Ação dos Quintos

O presidente do TRT-SC, José Ernesto Manzi, recebeu o Recurso Administrativo do Sintrajusc no PROAD que busca impedir o desconto de quintos na recomposição salarial. Agora, o Recurso Administrativo vai à Secretaria-Geral Judiciária (SEGJUD) para autuação e distribuição, na forma regimental. O presidente do Tribunal havia acolhido o entendimento da Coordenadoria de Legislação de Pessoal […]

O Sintrajusc protocolou Requerimento Administrativo no TRT-SC, TRE-SC e Justiça Federal pedindo, liminarmente, a concessão de medida acauteladora para suspender a compensação/absorção da recomposição estipendiária decorrente da Lei nº 14.523/2023, com os quintos incorporados pelos substituídos processuais entre abril de 1998 e setembro de 2001, por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, […]

A Assessoria Jurídica do Sintrajusc está preparando um informe detalhado sobre o tema da absorção dos quintos na atual parcela da reposição salarial da categoria, sobre o qual há significativa insegurança jurídica. A Fenajufe e os Sindicatos vêm lutando para que o percentual de reajuste previsto pela Lei nº 14.523/2023 seja aplicado a toda a […]

O resultado do julgamento da incorporação de quintos proclamado no plenário do Supremo Tribunal Federal em 18 de dezembro de 2019 encerrou uma batalha de longa duração. O julgamento, ao manter a parcela para todos que a recebem, garantiu a primeira e mais difícil vitória. Ficou assim: – Quem recebe por força de decisão transitada […]

06/02/2023 – Julgamento no STF – Após ser declarada inconstitucional a incorporação dos Quintos entre abril de 1998 e setembro de 2001 pelo STF (RE 638115), uma vez modulados os efeitos da decisão, foram mantidas as parcelas para todos que a recebem, com a seguinte distinção: – Quem recebe por força de decisão transitada em […]

Acerca dos ofícios remetidos aos Tribunais e e-mails enviados aos servidores pela Anajustra informando possuir decisão transitada em julgado que permitiria a “seus associados e qualquer um que venha a se associar” manter os quintos sem qualquer absorção em caso de reajuste futuro, o SINTRAJUSC vem esclarecer o seguinte: 1)  As associações atuam por representação […]

O Sintrajusc disponibiliza em anexo modelos para a defesa dos quintos na JF, conforme combinado com a categoria na  reunião feita com a Assessoria Jurídica no dia 4 de março. São dois modelos: um para aqueles que têm e outro para os que não têm decisão transitada em julgado. O e-mail para que os servidores […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou na sexta-feira, 8, acórdão que modula os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário (RE) 638115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. Nele, são reconhecidas as três circunstâncias já colocadas quando do julgamento do tema em dezembro de 2019, quando o Tribunal reconheceu […]