Em Assembleia realizada nesta segunda-feira (30) na Justiça Federal, os servidores aprovaram por maioria deixar o Sintrajusc autorizado a ingressar com a ação coletiva buscando o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e sua incorporação na base de cálculo dos adicionais e gratificações recebidas pelos servidores do Poder Judiciário da União em Santa Catarina. O ingresso só irá acontecer após a resposta dos tribunais (TRT, TRE e JF) referente aos pedidos administrativos, caso haja indeferimento, ou se antes disso o ingresso for indicado pelo Coletivo Jurídico da Fenajufe, que ocorrerá até o final do ano.
A ação contemplará os três ramos do judiciário federal catarinense (TRT, TRE e JF), pleiteando o direito à incorporação pelos servidores ativos, aposentados, pensionistas, filiados ou não filiados ao Sintrajusc.
Quintos e Auxílio Alimentação
Na Assembleia, da qual participou o advogado Pedro Pita Machado, foi dado informe sobre os quintos, cujo recurso extraordinário (RE) 638.115 – que discute a incorporação referente ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão entre abril de 1998 e setembro de 2001 – retornou para o plenário virtual e será julgado a partir de 11 de outubro.
Na Justiça Federal, os quintos continuarão a ser pagos aos servidores pelo menos por mais quatro meses, enquanto se aguarda a decisão definitiva do STF. Em julgamento no dia 23 de setembro, o Plenário do CJF acolheu em parte os embargos declaratórios opostos pela Fenajufe e ampliou em 4 (quatro) meses o prazo antes concedido para a retirada da vantagem. O Sintrajusc também havia formulado pedido de suspensão, que ficou englobado pela concessão do pedido da Federação.
A importância das ações coletivas como essa também mostrou-se na Ação Rescisória do Auxílio-Alimentação proposta pelo Sintrajusc, na qual a União renunciou ao prazo recursal. Com isso, todos os servidores que têm o direito poderão se beneficiar, e o escritório Pita Machado já está peticionando para dar prosseguimento às execuções. O Sintrajusc foi o único Sindicato do país que teve êxito nesta ação.
Data base
Outro assunto abordado na Assembleia foi a data base. No dia 25 de setembro, o Plenário do STF formou maioria (6×4) contra a indenização aos servidores públicos, nos anos em que não houve encaminhamento de projeto de lei de revisão geral previsto na Constituição, decidindo a questão em sede de repercussão geral.
Orçamento
Um alerta dado na Assembleia referiu-se à questão orçamentária dos tribunais, bastante discutida no 9º Congresso do Sintrajusc, realizado nos dias 14 e 15 de setembro. As planilhas preparadas pela assessoria do Sindicato mostram que há possibilidade de melhorias em rubricas que atendem os servidores, como as de Benefícios Sociais, mesmo observados os limites impostos pela Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos por 20 anos. Os números mostram que pode acontecer de os Tribunais não gastarem os valores ao longo do ano de forma adequada, perdendo ou devolvendo recursos que permitiriam reajuste dos benefícios com ainda bastante sobra orçamentária. Na Justiça do Trabalho como um todo, por exemplo, até 25 de agosto passado o percentual de orçamento liquidado das despesas (sem a de pessoal) era de 38,55%, quando o ideal é de 64,93%. Essa diferença resultava em um saldo, na data, de R$ 956.055.217.
Por isso, a diretoria do Sindicato insiste na importância de manter a pressão em Brasília, nos Tribunais e Órgãos Superiores, para conseguir alavancar o orçamento em favor dos servidores. As visitas estão sendo agendadas para outubro.
