O Poder Executivo encaminhou no último 22 de fevereiro (segunda-feira) para análise do Congresso Nacional os projetos de lei que tratarão da aposentadoria especial para os servidores Públicos. Foram apresentados dois projetos de lei complementar para tratar da matéria, que está sendo regulada por vários Mandados de Injunção impetrados por várias entidades Sindicais representante de Servidores.
O Executivo apresentou os Projetos de Lei Complementar (PLP) 554/2010, que concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco, e o 555/10, para aqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Os projetos ainda não foram distribuídos às Comissões Temáticas, mas como se trata de matéria que dispõe sobre servidor, a proposição será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, e na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, por se tratar de aposentadoria especial, e por último a análise de constitucionalidade, da técnica legislativa e de redação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Fica ainda o Presidente da Câmara dos Deputados com a opção de instalar Comissão Especial para proferir parecer sobre a matéria.
Os projetos ainda não foram distribuídos às Comissões Temáticas, mas como se trata de matéria que dispõe sobre servidor, a proposição será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, e na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, por se tratar de aposentadoria especial, e por último a análise de constitucionalidade, da técnica legislativa e de redação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Fica ainda o Presidente da Câmara dos Deputados com a opção de instalar Comissão Especial para proferir parecer sobre a matéria.
Por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
Fonte: Câmara dos Deputados
