Câmara aprova PEC Emergencial em 2º turno e proposta deve ser promulgada na segunda-feira (15)


A Câmara dos Deputados concluiu, já na madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo da PEC Emergencial (186/19), que prevê gatilhos para controle dos gastos públicos. A PEC vai viabilizar nova rodada do auxílio emergencial com teto de gastos estabelecido em R$ 44 bilhões, cifra que pagará valor ínfimo à população por poucos meses. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou em rede social que realizará na próxima segunda-feira (15) sessão para promulgação da nova emenda constitucional.

Depois de acordo entre governo e partidos da oposição, foi retirada a proibição de promoção ou progressão de carreira dos servidores públicos. O líder do Partido dos Trabalhadores, deputado Bohn Gass (PT-RS), afirmou que a base aliada recuou após forte atuação da oposição no Plenário: um destaque não aprovado do PT fez o governo negociar permitindo, então, que esse dispositivo fosse retirado da PEC.

Vale destacar, neste ponto, a grande mobilização das servidoras e servidores públicos, de diversos segmentos do funcionalismo, que pressionaram os parlamentares com mensagens de whatsapp, tuitaços, cobranças por e-mail e também nas redes sociais.

A proposta aprovada, contudo, prevê o congelamento de salário dos servidores se, no período de doze meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%. A PEC 186/19 veda, ainda, a criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório e realização de concursos.

As medidas previstas são obrigatórias para a União e facultativas para estados e municípios. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%.

Oposição brigou pelos R$ 600

Durante a votação, a oposição brigou para que valor do auxílio à população fosse o mesmo da primeira leva de 2020, quando foram pagos R$ 600 a 68 milhões de brasileiros por cinco meses. A PEC 186/19 estabelece que somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos determinado na Emenda Constitucional 95/2016 e da meta de resultado primário.

As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada regra de ouro, mecanismo que desautoriza o governo a fazer dívidas para pagar despesas correntes.

Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Fundos Públicos

Em relação ao texto original, destaque aprovado do PDT, em primeiro turno, retirou da proposta toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram 302 votos contra o destaque, mas o mínimo para manter o texto são 308. Houve 178 votos a favor. Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Promulgação

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), afirmou após a aprovação que os deputados fizeram apenas algumas exclusões no texto e, por isso, o parecer da consultoria da Câmara deve ser pelo encaminhamento da PEC diretamente à promulgação sem necessidade de retorno ao Senado.

Quadro comparativo: PEC Emergencial e Constituição Federal

A Assessoria Parlamentar da Fenajufe elaborou um quadro comparativo entre o texto da PEC Emergencial aprovado e as modificações realizadas na carta constitucional. Acesse aqui.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

Com informações da Assessoria Parlamentar e  Agência Câmara de Notícias