Câmara adia votação da PEC 190/07 (Estatuto do Servidor do Judiciário)


A baixa presença de deputados no plenário da Câmara fez com que fosse costurado um acordo para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, que dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar criando o Estatuto do Servidor do Judiciário. Estavam presentes somente 349 deputados e são necessários 308 votos a favor.

A ideia do Estatuto, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é definir um mesmo regime jurídico e um Plano de Carreira único para todos os servidores do Judiciário, mas há riscos de perdas de direitos já garantidos no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990). Além do mais, a unidade dos trabalhadores do serviço público pode ser quebrada, provocando um isolamento dos servidores do Judiciário e enfraquecendo o poder de reivindicação para enfrentar as tentativas do governo de retirar direitos e arrochar os salários. Um exemplo disso foi a greve unificada de várias categorias dos servidores públicos federais ocorrida em 2012 e que obrigaram a presidenta Dilma a recuar na ideia de que em 2013 seria novamente reajuste zero para os servidores.

Os defensores da PEC, em geral servidores de judiciários estaduais, argumentam que seria uma grande oportunidade de melhorarem alguns de seus direitos, principalmente no que diz respeito a aumentos salariais. Mas o próprio relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), faz questão de dizer que a PEC cria um “estatuto geral” para os servidores do Judiciário sem criar gastos, pois deverá obedecer ao limite de 6% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do Judiciário. Com isso, o que pode acontecer é um nivelamento por baixo dos direitos, dando prioridade ao que houver de pior em cada categoria para gerar um grande “estatuto mínimo” dos servidores do Judiciário.