A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais prazo para que sejam aplicadas as novas regras para o pagamento de verbas indenizatórias à magistratura, os penduricalhos. O pedido foi feito em conjunto com entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público.
A argumentação é de que os tribunais estão enfrentando dificuldades para dar “fiel cumprimento” à decisão do STF que limitou os pagamentos dessas verbas. Por isso, pede prazo de ao menos 30 dias a contar do julgamento de eventuais recursos: “O que é certo, e a AMB pode atestar, é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, diz o pedido.
STF decidiu permitir pagamentos 70% acima do teto
No final de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu regras para uma série de verbas pagas a magistrados e procuradores estaduais e federais que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo, que hoje é de R$ 46.366,19. Apesar da expectativa de que o STF fizesse valer o estabelecido na Constituição, na prática, a decisão deu validade a pagamentos de até R$ 78 mil mensais, portanto 70% acima da norma que deveria servir para todo o funcionalismo. A decisão vale até que o Congresso Nacional edite uma nova lei sobre o tema. As novas regras começam a valer já no mês-base de abril com efeitos da remuneração paga em maio.
Os pagamentos retroativos foram suspensos até que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizem uma auditoria dos valores e estabeleçam um padrão para os valores das parcelas indenizatórias mensais.
Com informações do Sintrajufe/RS
