A coordenadora do Sintrajusc Cristina de Assunção participou ontem (12) de reunião no gabinete do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT) para falar sobre o Projeto de Lei nº 524/2025, denominado “Cezar Mauricio Ferreira”, que estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança pública do Estado de Santa Catarina em abordagens a indivíduos que apresentem sinais de alteração do estado de consciência ou de comportamento, com vistas à adequada articulação entre as ações de segurança pública e os serviços de atenção à saúde.
A reunião foi organizada por colegas de trabalho de Cezar, detido por policiais militares e levado para a Central de Plantão Policial em Barreiros, São José, no dia 18 de junho. Ali, privado de assistência médica e de contato com familiares, ele passou suas últimas horas de vida. Estavam também presentes na reunião Angelita Haveroth, Caio Teixeira, Martinha Alves, Sonia Amorim e Vanderlei Ricken,
O deputado disse que o projeto foi lido no expediente e seria distribuído para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina para ter parecer favorável ou não à tramitação.
Na conversa, foram definidas várias ações em defesa do PL, entre elas a visita aos deputados integrantes da Comissão. Na justificativa do projeto, Minotto afirma que a medida busca conferir maior segurança jurídica e funcional à atuação dos agentes públicos, por meio da definição de diretrizes que orientem a identificação e o encaminhamento adequado de casos que possam configurar emergências médicas, com vistas a evitar erros de interpretação e a promover a preservação da vida e da dignidade humana.
A iniciativa, ressaltou o deputado, ainda contribui para o fortalecimento da política estadual de direitos humanos, o que confere maior racionalidade e sensibilidade às abordagens policiais, especialmente quando envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade psicossocial. Trata-se, portanto, de medida de caráter humanitário, preventivo e organizacional, que reforça a integração entre segurança e saúde públicas e contribui para a redução de conflitos, a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Estado e a proteção dos direitos fundamentais.
No dia 18, o Sintrajusc fará Ato em Memória de Cezar, às 15 horas, na rampa do TRT-SC. O ato irá exigir apuração rigorosa, rápida e transparente das circunstâncias de sua morte e defender a aprovação do projeto de lei de Minotto.
