Assembleia debate proposta de acordo sobre auxílio-creche


O Sintrajusc fará Assembleia nesta quinta-feira (22), às 13 horas, na rampa do TRT-SC. A pauta é a deliberação sobre a proposta de acordo da União nas ações de coparticipação no auxílio-creche. É fundamental a presença dos servidores para decidir se aceitamos ou não o acordo.
A Assessoria Jurídica do Sindicato irá explicar os termos do acordo, nos mesmos moldes do acordo com o Sintrajufe/RS. Trata-se de objeto de ações relativas às três justiças, de números 5008989-41.2018.404.7206, 5008992-93.2018.404.7206 e 5008994-63.2018.404.7206, em que se pleiteia o fim da coparticipação no pagamento do auxílio- creche.
As ações foram ajuizadas em 2018 e tem audiência de conciliação marcada para o dia 2 de setembro, às 16 horas, no Cejuscon da Justiça Federal de Florianópolis. A proposta de acordo inclui: cessação da cobrança do custeio para a Justiça Eleitoral e do Trabalho (a Justiça Federal já teve a cessação em 12/2016); pagamento de 95% dos valores dos últimos 5 anos (a contar de 12/2018); pagamento por Requisição de Pequeno Valor, correção monetária pela TR (sem honorários de sucumbência), planilhas com destaque de honorários contratuais de 10% e de contribuição sindical de 1%.