Comissão especial deve apreciar PEC que propõe criação da polícia judicial


A comissão especial da Câmara dos Deputados deve apreciar amanhã, 19 de dezembro, o parecer do deputado Paes Landim [PTB/PI] à Proposta de Emenda à Constituição nº 358/05, de autoria do Senado Federal. Entre os pontos da PEC, se destaca o que altera a redação do artigo 96, inciso I, alínea b da Constituição Federal, propondo a criação da polícia judicial. A proposta diz o seguinte: “Art. 96. Compete privativamente: I – aos Tribunais: […] b] organizar suas secretarias, polícia e serviços auxiliares e os dos juízes que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva”.
A votação do parecer estava prevista para acontecer na última quinta-feira, 14 de dezembro. No entanto, a sessão foi adiada e marcada para esta terça-feira [19]. A votação dessa proposta é de interesse dos servidores do Judiciário Federal, por atender uma reivindicação dos agentes de segurança, que é a criação da polícia própria no Judiciário Federal.
A Fenajufe acompanhará a sessão amanhã da comissão especial, juntamente com representantes de outras entidades da categoria.

Fonte: Fenajufe (Leonor Costa)