O pagamento dos valores referentes aos quintos vai requerer mais uma vez a força de mobilização dos servidores do Judiciário Federal. Depois de obtida a vitória no Tribunal de Contas da União (TCU), no dia 13 de dezembro, após muitas idas e vindas, agora é a vez de derrubar o mandado de segurança da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do TCU, que reconheceu aos servidores do Poder Judiciário (por extensão, ao Legislativo e Executivo), o direito à incorporação das parcelas entre abril de 1998 e setembro de 2001.
O despacho da ministra Elle Gracie, que durante o período em que assumiu interinamente a presidência do STF acabou não decidindo sobre a questão, devolvendo os autos ao presidente Nélson Jobim, foi publicado hoje no Diário de Justiça. Enquanto isso, o Ministério do Planejamento está orientando os demais órgãos e entidades da administração pública federal a suspender qualquer providência para pagamento dos quintos que tenha por base a decisão do TCU.
Mandado
O mandado de segurança da AGU foi impetrado no dia 20 de dezembro do ano passado, pouco antes do recesso do Judiciário, e pretende suspender a decisão do TCU. Em dezembro, a Fenajufe, em conjunto com o Sindjus/DF, tão logo tomou conhecimento da ação da AGU, ingressou com pedido de indeferimento da liminar requerida, apresentando memoriais. Reuniões dos servidores com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e com o secretário-geral do Conselho de Justiça Federal (CJF), Ney Natal de Andrade Coelho, foram feitas para tentar derrubar a ação da AGU.
O secretário-geral disse que o CJF está buscando recursos orçamentários para providenciar o pagamento dos valores atrasados. No STF, as entidades defenderam a intervenção do tribunal na extinção do mandado de segurança impetrado pela AGU. As entidades apresentaram vários argumentos, entre eles que a decisão não havia sido publicada quando foi interposto o mandado de segurança.
