TRT-AL se curva ao CSJT e aprova Resolução 63/2010 que prejudica servidores e população


Apesar das manifestações do Sindjus-AL e da Amatra XIX, o Pleno do TRT de Alagoas aprovou a implantação da Resolução 63/2010, do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT), que, na avaliação do sindicato, traz prejuízos aos servidores e à prestação jurisdicional. 

Na sessão administrativa, realizada na tarde de quarta-feira (05), os desembargadores federais do Trabalho Severino Rodrigues dos Santos, João Leite de Arruda Alencar, Pedro Inácio da Silva, Jorge Bastos da Nova Moreira, Vanda Maria Ferreira Lustosa, Eliane Arôxa Pereira Barbosa votaram a favor de uma resolução, sustentada pelo Sindjus-AL como inconstitucional e ilegal.

Nas exposições, os desembargadores manifestaram lamentações que deixaram explícitas a preocupação da administração do Tribunal apenas com a situação dos servidores requisitados em detrimento aos dos trabalhadores efetivos. O vice-presidente do TRT, desembargador João Leite, informou que a maioria das funções comissionadas do TRT será transformada em 22 funções FC-2. Destas, oito serão para os gabinetes e 14 para as Varas Trabalhistas.

O desembargador Nova Moreira disse se sentir constrangido, pois a decisão já estava proferida. Ele ressaltou que a Comissão se deteve à área meio, e não a área fim, que terá prejuízos.

Sustentação oral
O assessor jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pacheco Junior, fez o pedido de sustentação oral ao Pleno, que logo foi negado pelo presidente do TRT, desembargador Severino Rodrigues dos Santos, mas foi aceito pelos demais desembargadores. O advogado do sindicato defendeu a suspensão da implantação da Resolução 63/2010, demonstrando as inconstitucionalidades e as ilegalidades.

Ele denunciou que a resolução prejudica as decisões judiciais, pois apenas considerava a fase de conhecimento, e não demais atos processuais, principalmente as fases de execução dos processos.  Ressaltou a inconstitucionalidade da medida do CSJT que investe contra a autonomia administrativa dos tribunais, pois o Conselho tem como atribuição a supervisão, bem como o afronte aos princípios da eficiência, da proporcionalidade e da razoabilidade. Também destacou a redução da remuneração de muitos servidores, que permanecerão realizando as mesmas atividades com os salários reduzidos. Disse que, com o Processo Judicial Eletrônico, os servidores terão as mesmas funções e isso resultará em passivos judiciais, tendo em vista as diferenças de remunerações entre os que detêm ou não as funções comissionadas ou os cargos comissionadoas.

Coleprecor
O presidente do TRT-AL informou que, na última sessão do Pleno, foi deliberada uma consulta ao CSJT sobre possibilidade de adiamento da Resolução 63 em decorrência do Processo Judicial Eletrônico. O desembargador disse que no Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) foi informado de que não havia tempo hábil para a resposta, e o prazo permaneceu inalterado. Disse que o Conselho deverá realizar uma adaptação da resolução ao PJE.

Amatra
O representante a Amatra XIX, juiz Cláudio Márcio Lima dos Santos,  manifestou sua preocupação com a Resolução  63/2010 e o descontentamento da classe de magistrado. Destacou que a Amatra não foi convocada para a reunião da Comissão, que definiu os critérios para implantação da resolução.

Saída simbólica
O Sindjus-AL explica que os servidores efetivos, que terão redução salarial com a destituição das suas funções comissionadas, foram os prejudicados. A maioria dos servidores, que estava acompanhando a sessão do Pleno, não segurou os ânimos e saiu de forma simbólica demonstrando sua indignação. O ato foi visto como desrespeito ao Pleno pelo presidente do TRT.

Para o Sindjus-AL, os servidores é que estão sendo desrespeitados pelo Tribunal ao não reconhecer a importância da luta da categoria, que defende a autonomia do Judiciário, a moralidade do serviço público e a valorização dos servidores efetivos. Ao contrário disso, a administração beneficia os requisitados que estão no Tribunal por indicação política e processos seletivos duvidosos.

Memorial
Um dia antes da realização da sessão, os coordenadores do Sindjus-AL Paulo Falcão e Luciano Freitas, o advogado do sindicato, Clênio Pacheco Júnior, e vários servidores visitaram os gabinetes dos desembargadores do TRT-AL, para entregar um memorial, solicitando a suspensão da implantação da Resolução 63/2010.

Para o coordenador Jurídico do Sindjus-AL, Paulo Falcão, o Pleno desconsiderou as entidades representativas dos servidores e dos magistrados, curvando-se ao CSJT, que não sequer é um órgão do Judiciário. Com isso, para o dirigente sindical, o TRT de Alagoas deixou de exercer sua  autonomia constitucional que garante a independência administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-se aos ditames do CSJT.