Congresso aprova lei orçamentária para 2008


O Congresso Nacional aprovou, na noite desta quarta-feira [12], o projeto de lei do Orçamento para 2008 [PLN 30/07]. A aprovação só foi possível depois de um acordo entre as bancadas que redistribuiu R$ 534 milhões em emendas parlamentares segundo critérios como, Fundo de Participação dos Estados [FPE], população estadual e média das emendas de bancada nos últimos três anos. A matéria vai à sanção presidencial.

O Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar] argumenta que os novos critérios foram definidos depois de uma polêmica em relação à forma de alocação desse montante, que constava do chamado ‘anexo de s e prioridades’, excluído do texto. Segundo o Diap, a idéia de acabar com o anexo ganhou força após a imprensa noticiar, no final de fevereiro, que ele supostamente beneficiaria somente o grupo de parlamentares autores das emendas que o originaram.

O substitutivo do relator-geral do Orçamento, deputado José Pimentel [PT/CE], foi aprovado com votação nominal na Câmara e no Senado. Os deputados aprovaram a proposta orçamentária por 404 votos a 12, e os senadores por unanimidade [56 votos].

Judiciário
Outro ponto do acordo entre os partidos prevê o retorno, ao texto do Orçamento, de R$ 65 milhões que haviam sido retirados, pela Comissão Mista, de obras do Supremo Tribunal Federal [STF], do Tribunal Superior Eleitoral [TSE] e do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].

Da mesma forma, serão recompostos a favor das obras do anel rodoviário da cidade de São Paulo os R$ 224 milhões que haviam sido excluídos por um erro no processo de votação no colegiado.

Quanto à compensação de perdas com a desoneração das exportações, os parlamentares também garantiram a manutenção dos R$ 5,2 bilhões previstos. Todas as mudanças constam de um adendo aprovado pelo Plenário.

Piso Nacional
Em relação ao salário mínimo, o projeto havia orçado recursos para garantir o valor de R$ 412,40 a partir de março de 2008, maior do que o previsto no projeto original, de R$ 407,33. Esse aumento decorreu da reestimativa da inflação pela variação do INPC entre o último reajuste [1º de abril de 2007] e o mês anterior [fevereiro] ao reajuste deste ano.

Devido ao fato de que os dados finais sobre a inflação de fevereiro de 2008 saíram depois dos ajustes feitos pela Comissão de Orçamento, o governo editou a Medida Provisória 421/08 com o valor de R$ 415,00.

Reservas
O texto reserva R$ 579 bilhões para despesas do orçamento fiscal [programas do governo em geral], outros R$ 366 bilhões para a seguridade social [benefícios da Previdência e demais programas da seguridade], e R$ 416 bilhões para o refinanciamento da dívida pública federal [valor conseguido com emissão de títulos do Tesouro Nacional].

Os parlamentares ampliaram de R$ 24,4 bilhões para R$ 32,1 bilhões os investimentos previstos no orçamento fiscal. Já os investimentos das empresas estatais têm despesas orçadas em R$ 62 bilhões.

Fonte: Agências Câmara e Diap