Sintrajusc protocolou requerimento no TRE-SC com demandas sobre eleição e Polícia Judicial

O Sintrajusc protocolou requerimento no TRE-SC para o Tribunal reconsiderar a decisão de substituir dois terços dos trabalhadores contratados em todas as eleições, os chamados técnicos de apoio ao voto informatizado, por estagiários e voluntários. O Sindicato também requereu a revogação imediata da Portaria nº 165/2012, referente à Polícia Judicial.
Os dois temas, entre outros, seriam tratados com a administração do tribunal em reunião agendada para ontem (30), mas a direção geral do tribunal precisou atender outra demanda e a reunião será reagendada. Como os dois assuntos citados eram urgentes, a coordenação do Sindicato resolveu já enviar o requerimento.
O Sintrajusc teve a informação de que o tribunal vai substituir dois terços dos trabalhadores contratados em todas as eleições, os técnicos de apoio ao voto informatizado, por estagiários e voluntários, com quantitativos já definidos. Mas o Sindicato defende que o estágio é um ato educativo escolar supervisionado e que a substituição de profissionais técnicos por estagiários para funções operacionais críticas configura desvio de finalidade.
O estagiário não possui vínculo empregatício e não pode assumir a responsabilidade técnica e civil por equipamentos de Estado, especialmente aqueles que compõem o cerne da democracia: as urnas eletrônicas. Esta realidade é ainda mais complexa em relação a voluntários, em relação aos quais se desconhece o papel a cumprirem na eleição.
Com relação à Portaria nº 165/2012, o Sindicato recebeu a informação de que atualmente há seis cargos de Agente de Polícia Judicial, todos ocupados, sendo 5 na sede do Tribunal e 1 em Cartório Eleitoral, e que os cargos em questão serão transformados em Técnico Judiciário – Área Administrativa – Sem especialidade à medida que vagarem, conforme determina a citada portaria, não havendo intenção da Administração em aumentar o quadro atual.
Por isso, solicitamos a revogação imediata da portaria, no entendimento de que a Polícia Judicial enquanto segurança pública de natureza institucional representa um avanço significativo na compreensão do papel estratégico da carreira, na preservação da autonomia e na independência do Poder Judiciário, especialmente na Justiça Eleitoral, por seu papel estratégico na defesa da democracia.