O veto parcial à Lei nº 15.293/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e servidores do PJU, já está em tramitação no Congresso Nacional identificado como Veto nº 45/2025. O veto alcança os dispositivos que previam reajustes de 8% em 1º de julho de 2027 e 1º de julho de 2028.
A lei, que teve origem no PL 4750/25, garante, por ora, apenas o aumento de 8% a partir de julho de 2026. A Fenajufe encaminhou ofício aos sindicatos de base no início do mês convocando para mobilização em Brasília-DF no dia 4 de fevereiro. A pauta possui dois pontos centrais: a derrubada do veto e a reestruturação da carreira. Pelo Sintrajusc, a coordenadora Maria José Olegário, que também é coordenadora da Fenajufe, estará em Brasília, com o coordenador Alexandre Lapagesse.
No dia 19 de dezembro, o presidente Lula (PT) sancionou o percentual de 8% para julho de 2026 do projeto de reposição salarial dos servidores e servidoras do Judiciário Federal, mas vetou as parcelas de 8% em julho de 2027 e 8% em julho de 2028.
A justificativa do veto presidencial foi a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que não permitiria que um governo aprovasse reajustes salariais que terão impacto em governos posteriores. Até o dia anterior, não existia nenhuma informação do STF sobre algum problema nesse sentido. Mesmo na reunião do Fórum de Carreira, realizada em Brasília naquela data, não só a possibilidade de veto parcial foi negada, como foi afirmado que o ministro Edson Fachin teria conversado diretamente com o presidente Lula e que os PLs seriam aprovados sem vetos.
De acordo com a assessoria parlamentar, para que o veto seja derrubado, é necessária a maioria absoluta de deputados e senadores em votação conjunta.
Confira a agenda:
04/02 – 11h – Ato no Anexo II da Câmara dos Deputados.
04/02 – 15h – Ato em frente ao Supremo Tribunal Federal.
