser requeridas: (erro de concordância)
Art. 40 – Compete à Assembléia Geral decidir…
d) a aquisição, venda ou hipoteca de bens imóveis, ou móveis de valor considerável, do SINTRAJUSC, observando-se o quorum do parágrafo único do art. 42 deste Estatuto; (suprir – erro material com relação ao quorum)
(…)
g) a filiação ou desfiliação de entidades representativas dos trabalhadores, observado o quorum do parágrafo único do art. 42 (suprir – erro material) deste Estatuto.
Art. 41 – As deliberações das Assembléias Gerais serão adotadas com aprovação da maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único – Na hipótese de alterações estatutárias, será exigida aprovação da maioria absoluta, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos filiados presentes à Assembléia convocada para esse fim, respeitando o quorum de 10% de filiados.
Capítulo V
Do Processo Eleitoral
Seção I – Das Eleições para a Diretoria Executiva
Art. 42- A Diretoria Executiva tem mandato de 3 (três) anos, e as eleições para provimento de seus cargos serão realizadas a cada 3 anos, na segunda quinzena de novembro.
Art. 43 – A Diretoria Executiva será eleita pelo voto direto e secreto.
§ 1º – Para a Diretoria Executiva, exige-se a formação de chapa, com a relação nominal dos candidatos a todos os cargos efetivos, vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa e a acumulação de cargos.
§ 2º – A inscrição de chapas será na Secretaria do SINTRAJUSC, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do quinto dia útil após a publicação em Edital.
Art. 44 – É eleitor e elegível o filiado do SINTRAJUSC que cumpra com os requisitos abaixo:
a) ter no mínimo 4 (quatro) meses de inscrição no quadro social na data de abertura do edital, observado o disposto no Art. 9º;
b) estar em pleno gozo dos direitos sociais conferidos neste Estatuto;
c) estar quite com a tesouraria do SINTRAJUSC;
d) não ter sofrido qualquer punição definitiva prevista neste Estatuto, no período de um ano anterior ao pleito.
Art. 45 – Os atos de competência da Diretoria Executiva, na forma estabelecida neste Estatuto, são a convocação da eleição, a publicação do Edital, bem como a convocação de Assembléia Geral para eleição de Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições.
Parágrafo Único – Na falta de convocação por parte da Diretoria Executiva, a eleição poderá ser convocada pela maioria simples da Diretoria ou 10% (dez por cento) dos filiados no gozo de seus direitos estatutários.
Art. 46 – As eleições de que trata o art. 43 serão convocadas por edital, com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias do término do mandato da Diretoria Executiva, observando-se o disposto no art. 9o. (suprimir)
Parágrafo Único – O edital deverá ser publicado em boletim ou jornal do SINTRAJUSC, amplamente distribuído a toda a categoria e fixado em cada local de trabalho nos termos deste Estatuto, bem como na sede do SINTRAJUSC.
Art. 47- O edital de convocação…
(…)
Art. 48 – O Congresso ou a Assembléia Geral para eleição dos membros da Comissão Eleitoral e aprovação do Regimento das Eleições deverá ser realizada no período mínimo de 65 (erro material) (sessenta) dias, anteriores ao término do mandato.
Parágrafo Único – Não sendo observado o prazo do caput deste artigo, os interessados poderão convocar Assembléia Geral para o mesmo fim, obedecendo ao quorum disposto na letra “d” do artigo 36 deste Estatuto. (substituir por letra “c” do artigo 38).
(…)
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias(suprimir)
Art. 56 – A Diretoria Provisória do SINTRAJUSC será eleita no I Congresso Unificado dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina e permanecerá na direção do Sindicato até a posse da primeira Diretoria Executiva diretamente eleita.
Parágrafo Único – A eleição para a primeira Diretoria Executiva efetiva deverá ser convocada na forma estabelecida neste Estatuto, até a data limite de 24 de setembro de 1997.
Art. 57 – A Diretoria Provisória de que trata o artigo anterior terá a seguinte composição:
a) 3 (três) Coordenadores Gerais
b) 10 (dez) Coordenadores Executivos, sendo:
…. 2 (dois) Coordenadores de Finanças;
…. 2 (dois) Coordenadores de Cultura, Promoção Social e Esporte;
…. 2 (dois) Coordenadores de Comunicação e Imprensa;
…. 2 (dois) Coordenadores Jurídicos;
…. 2 (dois) Coordenadores de Formação Sindical;
Art. 58 – O Conselho Fiscal provisório será eleito no I Congresso Unificado dos sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina.
Parágrafo Único – O mandato do Conselho Fiscal Provisório termina com a posse do primeiro Conselho Fiscal diretamente eleito.
Art. 59 – Os filiados dos sindicatos fusionados serão automaticamente filiados ao SINTRAJUSC, desde que preenchem as condições estabelecidas no art. 6° deste Estatuto.
Parágrafo Único – Para fins do disposto na letra “a” do art. 45, do presente estatuto, no caso de servidor pertencente ao quadro de pessoal de órgão do Judiciário Federal de outra unidade da Federação, com exercício neste Estado, na forma do parágrafo único do art. 6º, será contado o tempo de filiação ao sindicato da base de origem, desde que sem solução de continuidade.
Art. 60 – Para os demais efeitos legais, a personalidade jurídica dos Sindicatos de que trata o § 1º do art. 1º deste Estatuto será considerada extinta a partir da posse da primeira Diretoria Executiva definitiva, eleita diretamente, na forma estabelecida por este Estatuto.
Art. 61 – A assembléia de que trata o art. 22 do presente Estatuto deverá ser realizada no prazo máximo de 4 (quatro) meses, contados da aprovação deste Estatuto.
Art. 62 – Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos pelas Instâncias de Deliberação do SINTRAJUSC.
Art. 63 – Fica eleito o foro da Cidade de Florianópolis para dirimir quaisquer conflitos decorrentes da aplicação deste Estatuto.
Art. 64 – O presente Estatuto, aprovado em Congresso realizado nos dias 30 e 31 de agosto de 1997, entra imediatamente em vigor para cumprir os seus efeitos legais.
Florianópolis, 24 de outubro de 1999.
Mensalidade Sindical
O Sintrajusc completará dez anos no próximo dia 31 de agosto e a sua força política, sua capacidade de intervenção no movimento sempre, foi muito além do seu tamanho. Ao longo de sua existência, as lutas e as vitórias têm sido produto mais da qualidade do que da quantidade de participação. Existe na base da categoria uma parcela minoritária de filiados, servidores e servidoras – ativos, aposentados e pensionistas, que nesses dez anos de existência foram os grandes responsáveis pela manutenção de uma estrutura vitoriosa. A logística propiciada pelos poucos 1.200 filiados, num contingente de 4.000 servidores na base, é o que tem pavimentado uma estrada de vitórias e conquistas.
O percentual de 1% da nossa mensalidade sindical é a única fonte de arrecadação do sindicato e é o que tem mantido uma estrutura mínima, composta por uma sede de praia e uma sede administrativa, um veículo, computadores, telefones, internet, um diretor liberado e doze funcionários – jornalista, administradores, fotógrafo, advogados e economistas. Não temos, como em outros sindicatos, a cobrança de imposto sindical, contribuição confederativa, nem incide o percentual sobre o terço constitucional de férias, abono pecuniário, gratificações natalinas e todas as demais verbas legalmente não-tributáveis. Mesmo assim, um número considerável de colegas têm se manifestado pela redução da mensalidade sindical. Duas visões sobre a mesma realidade – do ponto de vista ideológico e do ponto de vista econômico-financeiro.
Há, no conjunto da categoria, servidores que nunca irão se filiar ao sindicato – por motivos ideológicos. São contra sindicatos e contra greves. Outra parcela são aqueles que já foram sindicalizados. Alegam desde motivos econômicos até políticos para sua desfiliação. Temos os filiados de ocasião – são aqueles se filiam apenas para obter algum benefício – figurar nas ações, usar a sede de praia, festa de final de ano, etc., e que, após atingirem os objetivos, desfiliam-se. E, por último, temos os que nunca se filiaram. Um grande número de novos servidores nas três justiças. A maioria dos sindicatos de servidores do Judiciário Federal desconta 1% de mensalidade sindical. No Sintrasem (Sindicato dos Municipários de Florianópolis) a mensalidade é de 1,5%, com aproximadamente 3.000 mil filiados. Não há argumentos ideológicos capazes de justificar a redução da mensalidade sindical. E os argumentos econômicos? Menos ainda. Na balança custos/benefícios, basta olhar para os nossos contra-cheques ao longo dos tempos, inúmeras conquistas.
A fórmula capaz de reduzir a mensalidade sem comprometer a luta é vincular o percentual da mensalidade sindical aos percentuais de número de filiados. Por isso elaboramos a seguinte proposta, que deverá constar do estatuto sindical:
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.85% quando alcançar o percentual de 40% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.75% quando for atingido o percentual de 50% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical deverá ser imediatamente reduzida para 0.65% quando for atingido o percentual de 60% de servidores filiados ao sindicato;
a mensalidade sindical devera ser imediatamente reduzida para 0.50% quando for atingido o percentual de 70% de servidores filiados ao sindicato;
a diminuição do número de filiados implicará no aumento da mensalidade sindical, na mesma proporção, até o valor máximo de 1%;
a informação sobre o número de filiados e o número de servidores na base deverá ser aferida mês a mês e estar visível na pagina do sindicato, bem como, publicada nos boletins e jornais.
Plano de Carreira
Todo processo de construção de um Plano de Carreira precede de debates. Ainda não temos um acúmulo suficiente de debates, resoluções e proposições sobre carreira. Propomos um calendário, com seminários regionais no Estado. Devemos solicitar à Federação que realize seminários nacionais para debater e sistematizar documentos sobre diretrizes de plano de carreira.
Plano de Lutas
Lutar pelo reajuste dos benefícios e equiparação com os maiores valores no âmbito do Judiciário Federal;
em defesa da jornada de 30 horas sem redução salarial e com abertura de concursos públicos;
realização de seminários estaduais para debater o plano de carreira;
pagamento de horas-extras;
ampliação do número de servidores nas Secretarias, conforme a necessidade;
tomar as medidas políticas e jurídicas cabíveis para garantir o cumprimento da lei do PCS-3 quanto ao enquadramento e reenquadramento dos servidores que atendem os requisitos legais, e o pagamento das diferenças das remunerações retroativas ao ingresso no Judiciário com juros e correção monetária;
lutar contra o PLP 01/07, do PAC;
pela manutenção do direito irrestrito de greve;
pela manutenção do veto à Emenda 3.
Assinam a presente Tese
Robak Barros
Paulo Roberto Koinski
Manoel Prazeres
Denise Zavarize
Angela Albino
Marlene Luciano
Tese da oposição sindical
LUTA SINTRAJUSC
“Ser radical é agarrar as coisas pela raiz, e a raiz para o homem é o próprio homem.”
Karl Marx
INTRODUÇÃO
1. Esta tese é uma contribuição da oposição LUTA SINTRAJUSC formada por ativistas de nossa categoria que atuam na luta cotidiana dos trabalhadores do Judiciário Federal em Santa Catarina. Nosso objetivo principal é contribuir com o debate sobre o papel do nosso sindicato, diante dos ataques que vêm sendo feitos pelo governo Lula, que manteve e tem aprofundado a implementação do projeto neoliberal que teve início no governo Collor e se estendeu durante a “Era FHC”.
2. Desde a eleição de Lula dezenas de sindicatos e categorias se dividiram entre aqueles que mantém firme a defesa dos interesses dos trabalhadores e aqueles que decidiram abrir mão de conquistas históricas para “preservar a governabilidade” em nome de uma “análise desfavorável da correlação de forças” ou sobre o discurso de que “o governo está em disputa”. Passados os quatro primeiros anos de mandato ficou evidente que não existe disputa e que o problema não é de correlação de forças, mas de opção política. Lula assumiu por diversas vezes que a política econômica calçada no superávit primário que consome mais de 37% do PIB brasileiro para o pagamento da dívida pública é de sua responsabilidade e não uma maldade de ministros que não seriam controlados pelo chefe. Da mesma forma, chamou os servidores públicos de privilegiados para aprovar uma contra-reforma da Previdência draconiana e admitiu que “os ricos nunca ganharam tanto dinheiro” como em seu governo.
3. Após o 5º CONGREJUFE essa polêmica acentuou-se fortemente, embalada no aprofundamento dos ataques patrocinados pelo governo Lula ao conjunto da classe trabalhadora e, em particular, aos servidores públicos; e no avanço da lógica conciliatória da maioria da diretoria de nossa Federação. Este balanço é necessário porque, em nossa opinião, a Fenajufe não chegou ainda ao grau de degeneração que levou a CUT a não servir mais às necessidades dos trabalhadores. Para que a nossa Federação não vire uma entidade “chapa-branca” é preciso que ela rompa com a CUT e recupere a tradição de luta; democracia e respeito à vontade da base; e autonomia frente ao governo e as administrações dos tribunais, que está sendo perdida por causa da atuação da maioria da atual direção. Especialmente neste momento em que se prepara uma nova onda de ataques aos direitos da classe trabalhadora com o anúncio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo governo Lula.
4. O Brasil, sob a égide da “Era Lula”, segue buscando cumprir um papel de sub-metrópole dos Estados Unidos (pagando em dia os compromissos com os organismos internacionais, reforçando a exploração sobre seus trabalhadores e pressionando os países menores a não enfrentar a dominação imperialista para manter uma certa “calmaria” na região).
CONJUNTURA NACIONAL
5. É difícil para o conjunto da classe trabalhadora brasileira entender que a eleição de Lula em 2002 (tão esperada) tenha se transformado em uma alavanca para a derrubada de direitos históricos. Para o funcionalismo, a experiência com o novo governo veio “à cavalo”, com a ‘reforma’ da Previdência menos de seis meses após a posse do ex-dirigente sindical no Planalto. Certamente não se trata apenas de um problema de perplexidade ou perda das esperanças. A velocidade e intensidade da virada petista surpreenderam até mesmo os setores menos desavisados, confirmando as piores expectativas.
6. As medidas tomadas mostraram a clara opção do governo Lula pelos interesses da burguesia dos banqueiros, grandes empresários e latifundiários. Logo em 2003, foi nomeado para a direção do Banco Central o tucano presidente do Bank of Boston, Henrique Meireles, único ministro que se mantém até hoje. Com isso, ficou também demonstrada a opção pela continuidade da ciranda financeira. As altas taxas de juros e uma política recessiva possibilitaram os maiores lucros da história dos bancos que atuam no Brasil.
7. Em seguida vieram as contra-reformas tributária (que prorrogou a CPMF e a DRU mantendo o desvio de dinheiro da saúde e da educação para compor o caixa da dívida pública) e universitária (que aprofundou a privatização da educação superior e não solucionou o abismo que existe entre a pobreza e o acesso à universidade em nosso país, criando apenas uma política focalizada de “acesso” – o Prouni – que serve mais como curral eleitoral que como política educacional), a lei de falências (privilegiando os bancos em detrimento dos trabalhadores em caso de quebra das empresas) e o avanço das propostas de ‘reforma’ trabalhistas com vistas à retirada de direitos históricos como o 13º salário, a licença maternidade, férias, etc. No mesmo sentido, foi aprovado quase no fim do ano passado o Super-Simples, mecanismo de isenção de impostos para as pequenas e micro-empresas que flexibilizou as regras para o recolhimento do FGTS e retira direitos dos trabalhadores.
GOVERNO LULA: NOVO MANDATO, VELHAS REFORMAS
8. Além de tudo isso, o governo do PT patrocinou os dois megaleilões de áreas onde a Petrobras já encontrou 6,6 milhões de barris de petróleo de excelente qualidade, correspondentes a 50% das reservas nacionais comprovadas. Com o auxílio direto do PCdoB (o comunista Haroldo Lima à frente da Agência Nacional do Petróleo durante a 7ª rodada do leilão). Mas não foi só o nosso petróleo que foi privatizado no governo Lula. A chamada Lei das Florestas, aprovada no Congresso Nacional em 2006, compromete os interesses e a soberania nacionais ao transformar áreas da Amazônia em esferas de “Gestão” privada “para produção sustentável”; mantém a possibilidade de formação de consórcios empresariais para contratos madeireiros exploratórios por prazo de até 60 anos; e introduz o recurso da “terceirização” das atividades madeireiras de difícil monitoramento, possibilitando a hipoteca das florestas a serem exploradas através do direito de oferta em garantia às agências de financiamento dos produtos madeireiros e não madeireiros a serem obtidos com as explorações.
9. A receita que levou Lula à segunda vitória foi composta por: programas assistencialistas para as pessoas abaixo da linha da pobreza; cooptação dos movimentos sociais organizados; política capitalista de incentivo à especulação; excelente assessoria de marketing; além de um adversário fraco. Com o “Bolsa Família”, o governo Lula criou um exército eleitoral de reserva. De forma vergonhosa, um presidente de origem operária constrói na miséria o seu maior legado político. E muita gente ainda precisa do “Bolsa Família” porque o país vai mal, diferentemente do que alardeia a propaganda institucional. Lula apropriou-se desse exército de reserva de miséria e converteu-o num exército de votos, explorando a necessidade do povo. Apesar da estrondosa vitória (com um número de votos superior ao que recebeu na primeira eleição), o presidente Lula foi reeleito numa situação bastante diferente do que ocorreu em 2002. O governo do PT já não conta mais com a ilusão da enorme maioria dos trabalhadores. E essa nova realidade deve ser aproveitada para fortalecer a mobilização contra o PACotão e a retirada de direitos.
10. O Brasil vive desigualdade social e regional crônica. Com a maior concentração de renda da América Latina – as cinco mil famílias mais ricas detêm um estoque de riqueza equivalente a 2/5 de todo o fluxo de renda produzido no país em um ano, enquanto cerca de 40 milhões de pessoas sobrevivem em condições de miserabilidade apenas com a assistência social dos governos de plantão -, nos últimos 25 anos a economia brasileira tem sido marcada pela estagnação ou pelo crescimento rastejante, muito inferior à necessidade de absorção de uma mão-de-obra crescente. Todo ano, no mínimo mais de 1,5 milhão de jovens se incorporam na população economicamente ativa (PEA) sem encontrar oferta de emprego. Obviamente, esse aumento da miséria e da desesperança faz crescer também a crise social e a violência urbana em proporções geométricas, transformando inúmeras de nossas favelas em imensos territórios nos quais o Estado oficial atua apenas via repressão policial e/ou, indiretamente, com a colaboração do narcotráfico como mecanismo de contenção social.
11. Há que se notar que, apesar da disposição intransigente “dos de baixo” para lutar, a fragmentação da classe trabalhadora é uma política do neoliberalismo que temos que enfrentar ainda com mais força e unidade neste próximo período. Isso não minora nossos feitos, mas alerta para o peso do projeto das elites, que tem dimensões internacionais também. É fundamental que o conjunto de nossa categoria tenha essa compreensão para ter também o entendimento da dimensão do debate que aqui travamos. A letargia da Fenajufe diante de tão brutal conjunto de ataques é MUITO GRAVE, tendo em vista que em todo o mundo experiências como a que está em curso no Brasil já nos deixaram exemplos históricos do caminho que deve ser trilhado pela classe trabalhadora para evitar que suas conquistas sejam solapadas.
12. Organizar a luta dos trabalhadores com independência e democracia torna-se uma tarefa ainda mais importante levando-se em conta que para este segundo mandato, prepara-se a terceira contra-reforma da Previdência – que já está sendo discutida no Fórum Nacional da Previdência criado como parte das medidas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado recentemente pelo Planalto. Os direitos trabalhistas, previdenciários, e a reposição das perdas salariais estão ameaçados pelos próximos 10 anos caso o “PACotão” do governo Lula seja aprovado no Congresso Nacional.
O PACOTÃO DE MALDADES DO SEGUNDO MANDATO
13. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) é, na verdade mais um instrumento de ataque aos direitos dos trabalhadores. Depois de passar quatro anos destinando menos de 1% do PIB aos investimentos públicos – o nível de investimento privado também tem sido menor do que a média dos demais países da região – Lula lançou o PAC com alarido da imprensa para a chegada do tão propagandeado “espetáculo do crescimento”. Analisando-se o decreto verifica-se que as previsões de investimento do setor público para os próximos anos não representam nenhum aumento qualitativo, já que apenas 0,5% do PIB poderá ser debitado da meta de 4,25% de superávit primário para projetos de infra-estrutura. Assim, as metas de superávit para o pagamento dos agiotas da dívida pública acertadas com o FMI no primeiro mandato seguirão em pé. Em 2006, os gastos federais com juros e amortizações das dívidas interna e externa somaram R$ 275 bilhões (37% do orçamento). Esse valor é metade do que o governo Lula afirma que será destinado ao PAC nos próximos 10 anos (R$ 503 bilhões). Enquanto isso, a infra-estrutura do país, tão precária como demonstra a crise vivida pelo tráfego aéreo brasileiro – para não falar de portos, de estradas, de energia – continuará precária.
14. O PAC, que é a formalização da proposta do novo conselheiro do governo Lula, o ex-ministro da ditadura militar Delfim Netto, é na realidade um PACotão de maldades sobre os servidores públicos. O objetivo de redução da carga tributária para alguns setores econômicos vai levar a uma diminuição das receitas da União. O funcionalismo pode ter certeza que o governo vai alegar ainda mais falta de verbas para manter a sangria representada pelas dívidas estaduais. Os funcionários de Alagoas sabem bem o que é isso. Afinal, o governo do PSDB mal começou e já cortou salários. Felizmente a resposta veio rápida e contundente: com uma greve geral do funcionalismo. Este é um bom exemplo para todos os servidores públicos. Afinal, o plano do governo Lula prevê duas medidas de corte de despesas para compensar a redução das receitas: a primeira é o arrocho salarial ainda mais pesado do que de costume (os gastos com o funcionalismo federal não poderão crescer mais de 1,5% ao ano em termos reais, o que implica em congelamento salarial e aumento do empobrecimento devido à ação inflacionária). Estudo do auditor fiscal Rodrigo Vieira de Ávila demonstra que esta medida elimina a possibilidade da recuperação, pelos servidores, das perdas passadas, uma vez que o próprio crescimento do número de servidores (pela realização de concursos públicos) ou a progressão na carreira dos servidores em atividade já consome a maior parte deste 1,5% de aumento real anual. Na nota técnica divulgada pelo próprio governo federal, o objetivo deste elemento do programa fica claro. O ponto 20 (Controle de Expansão da Despesa de Pessoal) do Eixo 5 (Medidas Fiscais de Longo Prazo) do documento de apresentação do PAC registra que o impacto esperado é a “redução gradual das despesas de pessoal em relação ao PIB a partir de 2008”.
15. A fórmula do PAC, que substitui o limite atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), estabelece ainda que a “despesa com pessoal” até 2016 não poderá exceder o limite do acumulado do IPCA mais 1,5%. Ou seja, não se trata de um reajuste linear da inflação mais 1,5%, mas sim sobre o total da folha de pagamento.
16. No judiciário a passagem de um padrão para outro é de mais de 3%, e, em outras carreiras também. Um servidor que se aposenta continua com a despesa na folha da União e há de se acrescentar a despesa do novo servidor. Há direitos, como por exemplo, da incorporação dos quintos, gratificações e funções que aumenta também os gastos “vegetativos” da folha. Além de sentenças judiciais de direitos retirados dos servidores que são incorporados paulatinamente, como para o executivo dos 28,86%.
17. Como o limite de gastos está estourado e, a LRF, não foi alterada em seus outros artigos draconianos, seriam impostas uma série de restrições, dentre elas: “vedados…aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título…criação de cargo, emprego ou função…alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa….provimento, admissão…contratação de hora-extra…. extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos… redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária….” Enfim, é inaceitável este limite. Tanto para os servidores como para o povo, que será duramente prejudicado, com o sucateamento ainda maior dos serviços públicos no país.
18. O salário mínimo é a segunda medida de contenção de gastos: terá o índice de reajuste igual à variação do PIB com dois anos de defasagem, ou seja, o piso salarial do país em 2008 aumentaria no ritmo que cresceu a produção em 2006 (cerca de 2,8%). O governo também pretende manter a DRU e a CPMF e colocar as mãos no FGTS do trabalhador para financiar o capital privado. O Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do FGTS, estabelecido pelo PAC, retira de cara R$ 5 bilhões de recursos do patrimônio líquido do FGTS. O valor saqueado da única reserva financeira que a grande maioria dos trabalhadores tem pode ainda ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS (atualmente em cerca de R$ 20 bilhões).
19. A Previdência também está, mais uma vez, na mira do governo e de seu PAC, que criou o Fórum Nacional de Previdência (nos mesmos moldes do Fórum Nacional do Trabalho, que reuniu governo, empresários e centrais sindicais, entre elas a CUT, para elaborar a reforma trabalhista). “Em notícia do jornal Investnews, no dia 24/01/2007, representante do setor financeiro afirma que ‘O Fórum permitirá a reunião de amplos setores da sociedade para discutir medidas polêmicas, que o governo não consegue adotar unilateralmente. Entre elas, por exemplo, o aumento da idade mínima para aposentadoria e o fim da aposentadoria especial para as mulheres (…) Com o Fórum poderão ser encontradas soluções consensuais, fazendo com que o Congresso acolha as medidas’. Está claro que os bancos, que terão assento garantido no Fórum (ao lado dos empresários, que também defendem pesadas reformas da Previdência) irão buscar a deterioração da previdência pública, para que possam ganhar rios de dinheiro explorando a previdência privada”.1 Em relação ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal será regulamentado o fundo de previdência privada criado pela contra-reforma reforma imposta pelo governo Lula em 2003. O governo encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional, em fevereiro, cujo objetivo é garantir uma “redução gradual com as despesas com aposentadorias e pensões de servidores públicos”.2 No Regime Geral de Previdência (trabalhadores do setor privado) serão impostas barreiras para dificultar o acesso aos benefícios hoje pagos pelo INSS, tais como o auxílio-doença, a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e outros.
20. A campanha da mídia de que o PAC vai reduzir o superávit primário, dando a entender que a partir de agora os gastos nas áreas sociais terão prioridade em relação à dívida, também é uma verdadeira falácia. Do montante total que será destinado ao PAC (R$ 503 bilhões), “R$ 274 bilhões são investimentos em energia, oriundos de empresas estatais – principalmente a Petrobrás -, cujos investimentos já estavam previstos antes do PAC – e outras fontes (fora do Orçamento Geral da União). Ou seja: isso não representa um aumento significativo nos investimentos públicos. Outros R$ 146 bilhões referem-se a supostos investimentos em habitação e saneamento. Porém, não se trata de investimento público, e sim, preponderantemente, de financiamentos a empresas e pessoas físicas, que podem não ser contratados, e caso o sejam, terão de ser reembolsados ao governo. Outros R$ 58,3 bilhões são investimentos em transportes, em obras que, na maioria das vezes, já estavam previstas no Plano Plurianual de Investimentos (2004-2007). A única fonte adicional relevante de recursos do Orçamento Geral da União para o PAC é o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que fornecerá R$ 52,5 bilhões nos próximos 4 anos, que não são contabilizados no cálculo do superávit primário. O PPI subirá dos atuais 0,2% do PIB para 0,5% do PIB nestes 4 anos, o que reduziria o superávit primário de 4,25% para 3,75% do PIB. O governo e setores da mídia apregoam que, desta forma, o governo Lula estaria priorizando os gastos sociais ao invés de gastar com a dívida. Errado. Em primeiro lugar, esta suposta redução no superávit se equivale a “retirar o bode da sala”, ou seja, reduzir o superávit para os níveis ocorridos durante o governo FHC. Em segundo lugar, por imposição do FMI, o PPI somente pode abranger empreendimentos que tenham retorno financeiro, principalmente por meio da cobrança de pedágios e tarifas. A maior parte destes investimentos se dá no setor de transportes, com a recuperação ou construção de rodovias. Após o Estado fazer os maiores dispêndios, estes empreendimentos podem ser repassados à iniciativa privada, que cobrará tarifas ou pedágio. É bom lembrar que o governo já anunciou que vai conceder à iniciativa privada 7 trechos de rodovias, onde serão instalados pedágios. Ou seja: o PPI é, na verdade, mais uma forma de financiar privatizações, e esta suposta “redução” no superávit é falsa, pois o povo pagará por isso na forma de pedágios e tarifas. Ao mesmo tempo em que destina a maior parte do orçamento para o pagamento da dívida e contingencia os recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), criada exatamente para custear as melhorias na rede viária, o governo obriga as pessoas a pagarem mais uma vez para poderem trafegar em estradas com boas condições”.3
21. Não bastasse tudo isso, as verbas previstas para o PAC virão, além do FGTS dos trabalhadores, de estatais como a Petrobras e deverão ser obtidas através da venda de ativos de bancos públicos, como o Banco do Brasil. A campanha do “Banco do Fulano”, criada no final do ano passado e muito criticada pelas entidades sindicais dos bancários são vistas como parte de uma estratégia para descaracterizar o Banco como um banco nacional, de caráter público, facilitando assim a venda dos ativos.
PLANO DE LUTAS
Diante disso, propomos que o CONGRESSO aprove:
– Barrar o PACotão!
– Lutar pela suspensão do pagamento da dívida externa e a realização uma auditoria para que possamos recuperar o dinheiro que foi saqueado dos cofres públicos por todas essas décadas.
– Lutar pela aplicação dos recursos hoje destinados ao pagamento dessas dívidas em prol das necessidades dos trabalhadores, como saúde, educação pública, moradia, reforma agrária, valorização do salário mínimo, etc.
– Exigir do governo Lula a imediata retirada das tropas brasileiras do Haiti, a realização do plebiscito oficial sobre a Alca e a anulação da privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
– Lutar pela revogação das leis de Responsabilidade Fiscal, de Falências, de Gestão das Florestas e da DRU, das PPP´s, da reforma da Previdência e demais reformas aprovadas sob o esquema do Mensalão.
– Lutar pela reestatização dos poços de petróleo brasileiros.
– Reajuste da tabela do IR.
– Cadeia para todos os envolvidos nos esquemas de corrupção.
– Lutar contra a terceira ‘reforma’ da Previdência e as reformas sindical, trabalhista preparadas para este segundo mandato do governo Lula
– Lutar pela incorporação da reivindicação de não pagamento da dívida pública nas próximas campanhas salariais unificadas dos servidores.
– Impulsionar, de fato, uma ampla mobilização do funcionalismo, de forma unificada, ou seja, com uma plataforma comum de lutas. Para isso, é necessário que conste nessa pauta os seguintes pontos:
Recuperação de todas as perdas salariais desde 1995, conforme índice do DIEESE;
Piso salarial do DIEESE para todas as categorias;
Abertura efetiva dos canais de negociações com os servidores;
Defesa da Previdência Pública e anulação das ‘reformas’ de FHC e Lula;
Revogação das Reformas Administrativas que retiraram 56 direitos;
Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
Fim das terceirizações e contratos temporários com a abertura de concursos público e de novas vagas
– Encaminhar as lutas pelas reivindicações específicas, combinadas com as gerais.
– Lutar por uma regulamentação do PCS-3 que garanta e amplie nossas conquistas.
– Lutar por um Plano de Carreira que valorize os servidores e os serviços públicos.
– Pela jornada de trabalho de 6 horas diárias, sem redução dos salários (estabelecimento de três turno de funcionamento das empresas e órgãos públicos).
Assinam esta Tese:
Daniel Ferreira – Distribuição de Feitos de Florianópolis
Edson Regis – Tribunal Regional Eleitoral
Elacy C. Presser Marocco – 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Luis Severino – 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Maria Tereza Dutra – 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Sérgio Murilo de Souza – 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis
PELA PROIBIÇÃO DE VOTO
POR CORRESPONDÊNCIA
Nas últimas eleições para a diretoria do SINTRAJUSC constatamos inúmeros problemas com a modalidade de “voto por correspondência” que foi usado para o segmento dos companheiros aposentados.
Primeiramente, não é um voto seguro e que garanta o sigilo, uma vez que, não tendo mesários e fiscais, é possível que algum integrante de chapa fique pressionando o associado na hora que ele for preencher o seu voto, bem como levar a cédula ao “correio”.
Em segundo lugar, quem estiver na direção do sindicato e do núcleo de aposentados vai ter uma vantagem tremenda porque pode usar os telefones e correspondências do SINTRAJUSC para se comunicar mais diretamente e com mais agilidade com os companheiros aposentados. Alguns companheiros da chapa de oposição gastaram uma boa grana do bolso para mandar umas 150 correspondências para as casas dos colegas aposentados. Tanto é assim que nas últimas eleições ouve o caso de um integrante da diretoria que se referia aos colegas como sendo “os meus velhinhos”, “os meus aposentados”. Qualquer colega, mesmo em férias, ou em licença médica, tem que se deslocar para um dos lugares de votação! Os companheiros aposentados já contribuíram muito e ainda contribuem para as nossas lutas e nós os respeitamos muito, e defendemos a luta pela paridade e contra os descontos da previdência da reforma do governo Lula. Não queremos que de uma forma ardilosa este segmento da nossa categoria possa ser usado por alguma chapa ligada a direção do sindicato ou do núcleo.
DEMOCRATIZAR A DIREÇÃO DO SINDICATO
Visando democratizar o SINTRAJUSC, garantindo a mais ampla representatividade da categoria por um lado, e evitando a hegemonia por um único grupo, estamos propondo que o sindicato adote o critério da proporcionalidade no seu estatuto para as eleições de sua diretoria e conselho fiscal. É uma medida de cunho democratizante, que rompe com a visão patrimonialista e monolítica em relação às entidades dos trabalhadores!
Assinam esta proposta: Sérgio Murilo de Souza, Daniel Ferreira, Maria Tereza Dutra
TESE
SINTRAJUSC PARA TODOS
I – Pela redução dos cargos em comissão para servidores fora da carreira.
A revista Época, do dia 11 de junho de 2007, arrola no quadro Brasil, dados estatísticos referentes à contratação dos cargos em comissão de forma política, sem obediência à norma Constitucional que trata do assunto (Artigo 37, V). Traça um paralelo entre a realidade brasileira e a de outros países. Nos Estados Unidos, por exemplo, há 4.500 cargos comissionados, indicados politicamente, mediante comprovação de qualificação técnica. Segundo a mesma reportagem, na França este número não ultrapassa 500 servidores; na Inglaterra 300 e na Alemanha não chega a 200 (especificamente 170 – isto desde o século XVIII).
O elevado número de cargos comissionados é um dos fatores que contribuem para a corrupção, servindo como verdadeira moeda de troca de favores. Cabe observar, ainda, que nos países citados não se leva em consideração somente os critérios políticos e sim a adoção de critérios técnicos. Os critérios adotados pela administração pública no Brasil, neste aspecto, fere o princípio da impessoalidade.
II – Luta contra a regulamentação do direito de greve dos Servidores Públicos.
A conveniência e oportunidade da greve, medida última, desgastante e antipática de qualquer categoria de trabalhadores, deve ser decisão que cabe tão-somente aos trabalhadores. Ao Estado cabe apenas garantir o direito de decidir pela greve ou não. A forma como ela se processará cabe à categoria. O direito de greve é inerente ao Estado Democrático de Direito. Qualquer restrição é um ataque aos direitos do trabalhador e ao direito dos cidadãos em geral de se reunirem e atuarem conjuntamente, de forma pacífica, tendo como fito a defesa das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
O projeto de lei que tramita no Congresso, com a anuência de Centrais Sindicais, não interessa aos trabalhadores. O regramento da greve impõe ao trabalhador limites absurdos e praticamente inviabiliza a eficácia plena do direito de greve previsto na Constituição Federal. Dessa forma, se impõe lutar contra a aprovação do anteprojeto de lei que regulamentará as paralisações dos servidores públicos federais passando a exigir quorum de dois terços da categoria para aprovação de uma greve, bem como a obrigatoriedade da manutenção de pelo menos 40% do quadro trabalhando em áreas tidas como indispensáveis (nesses 40% não se contabiliza os que não aderiram à greve), inviabilizando, praticamente, o movimento grevista.
III – Instrumentos Normativos para o serviço público no que se refere às condições de trabalho.
IV – Desvinculação do Sintrajusc de qualquer tendência político-partidária.
Somos uma categoria formada por várias correntes ideológicas e filosóficas, o que torna inviável a desvinculação pessoal, mas, devemos coibir a vinculação direta e a fomentação do Sindicato em questões estritamente políticas partidárias em desrespeito aos filiados que divergem desses posicionamentos que não dizem respeito aos mais variados interesses da categoria que é quem mantém o Sindicato. Liberdade sindical implica em não estar vinculado a partido político em qualquer tempo ou situação.
V – Representatividade dos delegados do interior nas Assembléias Estaduais.
Normalmente, em alguns locais de trabalho, por meio de assembléias, a participação dos filiados do interior é maior, proporcionalmente, aos da Capital. Entretanto, da forma como se processa hoje a eleição de delegados para as assembléias estaduais, há computação de somente um voto para aquele que se aventura percorrer muitos quilômetros até Florianópolis, fazendo com que a representatividade daquela unidade que elegeu o delegado seja muito inferior ao que efetivamente o legitimou para as decisões da assembléia estadual.
É imperativo que se encontre, fulcrado no avanço tecnológico das comunicações não presenciais, uma forma dos associados do interior participarem efetivamente e com maior quorum nas decisões tomadas pela assembléia, que vão influir na vida profissional de toda a categoria. O servidor do interior, principalmente os mais distantes da capital, querem e devem ter direito a voz e voto, tal qual os colegas que trabalham na sede no Sindicato.
VII – Assessoria Jurídica.
As tomadas de decisão do administrador público estão sujeitas ao que a lei determina. Embora, em algum momento o administrador disponha do poder discricionário, esse não se confunde com a arbitrariedade. Entretanto, não é incomum vermos posicionamentos de administradores públicos, do Poder Judiciário Federal, inclusive, extrapolarem o limite que a lei impõe. Ou então o legislador, muitas das vezes influenciado por interesses outros que não da coletividade, editarem regras em desacordo com os princípios gerais de direito, inscritos ou não na Constituição Federal. Daí a importância da assessoria jurídica do Sintrajusc. Não obstante, essa assessoria, nos moldes como é executada nos dias atuais, não vem cumprindo com o objetivo de uma prestação efetiva à categoria. As reclamações são grandes no sentido de que não há retorno às solicitações efetuadas; que existe um despreparo das pessoas indicadas para prestar esclarecimentos. O escritório contratado pelo SINTRAJUSC não presta serviço jurídico de forma exclusiva, o que faz com que haja a possibilidade de que a prioridade esteja sendo dada a outros clientes e não ao Sindicato. O acesso aos advogados do Sintrajusc não parece ser o maior problema; o retorno, sim. Os questionamentos dos associados não são respondidos, na maioria das vezes. Não se deve olvidar que muitos colegas se filiam exclusivamente para terem assistência jurídica por meio dos profissionais advogados contratados pelo Sintrajusc.
VIII – Saúde do Servidor e SASER.
Há uma preocupação imensa do trabalhador do Judiciário Federal com a sua saúde. Novas tecnologias, necessidades de atualização constante para não ficar perdido no tempo, metas de extinção de demandas, acúmulo de trabalho devido ao diminuto quadro de servidores, pressão da chefia por resultados e assédio moral são alguns fatores que desequilibram e levam o trabalhador a ficar doente. Para evitar a doença, quando então a atuação deve ser curativa, impõem-se medidas preventivas, na qual o SASER tem importante papel.
De outra parte, as atividades desenvolvidas por esse serviço do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, no que tange às medidas curativas, como consultas, exames e tratamentos em geral, não cumpre com o seu objetivo de contemplar todos os servidores. Por isso, deve-se promover uma reformulação na estrutura do SASER, visando seu redimensionamento para que beneficie de forma equânime todo o quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e não como se apresenta atualmente que beneficia somente os servidores próximos da sede do Tribunal Regional do Trabalho, inexistindo, para os servidores do interior, se considerarmos que as atividade esporádicas promovidas pelo SASER não surtem o efeito desejado e nem tampouco atendem às necessidades desses servidores. Considerando, ainda, que o custo/benefício dessa estrutura é desproporcional aos resultados obtidos, como por exemplo o caso do Odontomóvel, que apesar do atendimento ser muito bom, não justifica o investimento financeiro despendido. Em contrapartida, os servidores não têm um Plano de Saúde eficaz, que atenda às necessidades dos titulares e seus dependentes.
IX – Participação dos aposentados.
As campanhas dos PCS e contra a reforma da previdência trouxe a tona a dificuldade do servidor do Judiciário Federal entender que seus interesses são unos, estejam no exercício do cargo ou aposentado. Nas campanhas do PCS, salvo engano, não se viu aposentados, ou eles eram a minoria, participando dos movimentos. Até parece que esses planos não os atinge e que a aposentadoria vale para tudo: tanto para o exercício do trabalho como para a participação no movimento reivindicatório pela greve. Obviamente que aposentado não faz greve do ponto de vista estrito, mas não há impedimento, muito pelo contrário, que participe e se manifeste nas campanhas propostas pelo sindicato e nas assembléias que deliberam nesse sentido. De outra parte, quando das campanhas contrárias à reforma da previdência, tivemos um efeito contrário. Enquanto os aposentados se mobilizavam, inclusive com a criação do núcleo dos aposentados do Sintrajusc, os servidores no exercício do seu cargo assistiam a tudo de mãos e braços cruzados, como se nada tivessem com aquilo, esquecendo que se não atingidos diretamente naquele momento, seriam mais tarde. Façamos justiça e reconheçamos que muitos colegas em exercício participaram da mobilização contra as reformas da previdência, mas não com o quorum da mobilização pelos PCSs. Dessarte, se cada parcela da categoria puxar para um dos lados, a conquista de novos direitos e a defesa de outros fica muito mais difícil. Parodiando Marx e Engels, no Manifesto do Partido Comunista: trabalhadores do Judiciário Federal, uni-vos.
SUGERE-SE:
a) Seja implementada campanha pelo SINTRAJUSC, com solicitação de engajamento da FENAJUFE e da CNESF pela redução substancial dos cargos em comissão no serviço público.
b) Campanha contra a regulamentação do direito de greve.
c) Entendemos que é necessário não somente os instrumentos que regulamentem as condições de trabalho, mas uma atuação mais efetiva dos Tribunais propiciando um ambiente de trabalho mais saudável.
d) Desvinculação do Sintrajusc de qualquer tendência político-partidária.
e) Que as Assembléias ocorram de forma simultânea e regionalizada, via on line (vídeo conferência ou similar), proporcionando aos servidores do interior, mesmo os mais distantes, participar das discussões e deliberações, inclusive com a possibilidade de apresentação de propostas.
f) Contratação de profissional(ais) com dedicação exclusiva e pagamento de salário fixo para prestação de assessoria à diretoria do sindicato, bem como aos filiados que necessitem. De outra forma possibilitar à diretoria do Sindicato a contratação de outros profissionais para questões específicas (ações e pareceres).
g) Que o Sintrajusc se empenhe na reformulação do SASER, para que atue somente de forma preventiva e especificamente nas doenças oriundas do trabalho, atingindo todos os servidores de Santa Catarina e não apenas os da capital e proximidades. Por outro lado, que o Tribunal implemente um plano de saúde que atenda plenamente os servidores e seus dependentes, sem custos para o trabalhador.
h) Campanha para elevação do valor do Auxílio Alimentação nos níveis do pago aos colegas do Supremo Tribunal Federal.
i) Reposição anual de perda de remuneração.
j) Buscar apoio, comprometimento e efetiva participação dos servidores aposentados para os movimentos de greve, pois o ataque aos direitos dos servidores ativos ou aposentados interessa a todos e a defesa deve ser conjunta e não isolada.
k) Com a implantação do PCS as funções comissionadas dos Oficiais de Justiça, substituídas pela gratificação de atividade externa (GAE), deverão ser mantidas nas Varas sem a transferência para a Sede dos Tribunais.
SUGESTÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL DE CHAPECÓ
a) Criação de cargos na Justiça Eleitoral proporcionalmente ao quantitativo de eleitores por Zona Eleitoral, a fim de tornar totalmente desnecessária a existência de servidores requisitados, primando pelo princípio constitucional do concurso público, bem como pela profissionalização do serviço eleitoral;
b) que o Tribunal lote mais servidores efetivos para as Zonas Eleitorais com mais de 50.000 eleitores, onde existe maior demanda e consequentemente maior volume de trabalho, enquanto não houver a criação de mais cargos no âmbito do 1º grau de jurisdição.
c) criação no âmbito da Justiça de 1º Grau da Justiça Eleitoral, nas Zonas com mais de 50.000 eleitores do cargo de Analista Judiciário/Especialidade Execução de Mandados, ou regulamentação no âmbito da Justiça Eleitoral da Gratificação de Atividade Externa – GAE, a fim de permitir a percepção da gratificação ao servidor designado para o cumprimento de mandados da Justiça Eleitoral, em função do risco e da responsabilidade da atividade;
d) extensão do benefício de auxílio-bolsa de estudos para cursos de inglês, espanhol, graduação e pós-graduação, (Resolução-TSE nº 20.620, de 11/5/2000 e Resolução-TSE nº 20.397, de 27/10/98) atualmente apenas prevista para os servidores do Tribunal Superior Eleitoral – TSE a todos os servidores dos Tribunais Regionais Eleitorais;
e) Equiparação do valor pago a função de chefe de cartório, atualmente FC-1 no interior, a FC-4 pago nas capitais, cargo similar ao de Diretor de Secretaria da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
SUGESTÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DE CHAPECÓ
a) adoção de medidas para redução da mensalidade sindical: =) tomar como base de cálculo o valor líquido da remuneração (sem os descontos oficiais) e utilizar uma “tabela regressiva” que implique na redução do valor da mensalidade à medida que aumente o número de filiados.
b) Regulamentação da progressão funcional para os servidores em estágio probatório quando da aplicação da lei que instituiu o novo PCS, prejudicando aqueles que estavam no final do estágio, pois perderam uma progressão em relação aos antigos.
Assinam a tese:
– Servidores da Justiça do Trabalho de Chapecó;
– Servidores da Justiça do Trabalho de Xanxerê;
– Servidores da Justiça do Trabalho de São Miguel do Oeste;
– Servidores da Justiça do Federal de Chapecó;
– Servidores da Justiça Eleitoral de Chapecó.
TESE
NAS – SINTRAJUSC
PROPOSTA DE REGIMENTO DO
NÚCLEO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE SANTA CATARINA
Santa Catarina, agosto de 2007
DEFINIÇÃO
O NAS (Núcleo dos Agentes de Segurança) se constitui numa célula do SINTRAJUSC (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina), de organização, reflexão, estudo e ação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina.
OBJETIVOS
1. Garantir uma maior eficácia na comunicação entre a Diretoria do SINTRAJUSC e o conjunto dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina, no que se refere às definições de reivindicações, bem como às iniciativas de mobilização da categoria como um todo.
2. Discutir as demandas específicas dos Agentes de Segurança Judiciária, estabelecendo dinâmicas que viabilizem conquistas nesta dimensão particular da organização dos referidos servidores.
3. Auxiliar o SINTRAJUSC nos trabalhos por ele executados e apoiar a luta pelos objetivos gerais da categoria.
4. Representar o SINTRAJUSC em seminários, fóruns, congressos, encontros e demais eventos relativos à área da Segurança.
5. Procurar defender os interesses dos Agentes de Segurança Judiciária, junto à coordenação do SINTRAJUSC.
6. Dar apoio aos congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e demais eventos realizados pelo SINTRAJUSC.
7. Buscar formas interativas que possibilitem a participação dos Agentes de Segurança Judiciária lotados nas Varas dos diversos Municípios Catarinenses, nos diferentes eventos promovidos pelo NAS.
PRINCÍPIOS
O NAS se orienta pelos princípios democráticos firmados na tradição dos movimentos sociais, em particular no movimento dos Servidores Públicos Federais do Poder Judiciário.
A vivência do NAS dar-se-á através da participação direta dos sujeitos construtores (cada um dos Agentes de Segurança) nas reuniões periodicamente convocadas para discussões e deliberações indicadas em pautas previamente divulgadas.
Nessas participações ficam garantidos os direitos de voz e voto a todos os Agentes de Segurança filiados ao SINTRAJUSC presentes e apenas de voz para os não filiados.
Quando houver divergências em alguma questão de pauta, as deliberações serão definidas por voto sem distinção de peso entre o conjunto dos participantes.
O NAS reconhece o seu caráter de instância organizativa de base do SINTRAJUSC, respeitando, portanto, a hierarquia entre os diversos fóruns do movimento (congresso, assembléia e núcleos), indispensável para a efetivação da democracia.
COMPOSIÇÃO
O NAS é composto por todos os Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal de Santa Catarina que nele desejem integrar-se, orientados pelo princípio da participação direta.
Sua coordenação será composta de 5 (cinco) Agentes de Segurança titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo necessária a participação de 1 (um) Agente de Segurança Judiciária da Justiça do Trabalho, 1 (um) Agente de Segurança Judiciária da Justiça Eleitoral e 1 (um) Agente de Segurança Judiciária da Justiça Federal como titulares, sendo as vagas restantes preenchidas pelos demais eleitos.
Fica definido que o primeiro mandato terá a duração de 1 (um) ano e os demais de 2 (dois) anos.
As eleições serão realizadas em evento (seminário, encontro, fórum) específico da categoria dos Agentes de Segurança e de forma direta.
ORGANIZAÇÃO
A convocação para reuniões será feita pelos coordenadores do NAS.
Toda vez que houver convocação, haverá divulgação em boletins e no site do SINTRAJUSC.
Ao início de cada reunião serão definidos os 2 (dois) coordenadores que comporão a mesa, sendo 1 (um) responsável pela direção e outro pela redação dos debates.
Os relatórios serão utilizados como base de dados para compor os informativos do NAS, suas decisões tomadas e divulgadas posteriormente.
As reuniões do NAS terão periodicidade mensal, sem prejuízo da realização de convocações extraordinárias, como o objetivo de responder às demandas gerais dos assuntos específicos dos Agentes de Segurança.
CONSIDERAÇÕES
Em razão da perspectiva do surgimento de novas diretrizes profissionais para a categoria dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, considera-se indispensável o compartilhamento das informações acerca dos assuntos de interesse comum e que norteiam o processo de mudança que, inclusive, poderá culminar com a criação da Polícia Judicial Federal.
Os mecanismos geradores de debates e de troca de conhecimento disponíveis são, em geral, os seminários, fóruns e eventos semelhantes promovidos pelos Núcleos dos Agentes de Segurança (NAS) dos Sindicatos Estaduais, à exceção do Fórum Nacional que é realizado anualmente em Brasília/DF, pela AGEPOLJUS, em parceria com a FENAJUFE.
Haja vista a relevância das atuais e futuras alterações na carreira profissional dos Agentes de Segurança Judiciária, é indispensável que a categoria debata os diversos assuntos de forma detalhada, até a exaustão, para que se tenha clareza das informações e a convicção de que é o caminho que todos desejam percorrer, participando, assim, da tomada de decisões que poderão definir o futuro da carreira.
SUGESTÕES
O NAS solicita que no ano seguinte a aprovação deste regimento, seja estabelecido o número de 5 (cinco) vagas a serem custeadas pelo SINTRAJUSC, para que seus coordenadores tenham participação no Fórum Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, realizado anualmente em Brasília.
Que a cada dois anos, em parceria com núcleos de outros sindicatos, o SINTRAJUSC realize um Encontro Regional (Sul Brasileiro) buscando a participação dos Agentes de Segurança Judiciária de todo o País, sendo o 1º encontro em data a ser escolhida no mês de abril de 2008.
