A Fenajufe encaminhou ofício aos sindicatos de base nesta quarta-feira (7) convocando para mobilização em Brasília no dia 4 de fevereiro. O ponto central da pauta é a reestruturação da carreira e a derrubada do veto às parcelas de 2027 e 2028 do PL 4750/25 (projeto de lei que concedeu reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário da União). A coordenadora Maria José Olegário, que também é coordenadora da Fenajufe, estará em Brasília, com o coordenador Alexandre Lapagesse.
Sobre a reestruturação da carreira, o chamamento se faz urgente diante do descumprimento do compromisso institucional assumido pela presidência do STF em maio de 2025, conforme ofício nº 2945666/GPR. No expediente, o então presidente, ministro Luís Roberto Barroso, comprometeu-se com o encaminhamento do projeto da reestruturação até setembro daquele ano, o que não se concretizou até o presente momento, em desacordo com o cronograma oficialmente apresentado.
Na mesma linha de avaliação, a Fenajufe destaca que projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição dos servidores (as), foi sancionado pelo governo federal no final de 2025, com veto às parcelas de 2027 e 2028.
O veto presidencial compromete a recomposição salarial integral aprovada pelo Congresso Nacional e pactuada no processo de negociação com a categoria que previa reajuste de 8% entre 2026 e 2028, com a primeira parcela para julho do corrente ano.
Nesse contexto, a derrubada do veto no Congresso Nacional, assim como o avanço efetivo da reestruturação da carreira, exige forte articulação política e ampla mobilização da categoria.
A Federação orienta a intensificação da pressão política nos estados, junto às bases eleitorais de parlamentares, deputados (as) e senadores (as), lembrando que neste ano ocorrem as eleições e é importante buscar apoio político para as pautas.
As atividades estão programadas para acontecer no Anexo II da Câmara dos Deputados e no Supremo Tribunal Federal na semana do retorno do recesso legislativo e marcam o início da retomada da atuação da Fenajufe em 2026.
Importante destacar que a unidade, organização e a mobilização da categoria serão decisivas para garantir o cumprimento dos compromissos assumidos pelo STF, a recomposição salarial integral e a defesa dos direitos das servidoras e dos servidores do PJU e MPU.
Confira a agenda
04/02 – 11h – Ato no Anexo II da Câmara dos Deputados.
04/02 – 15h – Ato em frente ao Supremo Tribunal Federal.
Saiba mais
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22/12) a Lei nº 15.293/2025, que altera a Lei nº 11.416/2006 e concede reajuste de 8% aos vencimentos básicos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União, a partir de 1º de julho de 2026.
O Presidente da República, contudo, vetou as parcelas previstas para 2027 e 2028, que também previam reajustes de 8% em cada exercício.
Por que importa?
A sanção com veto parcial mantém apenas o reajuste de 2026 e interrompe a política de recomposição escalonada aprovada pelo Congresso Nacional.
O veto alcança:
Os incisos que previam reajustes em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028; e as tabelas de vencimentos, cargos em comissão e funções comissionadas referentes a esses exercícios futuros.
Razões do veto:
Segundo a Mensagem de Veto nº 1.877/2025, o Poder Executivo entendeu que a fixação de aumentos para anos posteriores contraria o interesse público, por gerar aumento de despesa com pessoal para além do mandato presidencial; e violar o art. 21, inciso IV, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa dessa natureza nos últimos anos de mandato.
O veto será apreciado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.
Informações da Êxito Public Affairs
