Comissão Especial poderá votar parecer da Reforma do Judiciário nesta quinta, 14/12


A Comissão Especial da Reforma do Judiciário (PEC 358/2005) poderá votar nesta quinta-feira, 14/12, o relatório formulado pelo deputado Paes Landim (PTB/PI). O texto estabelece, entre outras novidades, que a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa de 15 para 16 integrantes, incluindo um ministro do Superior Tribunal Militar. Outra novidade da PEC é quanto à interposição de recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que passará a exigir do cumprimento de relevância social que seja aceito.

Fonte: Agência Diap