O 14º Encontro de Oficiais e Oficialas de Justiça terminou neste domingo (30) com temas de grande relevância para o segmento. O Sintrajusc foi representado pelo coordenador Paulo Roberto Koinski.
Na programação, o assessor parlamentar Tharlen Nascimento (Êxito Public Afairs – Assessoria Parlamentar da Fenajufe) apresentou o tema “Panorama Legislativo 2026: o status das pautas dos Oficiais de Justiça na véspera de um ano eleitoral”. O subtema “Análise político-legislativa dos projetos prioritários dos OJAFs — riscos, oportunidades e estratégias em um cenário de transição para 2026, marcado pelo início das articulações eleitorais”, norteou o início da exposição.
O painelista resumiu as conquistas recentes com apresentação do panorama legislativo, como a aprovação dos PLs 4750 e 3084/25, no plenário do Senado Federal, sendo o 4750 do reajuste parcial das perdas salariais e o 3084 da atualização do adicional de qualificação (AQ) dos (as) servidores (as) do PJU.
O parlamentar alertou sobre o calendário legislativo em 2026, que, por causa das eleições e do Campeonato Mundial de Futebol da FIFA (Copa do Mundo), será mais curto, o que exigirá atuação mais célere às pautas de interesse da categoria no Congresso Nacional.
Ele destacou, ainda, que, enquanto a pauta salarial avança (restando apenas a sanção presidencial para efetivação dos PLs aprovados pelo Senado), alguns temas como a desjudicialização “ganham corpo”. A proposta do PL 6204/19 visa a criação do “Agente de Execução”. Na prática, o texto propõe transferir competências exclusivas de Ojafs para agentes privados.
Sobre a atividade de risco, o assessor reafirmou que o reconhecimento do risco da execução do cargo e a aposentadoria especial “transcendem” a questão corporativa e tratam da segurança física e jurídica do servidor. O PL 4256/19, que trata do porte de arma, encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara e já foi aprovado pelo Senado. Referente à aposentadoria especial, segundo ele, a estratégia é vincular a derrubada dos vetos da Lei 15.134/2025 à futuras proposições que garantam a aposentadoria especial.
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Programação de sábado
Dividida em 2 eixos, a programação foi distribuída com os seguintes temas: “Carreira, Estrutura e Valorização” e “Carreira, Condições de Trabalho e Função Pública”.
O conselheiro Guilherme Feliciano, coordenador do Fórum de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deu início aos debates do Eixo 1 com o tema “Fórum de Carreiras do CNJ e os desafios da valorização dos Oficiais de Justiça no novo modelo de estrutura do Poder Judiciário da União”, no primeiro painel.
Feliciano explicou o funcionamento do Fórum, sua composição e a dinâmica da representatividade contida na sua constituição. O conselheiro reafirmou que o espaço de discussões não tem caráter deliberativo. As decisões são consensuais ou advindas de votações realizadas nas Assembleias Plenárias, e posteriormente, são encaminhadas ao presidente do CNJ e do STF para deliberação final.
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Sobre a resolução 600/2024, o conselheiro ressaltou que a normativa prevê, entre outros pontos, que “os tribunais e conselhos devem editar ou adequar seus atos regulamentais para contemplar, entre as atribuições dos oficiais de justiça, as atividades de inteligência processual”. A resolução estabelece diretrizes para a localização de pessoas e bens por meio do acesso dos oficiais e oficialas de Justiça à sistemas informatizados do PJU.
Na sequência, André Reis Lacerda, Juiz de Direito do Estado de Goiás, trouxe o tema “A Ressignificação da atividade dos OJAFs na Era Digital: inovação tecnológica e preservação do papel humano na execução judicial” com o segundo painel.
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O magistrado falou do avanço tecnológico necessário não apenas para as atividades dos oficiais de justiça, mas para o judiciário como um todo. Segundo ele, a inteligência artificial (IA) “é um sistema computacional de algoritmos, que vai numa base de dados mais amplos para te dar a resposta que você quer ouvir”. “No Judiciário, o que se está tentando fazer é criar as IAs próprias”. Sobre a inteligência processual, para o painelista é preciso capacitar os(as) servidores (as) para fazer o bom uso da IA.
Encerrando os debates do Eixo 1, na parte da manhã, Gianfranco Leskewscz, chefe da Divisão de Pesquisa Patrimonial do TRT17, discorreu sobre os impactos das novas ferramentas eletrônicas e da inteligência processual no dia a dia e na identidade profissional dos oficiais de justiça. Em sua apresentação, ele argumentou que essas mudanças que estão ocorrendo não significam, na prática, novas atribuições dos oficiais de justiça: “O que estamos vendo é uma modernização dos procedimentos, tudo isso sem mudar a essência do trabalho”.
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O especialista reforçou ainda, que o oficial “é a conexão essencial entre o judiciário e as partes do processo”: “Ele é peça chave na materialização das decisões judiciais”.
Os projetos dos Oficiais de Justiça em 2025
O período vespertino do primeiro dia de debates começou com palestras do advogado João Marcelo (AJN – Cezar Britto Advocacia) e Vladimir Nepomuceno, das assessorias Jurídica e Técnica da Fenajufe, respectivamente.
Tendo como tema central “Os Projetos dos Oficiais de Justiça em 2025”, João Marcelo fez um balanço das ações trabalhadas ao longo do ano e trouxe interpretações jurídicas sobre pautas essenciais dos oficiais de justiça, como indenização de transportes (IT), Gratificação de Atividade Externa (GAE), Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), Resolução 600/24, entre outros.
Antes de fazer o resumo sobre as ações em andamento, o advogado iniciou sua fala afirmando que o cargo de oficial e oficiala é imprescindível para o andamento da justiça. Entre os temas de interesse dos OJAFs, como a VPNI/GAE, a informação do jurídico é que o Tribunal de Contas da União analisa a consulta do Conselho da Justiça Federal. Segundo ele, o TCU respondeu que “oficiais de justiça podem acumular gratificação de atividade externa com vantagens pessoais de quintos ou décimos desde 22/12/202″.
Citando mais um ponto bastante relevante para o segmento, João Marcelo disse que, referente à indenização de transporte (IT), a atuação do escritório foi no sentido de atualizar o benefício ao valor idêntico pagos pelo CJF, com efeitos financeiros a partir de 1º de março deste ano. A AJN entrou com novo pedido de providências (PP) junto ao CSJT, visando a retroatividade a partir do mês de janeiro para os servidores da Justiça do Trabalho.
A explanação do assessor Vladimir Nepomuceno foi sobre “As barreiras fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)” e seus impactos na contratação de Oficiais de Justiça no Poder Judiciário da União.
Sobre o tema, ele explicou que é do Plano Plurianual que saem as outras duas leis que tratam de orçamento – que são a LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). As leis valem por um ano. Ele ressaltou que as normativas “têm que ser votadas no ano anterior para ter vigência no ano seguinte”, acabando no dia 31 de dezembro.
Vladimir destacou que, por questões e interesses políticos, o Congresso Nacional “segura” as duas leis (LDO e LOA) e não cumpre o calendário. Na terça-feira (2 de dezembro), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deverá votar as duas leis numa votação que deveria ter ocorrido em julho.
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Os dois últimos painéis do primeiro foram balizados no Eixo 2, cujo tema, “Carreira, Condições de Trabalho e Função Pública”, foi dividido entre Amarildo Vieira, servidor aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), e Marco Antônio Paiva, Oficial de Justiça Avaliador Federal do TRF6 e presidente da Assojaf/MG.
Amarildo tratou do subtema “Transformação e valorização: a trajetória dos Oficiais de Justiça no PJU sob a ótica institucional — da criação do cargo às conquistas estruturantes (IT e GAE)” e os próximos passos para o fortalecimento da carreira.
O painelista resgatou a estrutura dos cargos do PJU antes da Lei 9421/96 e os movimentos da categoria a partir de 1997, como a busca da retomada do nome e a defesa da criação do cargo específico.
Em sua apresentação, Amarildo reforçou a importância da criação da lei para a uniformização do tratamento aos Oficiais de Justiça e da estabilidade aos servidores. Falando sobre a indenização de transportes, ele observou que o tema poderia ser inserido numa futura legislação que trate da carreira para estabelecer um valor adequado para a IT, para ter uma periodicidade anual do reajuste e um índice inflacionário para correção (IPCA).
Marco Paiva, oficial de justiça avaliador federal do TRF6, encerrou o painel com o subtema “Entre a unidade institucional e o reconhecimento das especificidades: é possível uma carreira própria para os Oficiais de Justiça?”.
Em sua exposição, Marco destacou que o cenário atual é extremamente desfavorável ao retorno do cargo próprio ou à criação de uma carreira específica. Segundo ele, a realidade do segmento passa por esvaziamento e fragilidade institucional, o que exige cautela antes de qualquer movimento reivindicatório mais profundo. O palestrante ressaltou ainda que os riscos para o oficialato e para os próprios empregos são enormes, motivo pelo qual é indispensável avaliar cuidadosamente as consequências de cada proposta.
Ele conclui afirmando que “a criação de uma carreira própria não aclara nosso caminho, ao contrário, aprofunda as sombras das consequências, e nem nós (OJAFs) nem aqueles que dependem de nós podemos suportar o peso fatal das incertezas”.
Ao final do encontro, domingo, a mesa deu início à leitura e discussões das propostas apresentados pelos representantes dos sindicatos. Importante frisar que, como os demais, o Coletivo Nacional de Oficiais e Oficialas de Justiça Avaliadores Federais – COJAF não tem caráter deliberativo. Nesse sentido, as propostas aprovadas serão encaminhadas à diretoria executiva para análise e divulgação posterior.
O encontro bastante elogiado pelos participantes, que pontuaram com nota máxima os temas abordados e palestrantes. Ao final, Lúcia Bernardes de Freitas, servidora aposentada do Sitraemg/MG , apresentou o seguinte poema, que foi lido pela mesa:
Acender a esperança
“Em meio às incertezas e aos desafios, a esperança é como uma pequena chama, às vezes vacilante, mas teimosamente viva. Ela ilumina o escuro, mesmo quando tudo ao redor parece desabar. Acender a esperança é acreditar no amanhã, mesmo sem garantias. Não se trata de fingir que tudo está bem, mas de reconhecer que dentro de nós existe uma força que insiste em recomeçar. Cada gesto de bondade, cada palavra de incentivo, cada passo dado apesar do medo, tudo isso é uma lenha que mantém essa chama acesa.
A esperança não precisa ser um fogo intenso; basta que seja constante. Porque enquanto ela arde, ainda que em brasa tímida, há vida, há possibilidade, há futuro.
Acender a esperança é lembrar que mesmo a noite mais longa termina ao amanhecer” .
Apolonio Carvalho Nascimento
