O corte da presidente Dilma Rousseff (PT) na proposta de orçamento do Poder Judiciário para 2015 é alvo de um mandado de segurança coletivo impetrado sexta-feira pela Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho também se insurgiu publicamente contra o veto, assim como o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça.
A liminar pedida pelas três associações de magistrados tem natureza reparativa e, ainda, preventiva quanto a uma possível apreciação e votação da Proposta Orçamentária pelo Congresso Nacional sem que seja contemplado na íntegra o orçamento apresentado pelo Poder Judiciário.
As entidades também destacam a promoção de cortes indevidos, promovidos seguidamente pela presidente nos anos de 2011, 2012 e 2013.
“O Judiciário encaminha a previsão de orçamento de acordo com a necessidade mínima para o bom funcionamento dos serviços judiciais. Entendemos que o Executivo não deve mais interferir nessa questão. Cabe ao Parlamento avaliar dentro da sua competência constitucional o orçamento dos três Poderes”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa, em entrevista a jornais.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também impetrou, na sexta-feira, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o ato da presidente Dilma.
Do mesmo modo, em Nota Oficial, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça denunciou a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa governamental e protestou contra a indevida intromissão no orçamento do Poder Judiciário.
A Nota diz que a estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. “É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso”, assinala a nota, que finaliza exigindo das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos “o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário”.
Os Presidentes e Corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil também se manifestaram nesses termos, afirmando que “em respeito ao princípio da autonomia dos poderes da República, qualquer tentativa da Presidenta de impedir o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário (…) deve ser visto como tentativa de agressão ao estado democrático de direito e, em consequência, em prejuízo de todos os cidadãos brasileiros.
Pressão dos servidores
O fato é que os vetos presidenciais ao orçamento do Poder Judiciário viraram rotina, mas não havia posicionamento à altura que os contestasse. Já havia passado da hora de os magistrados apresentarem um remédio jurídico para esse tipo de arbitrariedade.
Vamos, servidores, engrossar essa resposta ao veto com uma participação maciça no Ato do dia 10, quarta-feira, na frente da Justiça Federal.
O Ato, no dia da posse do ministro Ricardo Lewandowski no STF, vai demonstrar a insatisfação da categoria tanto com o corte orçamentário feito pelo Poder Executivo sobre os recursos do Poder Judiciário, quanto com a postura da cúpula do STF e dos tribunais superiores. Até o momento, a cúpula dos tribunais superiores nada fez de efetivo para defender os recursos que viabilizam o reajuste salarial da categoria. À luta!
