Informe Ação 14,23%


O SINTRAJUSC informa que já ajuizou a ação em 20 de setembro de 2007 (veja notícia abaixo), solicitando 14,23%, em substituição processual para seus filiados.  A referida ação está aguardando apreciação nos Tribunais Superiores.

 

“A assessoria jurídica do Sintrajusc ajuizou ação judicial para todos os servidores filiados visando à incorporação do percentual de 14,23% e o pagamento dos atrasados retroativos a 2003 (processo número 2007.72.00.011206-0). O índice surgiu com a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003, sendo que a concessão da VPI – vantagem pessoal inominada – para algumas categorias de servidores representou um reajuste velado de até 14,23%. A Constituição Federal, no artigo 37, X, não permite a concessão de reajustes diferenciados para os Servidores Públicos Federais. Inicialmente, o índice era de 13,23%, sem levar em consideração o percentual de 1% já concedido a título de revisão geral em 2003. Em reunião do Coletivo Jurídico da Fenajufe, definiu-se que o índice de 2003 (1%) também seria cobrado na ação, o que efetivamente foi feito.”