CCJ da Câmara aprova projeto das fundações estatais de direito privado


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados [CCJ] aprovou, nesta terça-feira [02], o Projeto de Lei Complementar [PLP] 92/07, do Executivo, que autoriza a criação das fundações estatais na Administração Pública. A matéria seguirá agora para votação em dois turnos no plenário da Casa.

O Diap explica que assim que forem iniciadas as discussões em plenário, a matéria poderá, ainda, receber emendas dos deputados. Em plenário, qualquer parlamentar poderá apresentar emenda à matéria, o que forçará o retorno da proposta às comissões, para análise das emendas.

Reclamação
Por sugestão da assessoria do Diap, a deputada Alice Portugal [PCdoB/BA] apresentou uma reclamação na Mesa da Câmara dos Deputados “em razão de um colegiado permanente ter extrapolado sua competência”, afirma matéria do próprio Diap. De acordo com entendimento da parlamentar, a Comissão de Trabalho da Casa, quando apreciou o projeto em 18 de junho deste ano, ‘usurpou’ de suas atribuições em relação à matéria ao incluir no PLP 92/07 a possibilidade de criar as fundações na área de educação e pesquisa.

Pelo Regimento Interno da Casa, Projeto de Lei Complementar [PLP] não pode receber emenda em comissão, conforme fez a CTASP ao PLP 92, mas somente durante os debates no plenário. Por isso, o questionamento da deputada Alice Portugal.

A assessoria jurídica da Casa já analisou a reclamação, mas o secretário Geral da Mesa ainda não deliberou sobre o assunto. Caso a reclamação proceda, a Comissão de Trabalho deverá rever o parecer elaborado pelo deputado Pedro Henry [PP/MT] aprovado com os votos contrários dos deputados baianos, Daniel Almeida e Alice Portugal, ambos do PCdoB.

Para o coordenador da Fenajufe Saulo Arcangeli, “este é um projeto do governo Lula que busca privatizar o serviço público através da contratação sem concurso público, da quebra da estabilidade e do Regime Jurídico Único”. Na sua avaliação, o PLP 92/07 “é mais uma contra-reforma do Estado que iniciou no governo FHC [através da EC 19] e está sendo muito bem continuada e executada pelo atual governo, sendo mais um ataque aos servidores públicos na tentativa de desmantelar o serviço público e retirar nossos direitos. É um tema que envolve nossa discussão de carreira e precisa ter uma reação contrária urgente”.
Da Fenajufe, com Agência Diap