Sintrajusc protocolou requerimento administrativo para evitar prejuízos em relação aos quintos na recomposição salarial
3 de março de 2023
O Sintrajusc protocolou Requerimento Administrativo no TRT-SC, TRE-SC e Justiça Federal pedindo, liminarmente, a concessão de medida acauteladora para suspender a compensação/absorção da recomposição estipendiária decorrente da Lei nº 14.523/2023, com os quintos incorporados pelos substituídos processuais entre abril de 1998 e setembro de 2001, por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, […]