Com PEC da Reforma Administrativa entregue no Congresso, categoria deve ficar alerta


Sindicato vai debater tema ao vivo dia 14

Entregue pelo governo no Congresso Nacional dia 3 de setembro, o texto da Proposta da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020), põe em xeque a qualidade dos serviços públicos. E, diferente do que discursam o ministro Paulo Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ela atinge, sim, atuais e os novos servidores dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e para os três níveis de governo (União, Estados/DF e Municípios). O texto também implica os atuais e novos empregados públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, mas não atinge diretamente os membros do Poder Legislativo e Judiciário como desembargadores, juízes, ministros, deputados, senadores, procuradores, membros do Ministério Público e militares.

A Proposta pretende trazer ao setor público a mesma lógica do ajuste fiscal que já vêm sendo adotada nos últimos anos pelos governos, desde a Emenda Constitucional 95/2016 – que congelou investimentos nos serviços públicos por 20 anos -, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Além disso, ela quer aplicar a lógica do tipo de gestão de pessoas do setor privado, visando produtividade e meritocracia, e ainda traz mudanças na contratação, remuneração, jornada, estabilidade, no regime jurídico único e outras.

Fases
São previstas três fases para implantação. A primeira fase consiste em mudança constitucional, fixando as diretrizes da nova reforma administrativa; e a segunda e a terceira remetem a regulamentação dessas diretrizes para leis complementares e ordinárias, que devem ser enviadas ao Congresso Nacional.

  • 1ª fase: PEC – novo regime de vínculos e organizacional da administração pública;
  • 2ª fase: PLP e PL de gestão de desempenho; PL de consolidação de cargos, funções e gratificações; PL de diretrizes de carreiras; PL de modernização das formas de trabalho; PL de arranjos institucionais; e PL de ajustes no estatuto do servidor;
  • 3ª fase: Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo serviço público: novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.

Principais pontos
A Fenajufe disponibilizou uma síntese com principais pontos da PEC, que pode ser acessado aqui.

Mais poderes ao presidente
A PEC possibilita também ao presidente da República extinguir cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações sem a aprovação do Congresso Nacional.

Tramitação
A PEC começará sua tramitação na Câmara dos Deputados, sendo analisada primeiramente pela CCJC quanto à admissibilidade jurídica em cinco sessões. Depois deve ser criada uma Comissão Especial onde será analisado o seu mérito por até 40 sessões debates, audiências públicas, sendo as dez primeiras sessões destinadas à apresentação de emendas. Concluída a fase de apresentação de emendas, o relator já pode apresentar e votar seu parecer que, se for aprovado, será submetido a dois turnos de votação no Plenário, exigindo, para sua aprovação, pelo menos 308 votos favoráveis.

Concluída na Câmara, a PEC segue para apreciação no Senado, onde, inicialmente, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se aprovado, segue para o Plenário também em dois turnos de votação. Lá são exigidos 49 votos.


Sintrajusc vai debater PEC 32/2020 ao vivo pelo Facebook
Para esclarecer dúvidas a respeito da PEC 32, o Sintrajusc vai transmitir ao vivo um bate-papo com o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz, na segunda-feira, dia 14, às 18 horas.

A transmissão será feita diretamente na página do Facebook da entidade e será conduzida pelo diretor sindical, Paulo Roberto Koinski.

Acesse nossa página e participe, mandando perguntas e comentários durante a atividade.
Uma grande campanha em defesa dos serviços e dos servidores públicos para enfrentamento a essa Proposta está sendo encampada pelo movimento sindical e vamos precisar de toda a categoria em luta para sairmos vitoriosos.

Reforma Administrativa – Principais aspectos da proposta