CNJ adia definição de regra para limitar salários no Judiciário


O Conselho Nacional de Justiça [CNJ] adiou a votação da resolução que define as regras que vão limitar os salários de desembargadores, juízes e servidores do Judiciário.
A decisão foi tomada para que os conselheiros e entidades representativas da magistratura [AMB, Ajufe e Anamatra] possam enviar emendas à proposta de resolução. Nova sessão do CNJ para discutir o teto salarial no Judiciário foi agendada para a próxima terça-feira, 21de março.
De acordo com o presidente do CNJ, ministro Nelson Jobim, o texto elaborado pelo Conselho está de acordo com a decisão Supremo acerca do Mandado de Segurança [MS 24875], impetrado por quatro ministros aposentados do STF, contra o teto salarial definido por aquele órgão na 1ª Sessão Administrativa de 2004 e que é estabelecida pela Emenda Constitucional nº 41, da reforma da Previdência.
A Associação dos Magistrados Brasileiros [AMB], por meio do seu presidente, o juiz Rodrigo Collaço, entregou nesta quarta-feira [15], ao conselheiro nacional de Justiça Paulo Schmidt suas propostas de emendas aos projetos de Resolução do Conselho Nacional de Justiça [CNJ].
O objetivo da entidade é continuar lutando pela preservação da transparência salarial, já demonstrado no último dia 10, quando os magistrados reafirmaram apoio à fixação de um teto remuneratório para o funcionalismo público.

Histórico

A Lei nº 11.143/05 estabeleceu como teto salarial no serviço público o valor recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é de R$ 24,5 mil. No entanto, a falta de uma regra única abre brechas para que algumas remunerações ultrapassem esse limite. Esse é o caso, por exemplo, de leis estaduais que admitem o acúmulo de gratificações. O regime atual permite cerca de 40 tipos diferentes de gratificações, representações ou adicionais aos vencimentos dos magistrados.
Assim, o CNJ prepara a edição da resolução que vai disciplinar a matéria. O Conselho já ouviu representantes dos tribunais e associações de classe, que deram sugestões para a edição da norma. Desde novembro, uma comissão interna do CNJ trabalha em estudos técnicos que subsidiaram os conselheiros na hora de elaborar o texto final da nova resolução.

Fonte: Diap