TSE discute lei eleitoral; norma só deverá valer para as próximas eleições


O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] decide nesta terça-feira, 23 de maio, se a “minirreforma eleitoral” [Lei no 11.300/06] entra em vigor para as próximas eleições. Entre as regras modificadas está a que proíbe a distribuição de brindes e a participação de artistas, bem como os showmícios. Os partidos políticos também ficam impedidos de usar imagens externas no horário eleitoral gratuito, programadas para ir ao ar no dia 15 de agosto.

Na semana passada, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio Mello, discordou da aplicação das regras em 2006. Ele usa como argumento o princípio constitucional da anualidade, segundo o qual mudanças das normas eleitorais devem respeitar o prazo de doze meses antes do pleito.

Fonte: Diap/Fenajufe