TRT-SC: passivos são pagos aos magistrados, mas não aos servidores


O Sintrajusc recebeu com indignação a resposta do TRT-SC ao requerimento sobre o pagamento dos passivos devidos aos servidores e servidoras. A resposta foi que não há reserva orçamentária no Regional destinada ao pagamento de passivos, e que cabe ao CSJT determinar quais devem ser pagos, ao final do ano, efetuando as suplementações orçamentárias necessárias para tal. No presente exercício, informa a resposta, “já foi autorizado, com a devida suplementação orçamentária, o pagamento do passivo denominado ´Parcela Autônoma de Equivalência – PAE.”. A PAE beneficia exclusivamente os magistrados.

Desde a aprovação do Teto de Gastos (Emenda Constitucional 95), os servidores vêm arcando com os resultados nefastos da política de se fazer mais com menos e com os sucessivos cortes orçamentários. E, quando há sobra de orçamento, ficam de fora.

A Coordenadoria de Pagamento (COPAG) informou que, em decorrência da alteração da Resolução 137/2014, foi elaborado um levantamento dos passivos já pagos pelo TRT-SC desde 06/2009 para os quais houve reflexos da mudança de índices de correção monetária e cômputo dos juros em razão da referida alteração normativa. Mas, em razão das limitações em seu quadro de pessoal, uma parte dos passivos não foi reprocessada e ficará pendente de reprocessamento em exercícios futuros. Os valores de passivos de servidores já alcançados no levantamento realizado, bem como os valores de passivos reconhecidos sem correlação com a alteração normativa, estão sintetizados no documento em anexo.

Informa a COPAG: “Em resumo, há um montante de R$ 3.900.787,51 de passivos inscritos para 181 servidores, cuja origem é a alteração da Resolução 137/2014; há, ainda, um montante de R$ 2.964.893,43 de passivos reconhecidos para 140 servidores, pendentes de pagamento, que não se originaram da alteração normativa citada. Há possibilidade de repetição de servidores em rubricas distintas; portanto, não se pode afirmar que há 321 servidores com passivos pendentes. Não há, até a presente data, previsão de pagamento para qualquer dos passivos registrados.”

Vale ressaltar o fato de o Tribunal, no documento, expor a falta de pessoal para processar os dados e estar terceirizando serviços da folha de pagamento. O quadro que se apresenta no final de ano reforça a fala feita pela coordenadora do Sintrajusc Denise Zavarize semana passada durante a 3ª Reunião de Análise da Estratégia (RAE) do TRT-SC. Denise destacou a necessidade de definição de orçamento por formas mais participativas e a luta pela derrubada do limite de gastos.

Ela observou ainda que, em tempos de lutas e grandes embates pela recomposição salarial, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho tiveram reajuste dos valores do Auxílio-Alimentação, da Assistência Pré-Escolar e da Assistência Médica e Odontológica.   Também houve reajuste da indenização de transporte (IT) de oficiais e oficialas de justiça. Esses avanços foram resultado da articulação da Fenajufe e Sindicatos filiados junto ao CSJT, mostrando a importância de organização da categoria em suas entidades representativas.

No âmbito do TRE-SC, a Coordenadoria de Pagamento e de Legislação informou que não há valores a servidores aguardando pagamento. O Sintrajusc aguarda a resposta da Justiça Federal.

INFORMACAO-COPAG-554-2022.pdf (65 downloads)